Saúdo, inicialmente, sra. presidente, sras. e srs. deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhora intérprete da linguagem de Libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos.
Ministro da Fazenda: duras críticas a manobras da Petrobras
A imprensa de hoje vinculou uma notícia com ênfase, que já foi objeto aqui na Alerj de lutas nossas e de CPI contra os abusos que a Petrobras pratica em relação ao pagamento dos impostos e da distribuição das Participações Especiais. Esta questão é recorrente. Mas hoje os jornais refletem reunião do Ministro da Fazenda, Haddad, no dia de ontem, quando recebeu a frente parlamentar do empreendedorismo. Ele afirma que fez duras críticas às manobras da Petrobras para não pagar impostos. Criticou, diz a matéria, “manobras contábeis que a Petrobras faz para evitar pagar impostos”, em reunião, nesta quarta-feira, 15, com a frente parlamentar do empreendedorismo. Um exemplo, citado por ele, foi “a prática de emitir notas fiscais por meio de subsidiárias da estatal na Europa em transações de comércio exterior para recolher impostos ao fisco”. Embora não ilegal, a conduta foi classificada como “inaceitável” pelo Ministro Haddad. Ainda mais, cita ele, que “a estatal tem causa no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – que chega à ordem de R$ 5 bilhões”.
Mesmo dentro da lei, a Petrobras burla o Fisco
Se o Ministro da Fazenda pega a estatal Petrobras, da qual a União é a acionista majoritária e constata que, mesmo dentro da lei, ela está burlando o Fisco; e como o faz? Como tem subsidiárias no exterior, principalmente na Europa, presta serviço, vende petróleo e emite as notas fiscais pela sua subsidiária, e com isso está ludibriando o Fisco brasileiro. Esta denúncia já tínhamos feito lá no Governo Temer, e gerou muita repercussão. Foi ouvida a AGU, e na época o Presidente Temer arquivou a pretensão indenizatória ao Estado do Rio de Janeiro.
Mérito do cálculo das Participações Especiais
Mas não é só no recolhimento dos impostos que existe a burla. Na CPI da Petrobras que fizemos, no que diz respeito ao repasse das Participações Especiais, no ano de 2021, que terminou em dezembro de 21, entramos no mérito do cálculo das Participações Especiais.
Como é o cálculo das Participações Especiais, daquilo que cabe à União, aos Estados e aos Municípios? É como se fosse declaração de imposto de renda. A Petrobras pega a receita bruta, subtrai os gastos dedutíveis, segundo o art. 3º da Resolução ANP 12/2014, e, na diferença, aplica as alíquotas definidas em lei, e aí se promove o repasse. É nas deduções que reside a grande burla à lei. Observemos, por exemplo, o exercício de 2020 e, nos Custos Operacionais da empresa, no item Arrendamento ou Afretamento de Unidade de Produção, foram descontados R$17.600 bilhões do total de R$ 3 bilhões de deduções – no ano de 2020, isto é, descontou aproximadamente 25% do que poderia pagar em operações de Arrendamento ou Afretamento, todas feitas no exterior, sem qualquer nível de fiscalização.
Lesa-se o fisco federal, fisco estadual e repasses das participações especiais
Se continuarmos a olhar esses abatimentos, vamos encontrar, também, outras cláusulas em que a burla se dá, como na Depreciação dos Bens, de onde foram abatidos R$10 bilhões em 2020, como também na Depreciação dos Poços Produtores e dos Injetores, de onde foram abatidos R$ 8.6 bilhões. Com isso tudo, lesam o fisco federal, o fisco estadual, lesam os repasses de Participações Especiais, para apresentar, no fim do ano, como foi em 2022, um lucro líquido para distribuir para os rentistas estrangeiros R$188 bilhões que, para se ter uma dimensão, são quase duas vezes o orçamento do Estado para 2023.
União é usurpada
Trago esse tema à pauta, porque é recorrente e quem chamou atenção para o tema, ontem, foi, nada mais, nada menos, que o Ministro da Fazenda Fernando Haddad, profundamente aborrecido, porque a União foi tisnada, foi usurpada em R$ 5 bilhões, aproximadamente.
Maior devedor inscrito na dívida ativa no Rio é a Petrobras
No entanto, não pára por aí. Nessa CPI, também apuramos que, somente em demandas tributárias, a Petrobras tem custado ao Rio de Janeiro um passivo de R$ 20 bilhões! Se aprofundarmos na fiscalização dos repasses de participação especial, vamos ter claramente definida uma demanda também de R$ 9 bilhões. O maior devedor inscrito em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro é a Petrobras, inscrita em dívida ativa com R$11 bilhões. E o que podemos fazer em relação à dívida ativa? Basta que o poder executivo envie para a Alerj projeto de lei definindo o conceito de devedor contumaz, porque a Petrobras é uma devedora contumaz, isto é, aquele que reincide nas suas práticas, e que não pode gozar de benefício fiscal.
Queria chamar atenção sobre esse tema, porque é absolutamente relevante, inclusive para os cofres públicos fluminenses, para o nosso popular erário, que tanto precisa de recursos para enfrentar as mazelas que vivemos, hoje, em termos de políticas públicas.
