Sra. presidente do expediente inicial, deputada Tia Ju, senhoras e senhores telespectadores que nos assistem pela TV Alerj, senhora intérprete da Linguagem de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
O jornal Extra de hoje fez estampar em sua primeira página de forma correta a seguinte manchete: “IPVA atrasado poderá ser parcelado em até 24 vezes”. E depois, em letras menores, coloca: “Prazo para os motoristas pedirem a negociação da dívida termina no próximo dia 30”.
Lei foi aprovada no final de 2021 e só regulamentada agora
Cabe aqui uma explicação. O parlamento fluminense aprovou lei, nos últimos dias de dezembro de 2021, para parcelamento do IPVA e a diminuição também da carga de juros. A lei nasceu de minha autoria, do deputado Márcio Pacheco e da deputada Lucinha. No entanto, somente ontem foi regulamentada, o prazo da lei original era 30 de junho.
Novo projeto apresentado para prorrogar o prazo devido ao atraso
Mas, concomitantemente, quem lê o decreto regulamentador, verifica que falta resolução individual ou conjunta da Procuradoria do Estado e da Secretaria de Fazenda para definição das questões dos débitos de IPVA inscritos em dívida ativa. Quem faz a gestão disso é a Procuradoria-Geral do Estado, e os débitos não inscritos em dívida ativa, com a gestão da Secretaria de Fazenda. Mas a Alerj já aprovou, na semana retrasada, outro projeto de lei, de nossa autoria, que prorroga esse prazo de 30 de junho para 31 de dezembro deste ano. Porque é impossível você regulamentar hoje para acabar 29 dias depois. Então, acredito que, na próxima semana, o governador sancionará a lei, para que esse prazo seja postergado até 31 de dezembro de 22.
Publicação em jornal leva a informação à população interessada
E por que será que uma lei dá chamada de primeira página no jornal Extra, um jornal extremamente popular? Porque a população fluminense está enforcada, principalmente os de menor poder aquisitivo. Portanto, se atrasa o IPVA, é porque não tem dinheiro para pagar. Quando você parcela o IPVA, com redução de juros, evidencia-se que ganha o Estado, que arrecadará mais. Mas ganha, também, o contribuinte, que não consegue pagar o seu IPVA, e, muitas vezes, precisa do veículo para prestar serviço à população, no caso do Uber, carpinteiros, marceneiros, professores que dão aulas particulares, para os profissionais de educação física e tantos outros.
Tempo para o cidadão saber de seus direitos é fundamental
Trazemos este tema aqui à pauta, exatamente porque estamos na expectativa de segunda, terça-feira, o governador já ter sancionado o novo prazo. Quanto mais tempo tem o cidadão para tomar conhecimento, melhor.
Louvo aqui a manchete do Extra, porque está dando publicidade que só é possível pela mídia escrita, falada e televisada. E, como o jornal Extra é um jornal de credibilidade e de grande circulação, considerei que deveria chamar atenção sobre o tema.
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