O que importa é um estado de bem-estar social, por Luiz Paulo
Sra. presidente, sras. e srs. deputados que resistem em plenário, apesar desse frio de 18º a que estamos sendo submetidos, boa tarde!
Necessárias políticas públicas convincentes
Venho sucessivamente discursando sobre a crise fiscal e a reforma tributária, nesse meu entendimento de que minha grande utopia é termos um estado de bem-estar social. Para isso, são necessárias políticas públicas convincentes de educação, saúde, assistência social e segurança pública, entre outras, e elas não vão ocorrer se as receitas estiverem combalidas, isto é, em queda. Mas, ao mesmo tempo, não podemos dissociar nosso estado da federação e, também, esquecer dos mais de cinco mil municípios do país. Uma das coisas que mais me preocupa na reforma tributária no IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é o somatório do ICMS com o ISS.
A importância do ISS
A vocação do Estado do Rio de Janeiro são os serviços. Quando se promulgou a Constituição de 88, se deu o ISS como receita dos municípios, porque era o patinho feio das receitas; ninguém imaginava que ia ser tributo importante. Mas, com os avanços tecnológicos, com o desenvolvimento do mundo e do nosso próprio país, no Estado do Rio de Janeiro, nas grandes capitais e nos grandes municípios, o ISS passou a ser muito importante.
ISS é 3 vezes a arrecadação do ICMS
Darei o exemplo da Cidade do Rio de Janeiro, que arrecada por ano algo como R$ 7 bilhões de ISS, e apenas R$ 2,8 bilhões de ICMS. Arrecadação do ISS é três vezes mais, e o ISS do município é do município, que não partilha com ninguém, assim como não partilha o IPTU, tampouco o ITBI. São as três grandes receitas de impostos dos municípios.
Soma de ISS com ICMS; na partilha, perdem os municípios
Se somar o ISS com o ICMS, isto vai virar alíquota única e vai ser partilhada com todos os estados e todos os municípios brasileiros, a perda de ISS do município vai ser grandiosa. Porque em vez de recolher sozinho, vai partilhar o que recolhe. Em que proporções? Ainda não sabemos dessa partilha. Qual será a alíquota única? Também não sabemos. Mas não será menor esta alíquota que 25%. Já se fala até em 34%, mas o Ministro Haddad insiste em dizer que vai ser 25%. Empresas que recolhem ISS pagam 5% de alíquota, que é a alíquota máxima. Tem município que é até um pouco menor. E vão passar a pagar 25%. A sonegação não vai cair, vai aumentar. É cinco vezes mais, o que também representa perda de receita.
Problema para cidades de médio e grande porte
Realmente tenho muita preocupação com as municipalidades nas cidades de médio e grande porte onde o ISS tem peso. Onde o ISS não tem peso, claro que o município ganha com isso. Ele não tem nada, ganha um pedacinho. Mas aqui na capital, Macaé, São Paulo capital isso é pancada imensa. Então, essa é uma primeira preocupação em relação ao município.
O risco da revisão do valor venal dos imóveis
Há uma segunda questão que muita gente está louvando, mas há duas leituras. Diz respeito ao IPTU. Há um artigo na PEC 45 que diz que o prefeito, mais ou menos assim, deverá, de quatro em quatro anos, rever o valor venal dos imóveis, dentro de critérios gerais aprovados por lei. Não acho que deve ser o prefeito, devia ser por lei de novo a revisão do valor venal. Por quê? Porque um prefeito pode querer subir esse valor venal loucamente. Mas outro que pode querer fazer benesse e reduzir esse valor em períodos pré-eleitorais. Sendo por lei, pelo menos a Câmara de Vereadores pode vigiar a atitude do prefeito.
Aqui na cidade do Rio de Janeiro, quando Marcelo Crivella era o prefeito, ele fez uma proposta e a Câmara aprovou, de revisão do valor venal. Fui para a Justiça. Porque em algumas regiões da cidade, deu aumento extorsivo. Consegui a liminar aqui no Tribunal de Justiça suspendendo, mas a liminar foi suspensa monocraticamente no Supremo Tribunal Federal.
Começo aqui com esses alertas em relação aos municípios. Porque a Frente dos Prefeitos se posicionou muito duramente contra. Mas há no ar um desejo muito grande que essa reforma tributária aconteça. Acho positivo, não estou achando negativo, mas tem que haver cuidado para fazer isso. E com sinceridade.
Ninguém viu as simulações de como vão fazer essa partilha entre os entes federativos
Na velocidade com que foi aprovado pela Câmara, desafio que, dos 513 deputados federais, tenham mais do que 10% entendido aquilo que foi votado. Até porque, pegando a Emenda Constitucional, a PEC 45 remete à Lei Complementar 54 vezes. É sinal que faltou substância, faltou número, porque jamais alguém viu as simulações de como vão fazer essa partilha entre os entes federativos.
Transição entre regime atual de ICMS e ISS em 7 anos
Chamo a atenção, porque os prefeitos atuais, alguns poucos, estão preocupados; outros, não. Sabem por quê? Porque haverá transição entre o regime atual de ICMS e ISS e o regime futuro de alíquota única, e essa transição é em sete anos. Os prefeitos atuais, em grande parte, já terão ido embora. Mas sobrará para os futuros, que têm idade e bagagem suficiente para fazer essas sucessões.
Temos que examinar essas questões muito bem. O Senado precisa entrar com o seu papel de órgão revisor, para escoimar aquilo que não for positivo. Temos que pensar em todos os entes federativos, pensar no nosso Estado, mas também nos nossos 92 municípios.
