Reflexões sobre como tentar superar a rigidez orçamentária, por Luiz Pa ulo
Sr. presidente, deputado Val Ceasa, sras. e srs. deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, precisamos fazer menção ao fato de que amanhã é 21 de abril, feriado. Comemoramos a data para relembrarmos a figura revolucionária de Tiradentes, que dá nome ao Palácio Tiradentes, que foi sede da Câmara Federal e sede do Parlamento fluminense.
Palácio Tiradentes, restaurado, funcionará como museu
Hoje, estamos no apelidado Banerjão, que é nossa nova sede. Mas o Palácio Tiradentes mantém o vínculo com a Assembleia Legislativa, com a sua nova sede. Está sendo tudo reaproveitado para seu mister novo de funcionar como museu. O restauro está em pleno andamento. Tivemos a notícia de que, no dia de amanhã, em um tour de visitas sobre o Dia de Tiradentes, o nosso Palácio Tiradentes também será objeto de visitação.
Tiradentes se rebelou com a carga tributária da época – Lei dos Quintos
Estou falando em Tiradentes, porque sua morte simbolizou a reação do Império português, por sermos colônia, quando Tiradentes, em Minas Gerais, alferes que era, se rebelou com a carga tributária que se cobrava àquela época.
A carga tributária chamava-se a Lei do Quintos, que o povo, à época, apelidou de “quintos dos infernos”. A Lei dos Quintos queria dizer o quê? Que todo o ouro produzido pelo Brasil, 20% iriam para Portugal.
Marquês de Pombal teve a tarefa de reconstruir Lisboa após o terremoto
Esse ouro, que foi para Portugal, projetou lá uma figura histórica, e sempre muito lembrada, porque Portugal foi objeto de um grande terremoto e Lisboa teve que ser reconstruída. O Marquês de Pombal foi o português que teve essa tarefa.
Diz a história que o povo português ficou muito deprimido com o terremoto, porque começou a achar que era castigo divino. Os reis da época não tinham grande mobilidade para partir para a reconstrução. Foi exatamente o Marquês de Pombal que juntou forças e, com a Lei dos Quintos, embasou toda a reconstrução de Lisboa. Tanto é que uma das grandes avenidas que existe em Lisboa se chama Marquês de Pombal.
Parte de nossa população é invisível
Quero mostrar que a luta em relação à carga tributária é histórica, e Tiradentes é esse símbolo. Sou um daqueles que defende o tributo justo. Ocorre que hoje temos, no Brasil, mais de 200 milhões de habitantes. Parte dessa população, e não sei quantos, são invisíveis. E por que o são? Porque serem pessoas que o censo não pega, porque nem carteira de identidade têm. Daí sua invisibilidade.
Por isso, o TJ tem serviço itinerante para tentar dar carteira de identidade para esses invisíveis, que nem direito à Bolsa Família têm. Por quê? Porque não estão em nenhum cadastro.
Somos, então, um país que tem parte de sua população, evidentemente, sem poder dimensioná-la ainda, de invisíveis. São, como já foi objeto de grandes discussões aqui, 30 milhões de pessoas. Se não for 30, será 25; se não for 25, é 31, enfim, de pessoas absolutamente na miséria e com fome.
É preciso investir em tributos. Como financiar?
Além do mais, há obrigatoriedade constitucional de investir 25% dos tributos em educação e 12% em saúde. Fora o que se investe em segurança pública, em transportes com subsídios e em assistência social, que deve – e esta é uma luta nossa – precisa muito aumentar esses investimentos. Mas precisa que se financie isso. Mas com quê? Não tem outro jeito: tem que ser com os recursos oriundos dos tributos que são recolhidos. Então, essa contradição é que precisa ser bem gerenciada. O que é tributo justo para se fazer também justiça social?
As críticas à reforma tributária
Qual é a primeira crítica à reforma tributária? No meu entendimento, a primeira etapa da reforma tributária deveria ser sobre renda e patrimônio, para que as taxações sobre os mais ricos pudessem ser maiores para beneficiar os mais pobres. O imposto de renda é o instrumento melhor para isso, porque não é imposto horizontal. É imposto cobrado proporcionalmente à renda de cada um. Mas a reforma tributária quer colocar o seu peso inicial sobre o consumo. E o tributo mais evidente do consumo para os estados e para os municípios é o ICMS, um tributo horizontal. Porque, quando vai incidir alíquota de ICMS sobre os produtos, não importa qual seja a renda: o tributo é igual para todos. Então, o ICMS não faz justiça tributária.
A reforma tributária no consumo
Mas vejam só a complexidade da reforma tributária no consumo. A União, como o nome já diz, sob o ponto de vista de tributos, sempre fica com a parte do leão. Mas, ao mesmo tempo, a União precisa de mais recursos. Está aí o arcabouço fiscal que não me deixa mentir. Há uma previsão brutal de crescimento da arrecadação, mas vai crescer como? Tenho aqui até três sugestões. Vai crescer como? Não está no arcabouço fiscal de forma clara como isso vai crescer.
Estados e municípios estão em dificuldades
As receitas dos estados e municípios foram vilipendiadas pelas leis complementares 192 e 194 de 1º de julho de 2022, da gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, mas o Estado do Rio de Janeiro aderiu a um decreto do governador Cláudio Castro. Os estados precisam de mais recursos. Os municípios estão em situação de grande dificuldade. Então, os três entes federativos precisam de mais recursos. Como vai se mediar esse conflito sem aumento de carga tributária? É difícil.
Três linhas de atuação conjunta da União, estados e municípios
Ao mesmo tempo, verifico que existem três linhas de atuação conjunta da União, estados e municípios, que poderiam aumentar a arrecadação sem aumento de tributos.
A primeira linha é o combate à sonegação. Para se calcular esse número, em nível de Brasil e em nível de estado, é dificílimo. Porque a sonegação vai derivar de dois componentes, de setores que, clara e deliberadamente, muitos seguindo até planejamento tributário, sonegam os cofres públicos, muitas vezes usando o sofisma de irem à Justiça seguidamente, qualificando-os como devedores contumazes para não pagarem os impostos. Vide no Rio de Janeiro o caso da Petrobras e da Refit, que são os campões estaduais da Dívida Ativa. Então, no primeiro momento, seria o combate à sonegação dos sonegadores contumazes.
A segunda linha seria trabalhar para diminuir a informalidade, a famosa economia informal, a economia subterrânea, hoje, ela já pode ser medida, porque a imensa maioria das pessoas estão comprando com PIX ou com cartão. Tenho direito de ir à feira, chegar lá na barraca de frutas e dizer assim “Quero comprar 2kg de mamão papaia”, e pago no PIX. Se aquele barraqueiro for informal, o rastro ficou ali. Eu fiz a compra no PIX: tem alguém que paga e alguém que recebe. Se passarmos ali pela Rua da Alfândega, no famoso “camelódromo”, quase todos vendem por cartão, seja PIX, crédito ou débito.
Então, tem como rastrear fortemente o tamanho dessa economia informal e buscar projetos para formalizar. Porque garanto que um informal, se for pagar um impostozinho suave (2%, 3%), vai querer ser formal, para não ficar sob a pressão de forças que, muitas vezes, para ele ficar lá na informalidade, consegue algum maior do que o imposto.
Então, esta é outra linha de trabalho.
A terceira linha de trabalho é o combate, como gostam os juristas, ao descaminho, isto é, o contrabando, vide os cigarros paraguaios. Talvez cigarros paraguaios seja a marca que mais vende cigarro no nosso Estado.
Então, aí já tem algumas linhas.
O problema dos benefícios fiscais
E tem uma última linha que é multimilionária em ludibriar os cofres públicos, que são os benefícios fiscais. Outro dia, li uma matéria no jornal, não posso confirmar o número, a União concede de benefício fiscal algo como R$ 400 bilhões de reais. Se o número está certo ou está errado, não sei, porque não acessei os órgãos capazes de fazer esse levantamento, mas parece bem coerente. Porque aqui no Estado do Rio de Janeiro está, na LOA deste ano, já aprovada, como está na LDO, que vamos aprovar, para poder embasar o Orçamento de 2024, o volume de benefícios fiscais está na ordem de R$ 21 bilhões. Aí é número oficial produzido pela Secretaria de Fazenda e que está detalhado no site da Secretaria de Fazenda, obedecendo o Artigo 37, da Constituição Federal, que é o princípio da transparência.
Sem inventar novos tributos nem aumento de carga tributária
O debate, para ter âncora, precisa mais dinheiro, tem que estar nesse rumo. Não dá para inventar novos tributos nem aumento de carga tributária, como não dá para a União no governo passado, fazer a demagogia eleitoral para ganhar popularidade às custas dos estados e municípios.
A caridade com chapéu alheiro de Bolsonaro deu errado
Vou dizer um provérbio popular que é conhecido: o que o governo Bolsonaro fez no 2º semestre de 2022 com todos os estados brasileiros e municípios brasileiros foi “fazer caridade com o chapéu alheio”. É como se eu chegasse aqui para a deputada Martha Rocha e dissesse: “Deputada Martha Rocha, vou lhe dar de presente uma caixa de mamão papaia. E aí é que iria fazer a oferta. Claro que isso é uma brincadeira, mas foi o que foi feito: fez caridade com os recursos dos municípios do Estado. Só que uma falsa caridade, porque, na verdade, foi um ato eleitoreiro que, felizmente, não deu certo. Levou-o ao 2º turno, mas não o fez vencedor do pleito para a Presidência da República.
