A propaganda enganosa das concessionárias de água e esgoto, por Luiz Paulo
Sra. presidente, deputada Tia Ju, é a terceira reunião no dia de hoje que V.Exa. preside. Amanhecemos sob a sua presidência e vamos anoitecer sob a sua presidência.
Quero trazer, no início da minha fala, a questão do Saneamento Ambiental, a atuação da agência reguladora de Saneamento, a Agenersa, a concessão de água e esgoto à iniciativa privada e a propaganda enganosa sobre o êxito de um ano de atuação dessas concessionárias com a dura realidade que vive a população fluminense nos seus mais diversos municípios.
Quando se faz uma concessão de saneamento básico, isto é, de água e esgoto, à iniciativa privada, precede ao edital que se tenha, no mínimo nas áreas a serem concedidas, um plano diretor de água e de esgoto. Antes do edital isso foi feito? Não.
Plano de captação e lançamento do esgoto por bacia hidrográfica
O plano de captação e lançamento do esgoto devidamente tratado nos corpos hídricos é feito por bacia hidrográfica. Por quê? Porque no edital, até o quinto ano, está prevista a coleta de esgoto em tempo seco, isto é, não terá ainda um tratamento secundário para lançar o esgoto nos corpos hídricos. E, a partir daí, sistema separador com tratamento final de esgoto. Qualquer lançamento a tempo seco, nos períodos da chuva, esse dimensionamento da galeria de lançamento, se não considerar os tempos de recorrência de chuva, vai sair pelo ladrão, vazará para tudo quanto é lado. Por isso, você precisa construir redes sempre de montante para jusante, isso em linguagem popular, é obedecer a lei da gravidade, se você começa a fazer um trecho na parte mais alta e na mais baixa não tem vazão, vai vazar tudo, você tem que começar com a vazão correta de baixo para cima.
O mal de não termos plano diretor e plano básico
Por isso, é necessário ter o plano diretor e depois o plano básico e aí dimensiona-se os investimentos. Aqui isso não aconteceu. Fez-se uma licitação com previsões de investimento etc., mas sem plano diretor, sem projeto básico, sem nada, o resultado está aí.
Os municípios, muitas vezes, nos seus planos de obras, fazem drenagem, pavimentação de logradouros públicos, competência municipal e aí, também, se tem vala de esgoto lançada em céu aberto, vão fazer a captação de esgoto e lançamento do esgoto nos tubos de drenagem. Dito isso, estariam os municípios fazendo as obras que deveriam ser feitas pela concessionária e caberia os municípios serem indenizados, ou pecuniariamente ou com outros investimentos em saneamento básico no mesmo montante.
A mudança da concessão da Cedae para a iniciativa privada
Quando se lê os jornais ou se vê a propaganda, parece que a mudança da concessão, tirando da mão da Cedae para a iniciativa privada, teria resolvido o problema, isto é um blefe, isto não é verdade e não só no esgoto, também na água. Regiões da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro em que a Cedae já tinha experiência de fazer as manobras ficaram muito prejudicadas, porque quem está operando a distribuição agora é a concessão privada que ainda também não tem um domínio completo de como se dá esse equilíbrio de vazões, a partir, inclusive, da grande Estação de Lameirão que bombeia água para o Guandu, para toda a região de Jacarepaguá, Barra e Zona Sul. Então, é natural que essas contradições sejam combatidas pelo poder legislativo e, em especial, pela Comissão de Saneamento Ambiental.
Agenersa não tem estrutura preparada para suas funções
Mas, há uma outra lacuna, que a Agenersa – Agência Reguladora de Saneamento – não tem estrutura competente para fiscalizar o contrato, ou seja, ver os interesses do poder concedente, da concessionária e dos usuários e mediar esses conflitos e fiscalizar, para que os contratos sejam cumpridos e aperfeiçoados. Somente agora, depois de década, é que a Agenersa teve autorização para fazer um concurso público, porque o meio por cento que a Agenersa tem direito para fazer os seus investimentos, meio por cento das receitas de água e esgoto, nem esse meio por cento foi repassado A Agenersa deveria gozar de autonomia financeira e administrativa. Financeira no sentido do meio por cento das receitas de água e esgoto, e não goza. E muitas vezes os conselheiros são de indicação política e conhecem tanto de saneamento básico quanto conheço de pilotar avião, isto é, nada.
A falta de recursos da Cedae
Por isso, tivemos audiência pública tão intensa, tão cheia de contradições, porque se fez uma concessão, colocou-se dinheiro nos cofres públicos, iniciou-se um mar de obras, agora inconclusas. A Cedae não tem dinheiro em escala para entrar em 2023; e a arrecadação do ICMS desabou: já passa, neste trimestre, de mais de R$ 1 bilhão de perda. Um dos motivos fundamentais foram duas leis complementares do então presidente Jair Bolsonaro, sancionadas para vigorar em 1º de julho de 2022, que abaixaram as alíquotas de ICMS e energia, telecomunicações e combustíveis para 18%, quando a média, aqui, era de 30%. Somente com isso, no ano passado, o Estado perdeu R$ 5 bilhões.
Objetivos político-eleitorais das leis complementares
Mantido esse ritmo, se nada se alterar, se perdemos aproximadamente R$ 1,5 bilhão num trimestre, em quatro trimestres vamos perder mais de R$ 6 bilhões. Se está perdendo, porque essas duas leis complementares tinham objetivos político – eleitorais. O governador – e é justo que reclame –, mas esqueceu, talvez por amnésia, que editou um decreto, em 2022, fazendo com que a Secretaria de Fazenda cumprisse as duas leis complementares. Quisemos, por decreto legislativo, cassar o decreto, e a Alerj impediu, porque todos estavam preocupados com suas próprias eleições.
O problema está colocado e, evidentemente, precisa de solução rápida, visto que já houve uma decisão sobre a gasolina, do Confaz, dizendo que o total de ICMS máximo que cada estado pode cobrar por litro de gasolina é R$ 1,45, o que, em média, vai dar uma alíquota de uns 23 pontos percentuais. Se cotejado com 18%, sobe cinco. Isso é importantíssimo não só para o estado, mas para os 92 municípios que também estão sendo prejudicados.
