Presidente, quando pensamos que o estado pode estar com sua situação financeira saindo do abismo, como aparentemente mostra o orçamento de 2022, no qual receita e despesa empatam, depois de seis anos, com receita menor do que a despesa, veio a notícia, na noite de ontem, de que o Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional que as alíquotas de ICMS de energia e telecomunicações possam ser superiores à alíquota média de cada estado.
Julgamento no STF ataca todas as unidades administrativas, inclusive o RJ
O Supremo julgou o caso de Santa Catarina, com repercussão geral para outras unidades da federação. Isso ataca todas as unidades federativas, principalmente, mas não só, o estado do Rio de Janeiro. Vou exemplificar: a alíquota média de ICMS no estado do Rio de Janeiro é de 18%. A alíquota média de energia e telecomunicações é superior a 25% na média, porque, na energia, cada faixa de consumo tem alíquota distinta. Só aí, no mínimo, estamos perdendo 7%, resultado de 25% menos 18%, o que corresponde a uma perda aproximada de 1/3 da arrecadação nesse setor, que é onde mais arrecadamos.
Alíquota do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza será reduzida à metade
Ainda há a alíquota do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que também terá que ser reduzida à metade. A mídia estimou, com base em algum informe sem precisão da Fazenda, prejuízo anual de R$ 2,5 bilhões. Farei estas contas detalhadamente, mas, no meu entendimento, esse valor está subestimado. A perda será muito maior: então, é hora de conclamar o governador a unir forças com todos os outros governadores, fazendo coletivamente embargos de declaração no STF, porque depois da decisão, publicado o acórdão, cabem embargos de declaração. Quem sabe assim o STF, pelo menos, modela essa questão?
Quando pensamos em recuperação, uma mão nos empurra para debaixo d’água
Consoante o Código Tributário Nacional, quem pagou essas alíquotas vai ter direito de pedi-las de volta cinco anos retroativamente. Então, quando achamos que vamos respirar, vem uma mão e novamente empurra a cabeça financeira do estado para debaixo d’água. É hora de o governador dizer ‘Presente!’ e se mobilizar nacionalmente, é hora da Alerj reagir politicamente. Não é possível termos, cada vez mais, perdas continuadas de recursos.
A decisão do Supremo saiu ontem à noite. Vamos continuar conclamando politicamente, para que esses embargos declaratórios em nível nacional aconteçam, para que haja mobilização política de modo a defendermos os interesses do nosso estado, isto é, as políticas públicas de educação, saúde, segurança pública e tantas outras. Sem recursos, não podem acontecer.
Realmente fiquei bastante perturbado com essa notícia de ontem, porque cheguei aqui e disse que podemos recuperar nos próximos nove anos do Regime, fruto do trabalho da CPI, R$ 20 bilhões, mas acabei recebendo a notícia de que, a cada ano, no mínimo – e eu não acredito nesse número; acho que é maior -, vamos perder R$ 3 bilhões. Isso significa que, no final de nove anos, a valor presente, são R$ 27 bilhões. Isso não é admissível. Esse efeito tem que ser modulado.
