As mudanças no RJ que prejudicam o Estado, por Luiz Paulo
Sra. presidente, deputada Lucinha, sr. deputado Val Ceasa, sras. e srs. deputados que nos acompanham presencialmente e de forma remota, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhora intérprete da língua de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, boa tarde.
O Plano de Cargos e Salários do magistério e suas contradições
No final da semana passada, de quinta para sexta e sábado, saiu na imprensa que o governador enviaria para esta Casa Legislativa projeto de lei para incorporar ao Plano de Cargos e Salários do magistério o piso nacional do magistério, que hoje está exatamente em R$ 4.420,55. Mas que esse piso só se aplicaria para aqueles que recebem menos que isso. Os que recebem a mais não teria nenhum tipo de correção, o que destrói o Plano de Cargos e Salários, visto que a lei que disciplina a matéria prevê interstício entre as nove possibilidades de ascensão, de 12%. Isso trouxe grande revolta a todo o magistério do Estado do Rio de Janeiro, com justa razão. Está aqui comigo, inclusive, a nota que o Sepe fez publicar no seu site. Darei continuidade ao tema da Educação. Sou favorável ao estado de bem-estar social. E o estado de bem-estar social pressupõe políticas públicas de qualidade no mínimo em educação, saúde, segurança pública, transportes, saneamento etc. Mas, principalmente, educação, saúde e segurança pública, exigem pessoas capacitadas para fazer essas políticas públicas, funcionários. Tem que ter concurso público, justa remuneração e capacidade para tal.
O governador, em campanha, comprometeu-se com a Educação e apagou isso
Quero lembrar que, quando o governador Cláudio Castro estava em campanha, afirmou que estaria no seu segundo mandato, o primeiro foi provisório, porque assumiu como vice a vaga do cassado Wilson Witzel, e dizia sobre a questão da Educação, entre aspas, porque as palavras são dele: “Elevar a qualidade de ensino a um patamar de excelência é uma das minhas metas. Vou lutar para que cada criança e cada jovem deste Estado tenha oportunidade de chegar à sala de aula e concluir uma formação que permita vida promissora e digna.” Essas duas frases são a assunção integral com a Educação e a qualidade do ensino. Mas, na hora de qualificar, fazer concurso público e de remunerar, as metas ficam todas difusas, apagadas.
A pandemia agravou a baixa qualidade de ensino
Ainda no ano passado, em 20 de setembro de 2022, fiz um discurso aqui em plenário repercutindo três matérias do jornal O Globo, que foram editadas respectivamente nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2022. Uma sobre a baixa qualidade do ensino, que se agravou com a pandemia. Não vou repetir a matéria, estou só pontuando. A segunda teve o título “A merenda encolheu”, porque o valor da merenda continua o mesmo e a inflação comeu esse valor. Posteriormente, “O mau exemplo dado na Educação”, onde a cada quatro meses há um secretário de educação diferente. Como se secretário de educação achássemos na esquina. Educação é pasta importantíssima que exige qualificação de quem vai para lá.
É preciso ter o Piso Nacional da Educação aplicado ao Rio de Janeiro
Além do mais, o ministro da educação atual, Camilo Santana, no dia 16 de janeiro, reajustou o piso nacional do magistério em 14,95%, isto é, passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Ocorre que o governo do Estado jamais pagou o R$ 3.845,63, ele está mais ou menos pagando a metade de R$ 4.420,55. Isto é, está pagando como piso aproximadamente R$ 2.220,00. Esta reposição de piso representa, no piso, um acréscimo médio de 96%. E é fundamental – até porque obrigatório também o é – que tenhamos o Piso Nacional da Educação aplicado no Estado do Rio de Janeiro.
É preciso repor o piso e manter os 12% entre as categorias
Essa lei em que o governador acabaria com os interstícios não é nova. É Lei de 1990 – Lei 1614/90, que criou o plano de carreira do magistério público estadual. A proposta da legislação federal existente, a Lei Federal 11738/2008, é que todos os anos o piso nacional do magistério possa ser atualizado, corrigindo-se pelo menos, a inflação, o que seria uma reposição do piso. Queria fazer menção a esta matéria, que é uma desconsideração com o funcionário público estadual e, em especial aqui, com os funcionários da educação. O que tem que haver é repor o piso e manter o interstício de 12% entre todas as categorias, para fazer justiça a todos.
Vem aí a Lei do Arcabouço Fiscal
Falando em funcionalismo público, hoje, a matéria central dos jornais é o arcabouço fiscal. Houve no Congresso Nacional, na Câmara Federal, especificamente, uma reunião ontem à noite, quando teria havido um acordo no Colégio de Líderes que a Lei do Arcabouço poderia entrar em Regime de Urgência ainda no dia de amanhã, com o acordo, também, de ninguém emendar, para aprovar o arcabouço na íntegra. Retirei no sistema do Congresso Nacional o que deveria ser a Lei do Arcabouço Fiscal, que era a Lei Complementar 93/2023 que já conhecia, mas que já teve um substitutivo. Ontem, gerou um substitutivo. Esse substitutivo será votado.
A punição aos funcionários públicos
Fiquei perplexo, porque, no governo Bolsonaro, foi aprovada pelo Congresso Nacional, em parceria com Paulo Guedes, Ministro da Economia, a Emenda Constitucional nº 109/21, de origem do próprio Legislativo: entrou em março e aprovou em maio, por causa da urgência, porque havia artigos que diziam respeito à pandemia. Mas essa emenda constitucional também serviu como arcabouço do teto de gastos, criando um artigo na Constituição Federal, 167-A, com uma série de incisos punitivos, caso não se cumprisse a meta fiscal. Com um governo neoliberal, com o Ministro da Economia neoliberal, os maiores punidos seriam quem? Os funcionários públicos.
A não punição ao gestor e sim ao funcionário público
Imaginaríamos agora que, na proposta inicial encaminhada para a Câmara, se não atingisse a meta fiscal, quem seria punido seria o gestor, como é previsto, inclusive, na LRF e na própria Constituição Federal. Nesse substitutivo não se pune mais o gestor, com a justificativa de que, se punir o gestor, as metas vão ser muito pequenas e não ambiciosas para não ser punido. Resolveram, novamente, punir quem? O funcionário público.
Meta descumprida no primeiro ano e proibições
Se a meta for descumprida no primeiro ano, ficam proibidos: criação de cargos, empregos ou função que implique aumento de despesa; alteração na estrutura de carreira que implique aumento de despesa – isso se chama Plano de Cargos, Carreiras e Salários; criação ou majoração de auxílios – qualquer auxílio: transporte, alimentação etc. Isto está previsto no inciso II, III e IV do Artigo 167-A da Constituição Federal, aquela do Paulo Guedes com o Congresso Nacional. Remetem-se àqueles incisos e isto está no Artigo 6º e seus incisos do substitutivo da Lei Complementar 93, que está tramitando. Isso no primeiro ano.
As punições do segundo ano
Mas tem mais: no segundo ano, se não cumprir a meta fiscal, ficam proibidas todas as medidas anteriores do primeiro ano e, além do mais, aumento e reajuste de pessoal, está no inciso I do Artigo 167-A. Admissão de pessoal, ou seja, o concurso público, claramente, ou a vertente do celetista, prevista no inciso IV do Artigo 167-A, e, finalmente, com todas as letras, a proibição de realização de concurso público, previsto no inciso V do Artigo 167-A.
Troca-se a punição ao gestor pela punição ao funcionário
É realmente para gerar perplexidade, porque, quando imaginamos que as coisas vão avançar, elas não avançam. Alguns dirão assim: “ Mas, se voltar a cumprir a meta, as proibições caem.” Troca-se a punição ao gestor para punição ao funcionário e à máquina pública, de uma maneira geral. Outros dirão assim: “Mas isso já está previsto na Constituição, o substitutivo repetiu os gatilhos.” Não repetiu, inseriu, porque não havia no projeto original que estava tramitando. O projeto original que foi enviado para o Congresso Nacional previa punir o gestor.
É como a âncora fiscal, com exceção, e justa exceção, de não limitar a Bolsa Família e o reajuste – a palavra certa que está escrita é reajuste, há diferença entre reajuste e reposição – do salário-mínimo. Essas duas justas exceções, que também apoio, pois é a favor do bem-estar social, no restante, está repetindo os conceitos da emenda constitucional do próprio Paulo Guedes. Entro em perplexidade. Alguns podem dizer assim: “Mas se não fosse isso, não aprova nenhum teto de gastos.” Tudo isso, para mim, explica, mas não justifica.
É preciso funcionário público concursado
Volto a dizer, jamais o Brasil vai sair da situação que está sem funcionário público concursado, justamente remunerado e qualificado para essas áreas estratégicas: segurança, saúde e, principalmente, educação, e evidentemente, também as funções de estado, principalmente aquelas que recolhem os tributos, porque há necessidade dos tributos para a máquina pública funcionar.
Defesa correta da industrialização do Brasil
Para terminar, ontem assistia no Roda Viva o presidente do BNDES ser entrevistado. Confesso que não assisti tudo, talvez pelo menos uma meia hora. Gostei muito do que ouvi do Sr. Aloísio Mercadante, que é o presidente do BNDES, economista de São Paulo, PHD, enfim, militante histórico e fundador, parece, do Partido dos Trabalhadores. Estava defendendo corretamente a industrialização deste país, porque só assim o país vai gerar mais emprego, mais renda e agregar valor aos produtos. Não é só exportar matéria-prima e exportar grãos.
Desindustrialização fatal da América Latina
Concordo plenamente que a desindustrialização da América Latina tem sido fatal. Ele deu um exemplo: a China está numa ascensão mundial meteórica, está pari passu com os Estados Unidos. Aliás, no meu entendimento não, e os indicadores mostram isso – e já tem algum tempo que os Estados Unidos largou mão daqueles conceitos liberais e está subsidiando firme áreas estratégicas, para que os Estados Unidos se industrializem mais ainda e passem a competir pelo mercado mundial de fato, em igualdade e condições com a China.
Quero lembrar que, na China, a mão-de-obra é estatal. Alguns vão dizer assim: “Ah, mas não tem sistema previdenciário”. Mas, de alguma forma, a China tem que assistir a saúde e a educação dos seus idosos.
Comentário final – resistência é a solução
Vou até continuar, porque, depois, quero entrar nas universidades, já que saíram também os índices das nossas universidades. A melhor, que fica em São Paulo, está depois do centésimo lugar no mundo – é a USP. Mas é triste. Não há uma notícia que se leia que possa nos animar. A única alternativa é resistirmos.
