Sr. presidente em exercício, deputado Waldeck Carneiro, sras. e srs. deputados que nos assistem pela TV Alerj, sras. e srs. deputados que nos assistem também de forma remota ou presencial, senhora intérprete da linguagem de libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações a todos.
Fomos surpreendidos, na última semana, com uma matéria de grande repercussão jornalística que foi a prisão do ex-Chefe da Polícia Civil, Allan Turnowski, e, nos documentos que vieram a público, publicados pelos jornais e TVs, encontro o seguinte parágrafo: “Em outra conversa entre Allan Turnowski e Maurício Demétrio, em 26 de março de 2021, há indícios de um planejamento de alguma medida investigativa para atingir uma potencial candidatura de Eduardo Paes e Felipe Santa Cruz, ex-presidente da OAB ao governo do Estado nas eleições de 2022”.
O histórico
Li isso e voltei rapidamente ao passado. Primeiro, às eleições de 2018, quando disputava as eleições, entre outros candidatos, o sr. Eduardo Paes, tendo como vice na sua chapa o nosso ex-colega aqui do parlamento fluminense, Comte Bittencourt, e, de outro lado, a candidatura do sr. Wilson Witzel tendo como vice o sr. Cláudio Castro.
Eis que, na eleição de 2018, antes do primeiro turno, sai uma bomba: uma denúncia que envolveria o sr. Eduardo Paes, evidentemente, favorecendo a chapa, que foi vencedora da eleição em segundo turno, Wilson Witzel/Cláudio Castro. Isso nas eleições de 2018, há quatro anos.
No primeiro ano do governo do sr. Wilson Witzel, tendo como vice o sr. Cláudio Castro, no final de 2019, começaram burburinhos, aqui na Assembleia Legislativa, de que o governo – através da figura de um secretário de estado – teria dossiês contra os parlamentares recentemente eleitos, mas estava no nível de “ouvir dizer”. Até que, em uma sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Legislativo, à folha nº 7, Requerimento de Informação nº 113, de 2020, endereçado ao então governador, sr. Wilson Witzel, sobre a existência de escutas telefônicas ou assemelhadas contra autoridades públicas, seus familiares e afins. Ato contínuo, no dia 11 de fevereiro de 2020, em meio a uma sessão ordinária realizada aqui na Assembleia Legislativa foi afirmado, pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano, que teria ouvido, do próprio secretário Lucas Tristão, haver dossiês contra os 70 deputados e que o líder do governo, deputado estadual, à época, Márcio Pacheco, também teria ouvido a mesma afirmação do secretário, e que teria sido feita na frente do então governador Wilson Witzel. A denúncia vinda a público gerou diversas manifestações, inclusive, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, que realizaram audiência pública conjunta convocando, naquela oportunidade, além do pedido de informações para depor aqui, na Comissão, o então secretário Lucas Tristão, que seria o pretenso coordenador desses dossiês.
A importância da independência dos poderes
Evidentemente que, naquela oportunidade, em março de 2020, também encaminhamos denúncia ao Ministério Público visto que aquela atitude afetava a Constituição da República e a Constituição do Estado, porque há independência dos poderes e, evidentemente, não tem o Poder Executivo função de fiscalizar as vidas privadas dos senhores parlamentares. Isso foi final de 2019. Os fatos estouraram em fevereiro/março de 2020.
O retorno do estado policial
Imaginávamos que, com a perda de mandato do sr. Wilson Witzel e assunção do sr. Cláudio Castro, esse estado policial tinha sido debelado, mas a matéria jornalística aponta, claramente, que houve conversas para, em 26 de março de 2021, usando processos internos na Secretaria de Polícia Civil, tentar impugnar a possibilidade de candidatura do sr. Eduardo Paes e do sr. Felipe Santa Cruz.
Esse caso é extremamente grave, porque vem se repetindo. Começa em 2018, passa para o final de 2019, entra em 2020 e se repete em 2021. Isso desrespeita profundamente o estado democrático de direito. Imaginar que o aparelho público vai ser usado para impedir candidaturas, ou potenciais candidaturas, de adversários, é algo inaceitável; demonstra uma falta de ética sem precedentes e desmoraliza a política. O histórico mostra que são ações continuadas da máquina pública estadual, atentando contra o estado democrático de direito. Esse é um aspecto dessas denúncias.
O segundo aspecto é ver segmentos não majoritários, felizmente, da Polícia Civil colocando-se ora de um lado, ora de outro do crime organizado. Confesso, e estou no quinto mandato, que já vi muitos governadores serem presos e cassados por diversos crimes. Mas, pela primeira vez, vejo o Estado funcionar como um estado policial, vitimando inocentes e inocentando culpados, quando compete à máquina pública estadual ser absolutamente imparcial no combate ao crime, cometa quem cometer, e absolutamente isenta de querer incriminar políticos por atos que não foram cometidos.
Considerei que deveria me pronunciar novamente sobre essa matéria, porque o fiz de forma muito incisiva em fevereiro e março de 2020, quando foi noticiada toda essa história dos dossiês contra deputados. Em outros tempos, tal fato poderia resultar em problemas muito mais sérios.
A investigação pelo Ministério Público
O Ministério Público está investigando a fundo essa questão, porque isso não pode ficar impune. É necessário que haja justiça. E isto após a investigação do Ministério Público e do julgamento no Tribunal de Justiça. Volto a dizer: vamos vivendo, achamos que a democracia se consolida, mas somos surpreendidos cada vez mais com fatos esdrúxulos, ferindo o estado democrático de direito.
Ficam aqui a minha repulsa, a minha intolerância e o meu inconformismo contra esses atos contínuos que têm acontecido de 2018 para cá.
