Foi discutido na tarde de ontem, 14 de fevereiro, no Plenário da ALERJ, o projeto de Lei 1219/2012, que trata do plano de cargos e carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Este projeto altera a lei estadual 4787 de 2006.
No projeto está solicitada pelo Governo a criação de 20 cargos de técnicos de notificação, cargos esses que serão criados ao fazer o remanejamento de outros cargos já existentes. O deputado Luiz Paulo criticou a criação dos mesmos, uma vez que já existem vagas previstas para um cargo semelhante, podendo ter na sua atribuição a de entregar notificações, além de ser uma atividade que com a internet vai se extinguir.
O projeto recebeu emendas até às 14:30 de hoje, 15/02.Veja abaixo a íntegra da discussão da matéria pelo deputado.
“Vamos discutir o Projeto de Lei 1219/2012 de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que altera a Lei Estadual 4787 de 2006. O que pretende o Tribunal de Contas do Estado? O do plano de cargos e carreiras deste tribunal pretende, remanejando cargos, criar a carreira de técnico de notificações abrindo para a mesma 20 vagas que serão preenchidas por concurso público.
Ora, examinando o mérito da matéria. O que percebemos hoje, (…), é que a internet facilita fortemente essas notificações eliminando quase integralmente a entrega da notificação no sistema como é chamado “mão própria”. Ora, será que é preciso, na evolução tecnológica que vive o nosso Estado, a criação de 20 cargos de técnico de notificação, mesmo para ser preenchido por concurso público, para atender a um preceito que no tempo vai se extinguir? Porque notificação, no tempo, vai se extinguir. Se tivesse um ou dois para fazer a transição ainda seria razoável. Mas, Srs. Deputados, eu verifico que na categoria aqui pretendida, técnico de controle externo, que é de nível médio, existe a categoria só do técnico, que já tem 367 cargos previstos.
Ora, o que fiz? Produzi uma Emenda, Sr. Deputado André Corrêa, dando a esses 367 técnicos também a prerrogativa de entregar a notificação, e fica resolvido o problema. Se já há vaga para 367 técnicos de nível médio, e na atribuição dá-se a eles a atribuição de também entregar a notificação, acabou o problema. Tem-se todo o quadro para ser utilizado.
Nesse sentido, ponderei que talvez não fosse necessário fazer tanto remanejamento para uma atividade que está em processo de extinção. Ao mesmo tempo, verifico que no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Estado governado por Marconi Perillo, seguindo uma tendência do Tribunal de Contas da União, ali o Analista de Controle Externo hoje tem a nomenclatura de Auditor. Nos mesmos termos que o Deputado André Corrêa fez aprovar nesta Casa – e votamos favoravelmente – que o Fiscal de Renda passasse a ser chamado Auditor Fiscal.
Então, essa foi outra Emenda que produzi para reflexão dos Srs. Deputados. E resolvi discutir a matéria porque, se houve uma inversão de pauta, seguramente a maioria dos Srs. Parlamentares ainda não teriam lido o presente Projeto. Como eu já tinha lido e produzido as Emendas, achei que deveria discutir a matéria, dando foco a essa questão, para que amanhã, até as 14h30, possam ser encerrados, como definiu o Presidente, os procedimentos das Emendas”
