Saúdo o sr. presidente em exercício, sras. deputadas e srs. deputados que nos assistem de forma presencial e remota; senhora intérprete da linguagem de libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos; senhoras e senhores telespectadores.
Aplicação do IPVA nos municípios em emergência ou calamidade pública
Vou discutir o projeto de lei n° 5508/22, de minha autoria, do deputado presidente da Alerj André Ceciliano e da deputada Lucinha, que dispõe sobre a aplicação do IPVA nos municípios em situação de emergência ou de calamidade pública.
Tragédia de Minas atingiu municípios fluminenses e Alerj liberou 1,5 milhões para cada um
Quero chamar a atenção das sras. e srs. deputados que o Rio de Janeiro foi alvo de duas tragédias neste ano de 2022. A primeira se abateu no noroeste fluminense, e foi oriunda das cheias, fruto de chuvas extraordinárias no estado de Minas Gerais, que, na sua parte sul, que divide com o Rio de Janeiro, provocou transbordamento do Rio Muriaé, que desagua depois pelos seus afluentes no rio Paraíba do Sul, alagando, com grande prejuízo, muitos municípios. A Alerj reconheceu toda essa tragédia e liberou, votando, aqui em plenário, 1,5 milhões para cada município. Há 30 dias que isso aconteceu.
E veio a tragédia de Petrópolis
E, em seguida, houve a tragédia de Petrópolis com mais de 230 mortos. E na tragédia de Petrópolis ficou claro o volume de veículos que foram destruídos, chegaram a ser empilhados, um quantitativo grande.
Petrópolis vai ter perda brutal de IPVA
Destaco aqui Petrópolis como paradigma, porque vai ter perda brutal de IPVA. Tanto é que o próprio governo, por decreto, prorrogou pagamentos nos municípios da tragédia, mas, em especial, em Petrópolis.
E o que pretendemos? Como as senhoras e os senhores sabem, do IPVA, 50% são do Estado, 50% do município que emplacar os veículos. Então, é 50% do valor total do emplacamento no município de origem.
O que estamos aqui propondo, por se tratar de imposto, não se deve vincular receita. Não podemos, também, aqui em plenário, decidir o que o governador faz com os recursos orçamentários. Seria invasão de competência.
Emenda para aplicar no município a parte do estado no IPVA nas emergências
Devido a isso, acordei emenda com a CCJ, em nome dos três deputados autores, que é “Fica o poder executivo autorizado a renunciar ao seu percentual de 50% sobre o IPVA, a parte pertencente ao estado, para ser aplicado no próprio município gerador do imposto, quando estiver em situação de emergência ou calamidade pública”.
Facilita a agenda dos municípios afetados
É dar liberdade ao governo, usando a sua contrapartida do IPVA gerado naquele município, de investir lá mesmo, para dar impulso na agenda de recuperação desses municípios afetados.
Sem prejuízo para ninguém
Não há prejuízo para ninguém. O governo do estado diz que quer ajudar os municípios. A Assembleia já deu essa demonstração: foi a primeira liberação que Petrópolis recebeu, R$ 30 milhões. Para os 16 municípios da região, foram R$ 24 milhões – 16 vezes 1,5 milhão para cada um. Então, isso viria em complementação, por decisão do poder executivo, porque não podemos determinar.
Pedi para discutir só para dar uma explicação à matéria aprovada, demonstrando como será bom para aquelas prefeituras, pois, a essa altura do campeonato, qualquer recurso entra positivamente no seu caixa. Nesse especificamente o Estado está autorizado a fazer o que quiser, desde que seja para investir naquele município.
