Faço minhas saudações iniciais às senhoras e senhores deputados aqui presentes ou de forma remota, aos nossos telespectadores, aos nossos tradutores de linguagem de Libras.
Ausência de concurso público
Temos visto escândalos que explodem em toda a mídia, quase diariamente, em relação à gestão do governo do estado, e que têm a ver com a ausência de concurso público para as mais diversas categorias do estado. Este é um governo que se omitiu em relação ao concurso público, sempre alegando que poderia ferir o Regime de Recuperação Fiscal, quando o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que não carece de fundamento rejeitar sob qualquer pretexto concurso público, alegando-se aumento de despesa se esse concurso vai se dar por vagas existentes e não vagas novas criadas. Então, nesse sentido, o governo se omitiu.
O erro da concessão da Cedae
O governo do estado fez a concessão da Cedae à iniciativa privada, que teve a nossa posição contrária. O tempo vai mostrar o erro cometido. Com a concessão, entrou um volume de recursos significativos no cofre do estado, em função do recebimento da outorga da concessão das áreas, que eram geridas pela Cedae, de saneamento básico à iniciativa privada. Em consequência, a Cedae existe e continua a ser a produtora da água, mas não a gestora do saneamento básico. Com esses recursos foi criado um programa – Pacto RJ. Só não disseram pacto com quem, porque não vejo nada pactuado com a sociedade e muito menos com os menos favorecidos.
Ceperj como central de terceirizações
Mas, nesse Programa Pacto RJ, criaram vários subprogramas. Verificaram que não poderiam dar conta do recado, porque simplesmente não tinham o volume de funcionários públicos para tocar esses projetos. Nesse momento, transformaram a Ceperj numa central de terceirizações. Fizeram com que áreas da Uerj, não a acadêmica em si, se transformassem em centrais de terceirizações, que já estavam implantadas na saúde, com as organizações sociais.
Os saques na boca do caixa
Nessas terceirizações, o mais grave, é que criaram nova figura – o contratado direto pela central – e não por pessoa intermediária, como é o caso das organizações sociais, para pagarem às pessoas na boca do caixa do banco, contrariando a norma de que todo o servidor público tem que abrir conta bancária e receber no banco tudo aquilo que lhe é de direito.
Por trás, intuitos políticos-eleitorais
É assim com todos, menos nestes tempos em que vivemos, com esse volume de pessoas que foi colocada no estado a troco de prestar serviços. Alguns devem estar prestando, mas, uma parcela significativa não, está por intuitos políticos-eleitorais. Tudo sob a supervisão do próprio governador, que editou dois decretos que permitem que isso esteja ocorrendo.
Regime de Recuperação Fiscal é atingido
Todas essas terceirizações são contadas como despesas de pessoal. E, ainda mais: essas despesas atingem a questão específica do Regime de Recuperação Fiscal. Porque, no fundo, quando você paga pessoas na boca do caixa, está criando cargos. Quando se terceiriza por pessoa interposta, via uma OS, conta como despesa de pessoal, sem criação de cargo. Quando paga na boca do caixa, se estabelece relação trabalhista e, por via de consequência, está produzindo aumento de despesa.
Não fortalecimento do concurso público
Tudo isso é importante de ser dito, porque, no centro dessa mazela, está o governo do estado não fortalecendo o concurso público. Já tive oportunidade de dizer aqui que sou defensor de que tenhamos um Estado que seja responsável pelo bem-estar social da nossa população, como preconiza a nossa Constituição Federal, que oferte de fato à população fluminense serviços de educação, saúde, assistência social, previdência e segurança. Esse Estado, para promover isso, necessário e obrigatoriamente, tem que ser um Estado com servidores públicos, concursados, qualificados e justamente remunerados. Exatamente, o que não ocorre hoje no poder executivo fluminense.
