Sra. presidente, deputada Marina do MST, é um prazer fazer uso da palavra sob a sua presidência; sras. e srs. deputados e deputadas presentes em plenário; senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj; senhor intérprete da linguagem de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
Voltarei, de forma recorrente e proposital, ao tema que venho abordando, que é a política de juros estabelecida neste país. No dia de ontem, o Banco Central manteve a taxa Selic de 13,75%, isto é, manteve os juros reais de oito pontos percentuais. É, sem dúvida nenhuma, o maior juro do planeta. Se não for o maior, é um dos maiores.
As incoerências
Ontem, o Banco Central americano subiu a taxa de juros nos Estados Unidos em 0,25%, elevando a taxa de juros naquele país, salvo erro de memória, para 5 pontos percentuais. Coincidentemente, na mesma data, o governo Lula sistematicamente vem discursando contra este absurdo de juros reais de 8 pontos percentuais. Sou um daqueles que apoiam integralmente a redução dessa taxa de juros. Mas, ao mesmo tempo, não pode o presidente da república, eleito e empossado democraticamente, vir a público dizer que os conceitos de economia escritos nos livros já não são mais válidos para os tempos que vivemos. Isto é um grande absurdo. Como absurdo também o é, em relação aos inativos pensionistas do INSS, o governo Lula ter discordado do ministro da Previdência que tinha estipulado a taxa mensal de juros para o consignado de 1.7 e elevá-la para 1.9 ou dois pontos percentuais. Porque uma taxa de juros mensal de 1.7 corresponde a 22.41% ao ano, que é maior do que 13.75%.
A espoliação da União sobre o Rio de Janeiro
Mas absurdo maior ainda é que estamos em Regime de Recuperação Fiscal. E a única contrapartida, entre aspas, “positiva” para o Estado é não pagar na sua completude o serviço da dívida do Estado com a União. E aí é que vem a maior espoliação que a União faz ao Estado do Rio de Janeiro em termos de taxa de juros. O Estado do Rio de Janeiro paga à União, como serviço da dívida, para toda a dívida contraída pelo Estado, no período de 97 a 31 de dezembro de 2012, a taxa de juros que corrige o principal pelo IGP-DI mais 6 pontos percentuais. Como o IGP-DI é um índice de correção monetária, evidencia-se que pagamos 6 pontos percentuais de taxa de juros. De janeiro de 2013 até a presente data, pagamos de taxa de juros o IPCA mais 4 pontos percentuais. Como o IPCA é correção monetária, estamos pagando de juro real 4 pontos percentuais. Então, na média dos 25 anos, estamos pagando 15 anos juros de 6 pontos percentuais e outros 10 juros de 4%. Na média, dá 5,2%, aproximadamente. Portanto, pagamos para a União juros superiores a 5%. Os economistas sabem muito bem que um país quando contrai empréstimo para pagar juros acima do crescimento do PIB – produto interno bruto – esse país acaba indo à falência, como acontece com o nosso Brasil. Tanto é que a discutida âncora fiscal ou arcabouço fiscal, que será encaminhado ao Congresso Nacional, segundo o ministro Haddad quando o presidente Lula voltar da China, possivelmente, ancorará os limites de gastos ao serviço da dívida da União. Fiz a média aritmética do crescimento do produto interno bruto nos últimos 25 anos, de 1998 a 2022. O PIB brasileiro, em 25 anos, cresceu, em média, 2,14%. Se estamos, nos últimos 25 anos, pagando juros de média superior a 5%, isso representa dizer que pagamos juros 2,5 vezes maiores que o crescimento do produto interno bruto. Isso representa dizer que daqui a nove anos, quando acabar o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro estará novamente de pires na mão, isto é, quebrado: suas receitas não conseguirão enfrentar as despesas.
O juro espoliativo da União
Na próxima semana, falarei especificamente sobre muitas outras análises acerca da impossibilidade de o Rio de Janeiro e, mais ainda, dos estados do Sul e Sudeste honrarem seus empréstimos com a União com a cobrança desse juro espoliativo. O que a União faz com o Estado do Rio de Janeiro eu diria até que seriam atos absolutamente desproporcionais. Primeiro, que a União não é banco; e, não sendo banco, não deveria, em homenagem ao pacto federativo, estar fixando juros para cobrar dívidas do estado, até porque quem define o juro é o Banco Central independente, não é o Tesouro Nacional. Por via de consequência, quem empresta dinheiro a juro exorbitante comete, no mínimo, um esbulho em relação a quem toma emprestado.
O risco para os estados do Sul-Sudeste
Para encerrar, os estados do Sul e Sudeste – estou me referindo ao Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – são responsáveis por 93% das dívidas do Estado com a União. Se continuar nessa toada, os estados do Sul-Sudeste, incluindo São Paulo, evidentemente, não se desenvolverão a contento e, por via de consequência, o Brasil continuará nessa fase tão lodosa, tão difícil de vencer que vive hoje.
