Agora é Lei! Clínicas médicas credenciadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) podem ser obrigadas a aceitar plano de saúde e cartões de débito, crédito ou pix para pagamentos de exames médicos. É o que determina a Lei 9.623/22, de autoria do deputado Luiz Paulo, que foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (05/04).
“A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde e cartões de crédito ou pix. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável”, lembrou o deputado Luiz Paulo.
