Saúdo, inicialmente, a sra. presidente, deputada Tia Ju, sras. e srs. deputados que ainda resistem em plenário, gostaria também de cumprimentar as sras. e srs. telespectadores e, em especial, o sr. intérprete de libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos.
Parabéns à equipe da sinopse anual da atuação dos parlamentares
Em primeiro lugar, quero assinalar que, no final do dia de ontem, fiz aqui elogio explícito à equipe da Assembleia Legislativa responsável por produzir a sinopse anual da atuação dos parlamentares. Essa sinopse anual que me foi entregue no dia de ontem – e vem sendo entregue sucessivamente – foi relativa ao ano de 2021. Um trabalho de síntese admirável. Mas também quero deixar registrado que para fazer esse trabalho de síntese foi necessário também um trabalho cotidiano, persistente do Setor de Taquigrafia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ano após ano, registramos a imperiosa necessidade da Taquigrafia, porque muitas vezes é difícil à Taquigrafia registrar o pandemônio em que se transforma o nosso plenário com muitos parlamentares falando simultaneamente. Então, não é nada fácil fazer esse processo de depuração mesmo sabendo que, hoje, existe tecnologia, gravadores, decodificadores etc. É um trabalho digno de registro.
Quero dizer que nenhum trabalho no parlamento ocorre sem que muitas pessoas trabalhem a esse favor. Para que o parlamento funcione precisa de infraestrutura anônima, profundamente competente para tal. Quando elogiamos um segmento, muitas vezes deixamos de elogiar outros, que merecem também, por ser trabalho de equipe. Até porque o parlamentar, quando vem ao plenário e tem sua atuação – muitas vezes elogiada ou mesmo criticada –, mas essa atuação não é solitária, depende também do seu gabinete. Não somos segmentos solitários; somos um coletivo, e cada parlamentar tem uma equipe. Cada parlamentar se dedica, dentro das suas funções, àquilo que acha melhor para atender aos interesses populares.
A função do poder legislativo
Hoje, eu explicitava esse tema na Escola do Legislativo, falando sobre o controle externo da administração pública, onde o parlamento fluminense é um dos poderes que cuidam dessa questão. Mas o deputado em si tem múltiplas funções; por isso, o respeito aos mandatos. A primeira função, e é importante para sabermos nesse ano de 2022, porque muita gente pergunta o que faz um parlamentar. A primeira coisa que vai ouvir é que é o poder legislativo – então, legisla, princípio inscrito na Carta Federal de 88 e na Carta Estadual de 89. Depois de legislar, o parlamentar tem a nobre função de fiscalizar a administração pública, exercer o seu poder de controle externo.
Instrumentos para fiscalizar a administração pública: leis orçamentárias e de legislação infraconstitucional
Dentre os instrumentos mais importantes para fiscalizar a administração pública estão as leis orçamentárias: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, apelidadas na Alerj e no Brasil inteiro de PPA, LDO e LOA, respectivamente. Aliás, quero registrar que a LDO já está transitando na Alerj; possivelmente virá à pauta na próxima semana para ser merecedora de dois dias de discussão para, em seguida, voltar à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e receber emendas – LDO para 2023. É importante, porque será a lei para o primeiro ano de um novo mandato, quer seja do parlamento ou do poder executivo.
É claro que, para se fiscalizar a administração pública, além dos princípios constitucionais, do PPA, da LDO e da LOA, há toda uma sorte de legislação infraconstitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a Lei Geral de Estruturação dos Orçamentos – Lei Federal 4.320/1964.
A função de mediar conflitos e de emitir juízo de valor
Temos, ainda, outras funções aqui no parlamento. Uma função importante é de mediar conflitos que acontecem na sociedade. Porque diz a Constituição que os poderes devem ser harmônicos entre si. E os poderes não são somente a trindade definida por Montesquieu lá na França, no alicerce das constituições democráticas do mundo, que são os poderes executivo, legislativo e judiciário. Mas os poderes hoje são muitos: Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e um elemento importantíssimo, que é a própria sociedade. E mediar conflito como os originários das demandas da sociedade, das demandas das comunidades. Essa é também uma tarefa importante. E a quarta tarefa nossa estou exercendo neste momento: fazer uso do púlpito, isto é, desta bancada, para emitir juízo de valor sobre qualquer questão temática.
Essas são as quatro grandes atribuições do parlamento, que os vereadores exercitam em nível municipal, os deputados estaduais em nível estadual e os deputados federais e senadores no Congresso Nacional, em termos da União. Parece que falo algo que todos já sabem, mas não é verdade. É preciso que a sociedade saiba. Em campanha, vê-se candidato de mandato dizer: iluminei a rua X. Como? Já vem mais uma narrativa, até porque quem ilumina a rua é o poder executivo. Deputado pode até dizer: demandei ao poder executivo que a rua X fosse iluminada com lâmpadas led. Está correto. Agora, eu iluminei, eu fiz a estrada, então, mudou de função, acabou a harmonia, não é mais do legislativo, é do executivo.
Parlamentar demanda o executivo
Essas coisas precisam ser muito claras. Atendendo uma pessoa que me abordou na orla de Copacabana, disse o seguinte: quando fui secretário de obras na gestão do prefeito Marcello Alencar, era responsável por coordenar e executar o Projeto Rio Orla. Minha função não é fazer, é demandar. Isso tem que ficar claro para que não vendamos gato como lebre. Por isso, trago esse tema e vou insistir que, nesse período que precede as eleições, sejamos pedagógicos sobre o que é a nossa função neste parlamento. Considero que a pedagogia também faz parte do exercício da nossa atividade parlamentar.
