Hora de rever o regime de recuperação fiscal, por Luiz Paulo
A égide da República Unitária do Brasil, por Luiz Paulo
Sr. presidente, deputado Pedro Brazão, sras. e srs. deputados, são 16 horas, acabou a Ordem do Dia e estamos iniciando o Expediente Final. Quero dar continuidade à explanação que fiz no expediente inicial, quando trouxe para a discussão o Pacto Federativo e como – entra presidente, sai presidente – os estados e municípios brasileiros continuam a ser discriminados pela União. Rompe-se o pacto federativo e, mais ainda, se rompe, de forma clara e insofismável, o 1º art. da Carta Magna deste país, que diz que somos “República Federativa do Brasil”.
Isso está escrito no Art. 1º da Constituição. As prefeituras padecem na mão da União. Não só, na mão da União, já que estou falando da Carta Magna. Estamos vivendo, de muito, não de agora, sob a égide da República Unitária no Brasil: a União determina e os outros subentes nacionais cumprem.
Substitutivo do Arcabouço Fiscal – péssimo para estados e municípios
Agora mesmo, se votará a urgência do Substitutivo do Arcabouço Fiscal, que traz artigos que serão muito ruins para as intenções dos estados e municípios: fazerem concurso público, qualificarem, fazerem Plano de Cargos e Salários para os seus funcionários. Se o gestor não atingir as metas propostas, quem é punido não é o gestor: são os gatilhos impeditivos, principalmente ao funcionalismo público.
Não adianta dizer que é lei complementar federal, porque está associada ao conceito de teto de gastos e, obrigatoriamente, vão querer atingir o Estado, como já colocaram na renovação do teto de gasto anterior. Farão neste também. Cadê a República Federativa, onde os entes são autônomos?
Falei aqui que cobrar juros ponderados da dívida do Estado de 5,2% ao ano, de juro real, se somar a inflação, corrigindo a inflação de 6 %, dá 11.2%, quase igual à inominável Taxa Selic, que o presidente Lula corretamente abomina diariamente, que está em 13.75%. Taxa Selic é a correção monetária mais juros.
O risco de fenecer
O presidente Lula abomina o juro real. 13, 75 %, menos 6%, dá 7, 75%, mas, a União nos cobra um juro real ponderado de 5, 2%, quando qualquer economista que esteja principiando a sua carreira há de doutrinar que um país, um estado, um ente, quando toma empréstimos vultosos, se pagar de juros reais, valores percentuais superiores ao crescimento anual do seu Produto Interno Bruto, perderá a sua soberania, fenecerá.
O Produto Interno Bruto brasileiro cresceu, nos últimos 25 anos, 2,14 %. Estamos pagando de juros 5, 2 %, isto é 2,34 vezes o crescimento do PIB brasileiro. Se verificarmos o crescimento do Produto Interno Bruto do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 25 anos, estaremos em torno de 1%.
Hora de rever o regime de recuperação fiscal
Como é que saímos desse buraco? Pode fazer quantos regimes de recuperação fizer, porque depois de nove anos estaremos nas mesmas condições. Esse regime de nove anos está maculado de vez, quando o presidente Bolsonaro, à época ainda presidente, fez a edição das Leis Complementares 192 e 194 e o Estado do Rio de Janeiro, no segundo semestre de 2014, perdeu, por causa dessas Leis Complementares, R$ 4,7 bilhões na sua arrecadação. Por via de consequência, as projeções do regime de recuperação fiscal, quanto à arrecadação, já foram para o espaço. Então, se é hora de rever o regime de recuperação fiscal e se ele pode legalmente ser revisto a cada dois anos, é necessário que os poderes se aglutinem, os estados, principalmente do Sul e Sudeste, se aglutinem e consigam uma política de juros da União para com os estados, no máximo igual ao crescimento do Produto Interno Brasileiro, isto é, IPCA mais 2%.
