O reajuste e o adiantamento dos vencimentos dos servidores de segurança foram discutidos hoje no Plenário. Com um total de 78 emendas,o projeto 1184/2012 volta à pauta na quinta-feira para votação. O reajuste foi tido como frágil pelo deputado Luiz Paulo, pois os valores são muito aquém do que deveria e que pedem as categorias.
Em síntese, não há aumento salarial, apenas a antecipação do pagamento dos valores já estabelecidos em leis anteriores 5767 e 5768/2010. Além disso não contempla os agentes penitenciários do Degase, que hoje está subordinado à educação, mas que cuida de medidas socioeducativas para menores infratores.
Tanto em sua explanação no Expediente Inicial quanto no debate da proposta, o deputado se mostrou preocupado, pois há um risco do Rio vivenciar a mesma experiência que a Bahia sofreu nos últimos dias.
“Indiscutivelmente, o assunto mais relevante é o Projeto de Lei do Poder Executivo que pretende antecipar parcelas de reposição salarial para as corporações militares: Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, para a Polícia Civil e também para os agentes penitenciários.
Primeiro, (…), esqueceram do Degase, porque aqueles responsáveis por tomar as medidas socioeducativas também fazem parte da segurança pública, principalmente porque trabalham com menores. E, nesse caso específico, menores infratores. Então, esqueceu o governo do Degase. Assim, a primeira correção que precisa ser feita é a inclusão do Degase.
Segundo, temos que analisar o que o governo está propondo a essas corporações através do Projeto de Lei que envia à Assembleia Legislativa.
Dois anos atrás, esta Casa aprovou Projeto de Lei que atribuía parcelas de 0,915% ao mês, exatamente 48 parcelas, a viger de 1º de janeiro de 2011, para que os vencimentos-base dessas corporações pudessem, no final de quatro anos, obter uma correção que na média daria aproximadamente quarenta e poucos por cento.
Então, o que o governo manda para esta Casa, dois anos depois, é antecipação de parcela. Não dá um real a mais, porque, se a lei começou a viger em 1º de janeiro de 2011, das 48 parcelas de 0,915%, 13 parcelas já foram efetivadas, 12 do ano de 2011, mais a de janeiro de 2012, visto que a folha de janeiro já foi rodada, estando, inclusive, na fase final de pagamento.
Na verdade, restam menos 13 parcelas, ou seja, 48 menos 13 exatamente 35 parcelas, que seriam pagas até o mês de dezembro de 2014 em suaves parcelas de 0,915% ao mês.
O que propõe o governo, Deputado Flávio Bolsonaro, é que as 11 parcelas restantes de 2012 sejam antecipadas para fevereiro de 2012; que as 11 de parcelas de 2013 sejam antecipadas para fevereiro de 2013; e que as 11 parcelas de 2014 sejam antecipadas para fevereiro de 2014.
Ora, qual é a proposta do governo em síntese? Antecipar todas essas parcelas de 11 meses. Aí diz que isso dá um impacto no caixa de um bilhão em três anos. Impacto já previsto, porque o que houve foi essa antecipação de 11 meses. Se dividirmos isso por três anos, os 333 milhões que seriam pagos mês a mês passaram para fevereiro deste ano; os outros de 2013, para fevereiro de 2013; e os de 2014, para fevereiro de 2014. Não teve um real a mais de acréscimo. Essa é a análise.
Eu não tenho aqui nenhuma adjudicação de qualquer categoria profissional. Falo como Deputado, eleito. Fosse eu membro de alguma dessas categorias acharia que essa proposta não me contemplaria, porque não adiciona coisa alguma às pretensões da categoria. Infelizmente essa é a verdade. Para ser justo a única modificação que acrescenta alguma coisa não está nas parcelas: está no auxílio-habitação, que anteriormente tinha um valor para quem era solteiro menor do que para quem era casado. E hoje o valor se iguala a maior para todos, solteiros ou casados.
Diante disso, esse Projeto de Lei vai receber dezenas de Emendas de praticamente os 70 parlamentares. Com que intuito? De exercício do poder de mediação que tem a Assembleia Legislativa: de abrir uma janela de negociação entre o Poder Executivo e as lideranças das diversas categorias, especificamente Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, agentes penitenciários, sendo que eu incluo também o Degase. O Governo tem que ser sensível para se aproximar as reivindicações da categoria.
Lembro a V.Exa. o movimento do Corpo de Bombeiros, que à época queria um piso mínimo de R$ 2.000,00, o que não foi alcançado. Leio nos jornais que a reivindicação hoje seria de um piso de R$ 3.500,00. Hoje esse piso estaria, também segundo os jornais, em R$ 1.700,00, depois que fosse dado todo o parcelamento de 0,915. Então, em um processo democrático tem que haver equilíbrio, capacidade de negociação, capacidade de ouvir, diálogo. É assim que se constrói a democracia.
O exemplo da Bahia, estado administrado pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Governador Jaques Wagner, ex-líder sindical, mostrou uma inabilidade de negociação total e absoluta, porque lá houve a radicalização, situação em que a população é quem sai perdendo. O que esperamos que ocorra aqui é o bom senso e o equilíbrio. As reivindicações são justas de uma área muito sensível, que é a segurança pública. Existe uma distância imensa entre o que o governo está dando, que não é um real a mais, é só antecipação de parcelas, e o que o movimento deseja. É uma diferença imensa: R$ 1.700,00 para R$ 3.500,00 são 109% de diferença.
Assim, o bom senso, o equilíbrio e a capacidade de negociação devem presidir a mesa de negociação, para que quando esse projeto volte à pauta, depois de recebidas as emendas, com uma solução apaziguadora; com uma solução equilibrada; com uma posição boa para as corporações e boa para a população do Estado do Rio de Janeiro. Está na mão do Governo a chave de abrir as negociações para que possamos ter um caminho justo e correto de atendimento, dentro das possibilidades a serem analisadas, das justas reivindicações da categoria.’
Com a palavra, o Governo”
