Cumprimentando a nossa presidente, deputada Martha Rocha, neste expediente final de 8 de fevereiro de 2022, cumprimento, também as sras. e srs. deputados que nos assistem de forma remota e, também, aqueles que fazem da linguagem de libra um instrumental importante para que nossa voz seja ouvida por aqueles que têm deficiência auditiva.
Temos uma extensa pauta relativa ao funcionalismo público estadual para enfrentar durante este ano de 2022 e quero aqui recapitular.
A questão dos triênios
Primeiro, está em andamento processo de discussão dos poderes executivos estadual e da União, para que o estado do Rio de Janeiro possa ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal-RRF. Todos acompanharam os pareceres bastante ruins e pesados feitos pela Procuradoria da Fazenda Nacional como também pelo Tesouro Nacional.
Desde já reafirmo a posição unânime da Alerj de que não aceitaremos qualquer recuo à exigência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em relação aos triênios dos funcionários públicos. Quando aqui aprovamos legislação, consideramos que o triênio seria extinto, e de uma forma correta em relação à legislação federal, somente para os concursados pós 1º de janeiro de 2022, jamais incidindo sobre os direitos daqueles que já usufruem do triênio.
Esta é uma questão, uma exigência da Procuradoria da Fazenda Nacional e, sob esse ponto de vista, não há possibilidade de composição com o parlamento fluminense.
Como se dará a reposição salarial
O segundo ponto diz respeito à questão das reposições salariais. O parlamento já definiu: de imediato, é de setembro de 2017 até 31 de dezembro de 2021, e será feita em três anos, 50% em 2022, isto é, o total é 26%, 13% e 25% nos anos subsequentes. Esta posição também foi votada, deliberada e não há como sequer abrir conversa sobre esta questão.
A culpa sempre recai nos funcionários públicos, nunca nos gestores
Mas as negociações entre o governo do estado e a União estão acontecendo. Todos sabemos que o Sr. Paulo Guedes e o Tesouro Nacional são fiscalistas e definem como inimigo público número 1 não a incompetência, a roubalheira, o hospício geral que são os gestores públicos do nosso país de algumas outras unidades federativas. Nunca a responsabilidade pela má gestão está nesses setores. A culpa sempre recai no funcionalismo público, então, continuaremos a sustentar no parlamento fluminense a nossa posição contrária.
O surrealismo das decisões do executivo fluminense
Há muito mais ainda para decidirmos. Há a questão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho – GRET dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros, de subtenentes para baixo. Garantimos 150% em duas parcelas, mas o governador vetou. Ele propôs, em cima de um decreto que já estava caduco, 150% em cinco anos e, depois de manter o veto com a sua maioria, mudou o decreto e fez 150% de uma vez só, por meio de um decreto cuja inconstitucionalidade já foi declarada – o decreto-base foi modificado – pelo Tribunal de Justiça. Ou seja, está sem amparo legal.
Socorro da Alerj para salvar a GRET dos policiais militares e dos bombeiros
O Deputado André Ceciliano, em muito boa hora, na terça-feira 2 de fevereiro de 2022, apresentou um projeto de lei autorizativo com muitos signatários, inclusive eu e os deputados Carlos Minc e Eliomar Coelho, que vejo na tela, para que o governador mantivesse essa gratificação de 150%, já que ele está sem cobertura legal para fazer o pagamento da GRET.
Os vetos do governador a ajustes em planos de cargos e salários
Há, ainda, dois projetos de lei que o governador vetou, de autoria do deputado André Ceciliano. O primeiro diz respeito a um ajuste no plano de cargos e salários – não é reajuste, é um ajuste – dos nossos gestores públicos, essenciais, hoje, para a qualidade de gestão da máquina pública. O projeto recebeu emendas, houve audiência pública, da qual todos participamos, e chegou-se a um acordo sobre a redação. Mas o governador vetou, como vetou outro projeto de lei também de ajustes, só que nos planos de cargos e salários dos técnicos previdenciários. Este caso é ainda mais grave, porque não havia aumento de despesa no Tesouro do estado, já que esses recursos advêm do próprio Rioprevidência, que tem recursos próprios que montam a 2% do valor de tudo aquilo que entra de contribuição no instituto. Assim, mais esses dois vetos precisam ser discutidos, ou o governo precisa mandar mensagem específica para ambos, em separado.
As progressões nas carreiras estão congeladas
Há mais questões em relação ao funcionalismo público. Há a questão das progressões, e isso está um balaio de gatos. As progressões dos planos de carreira não foram extintas, continuam de pé. Algumas poucas carreiras recebem progressão, outras não. Cito dois exemplos: o Detran, que está com suas progressões congeladas, mesmo o órgão tendo fonte de recursos; e o Instituto de Engenharia e Arquitetura, cujos engenheiros e arquitetos públicos estão com as progressões congeladas. Aliás, eu já havia solicitado ao dublê de secretário e deputado Max Lemos que recebesse os representantes da sociedade de classe, da Seaerj, para discutir essa questão.
A Lei Orgânica da Polícia Civil
Chamo a atenção para alguns aspectos da extensa pauta do funcionalismo público que temos que discutir em 2022. Ainda há, evidentemente – a matéria foi a plenário em 1ª discussão e tem que voltar em 2ª, com centenas de emendas –, a Lei Orgânica da Polícia Civil. Essa é uma pauta absolutamente necessária, a qualificação, a remuneração justa do funcionalismo público.
Isonomia entre ativos, inativos e pensionistas
Existe um preceito constitucional da isonomia entre ativos, inativos e pensionistas. Quando o governador mandou pagar os 13% de reposição salarial, que é 50% da reposição total, mandou pagar para ativo, inativo e pensionista. Só que para alguns inativos ou pensionistas tudo indica que está havendo exigência de que tem que requerer, em função das Emendas Constitucionais diferenciadas que cada aposentadoria ou conjunto de aposentadorias tem. Mas teria que ser exatamente o oposto: tem que ser automática como é para os ativos e se alguém não desejar essa reposição por alguma questão particular, aí é que requere. O processo é o inverso.
Precisamos trazer esses vetos exatamente para apreciação nossa o mais rápido possível, a fim de começarmos a resolver esse problema. O governo realmente, em relação àquilo que tem sido aprovado nesta Casa, tem tido certo desrespeito e precisamos consertar isso.
