Minhas saudações iniciais a deputadas e deputados que nos assistem de forma presencial e remota, senhora intérprete da linguagem de libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos e senhoras e senhores.
Ontem, dia 8 de novembro, a CPI, instalada em março deste ano para investigar as perdas de receitas derivadas das transferências de royalties e participações especiais, concluiu seus trabalhos. Farei uma síntese do que foi este relatório final aprovado pela maioria dos membros da CPI na manhã de ontem.
Queda de arrecadação no 1º bimestre de 2020 em comparação a 2019 gerou a CPI
A CPI nasceu de pedido do deputado André Ceciliano, presidente da Alerj, do qual fui coautor. No ano de 2020, ano pandêmico, foram cotejadas as receitas dos royalties e participações especiais do primeiro bimestre de 2020 com as receitas também oriundas de royalties e participações especiais de 2019.
Como se compôs e se realizou a CPI
Verificou-se que, sem motivo maior, houve queda na arrecadação. Isso gerou o pedido de CPI para averiguar as causas. A CPI foi instalada e fui designado para presidi-la, já que era coautor do pedido. O deputado Márcio Pacheco foi o relator e a CPI ainda contou, efetivamente, com a participação da deputada Martha Rocha, deputado Waldeck Carneiro, deputada Célia Jordão, deputado Carlos Macedo, deputado Chico, deputada Enfermeira Rejane, do deputado Noel de Carvalho, do deputado Alexandre Freitas e, eventualmente, do deputado Dionísio Lins, somados titulares e suplentes. A CPI funcionou com 19 reuniões ordinárias de debates e oitivas. Todas 19 reuniões de forma remota visto que estávamos no auge da pandemia. Então, foi CPI praticamente quase toda efetivada sob a forma remota.
Mas foi CPI muito profícua e aprofundada. Tivemos oportunidade de expedirmos mais de 190 ofícios e, todos eles, quando eram de questionamentos, principalmente à Agência Nacional de Petróleo, à Petrobras, à secretaria de fazenda, à Procuradoria Geral do Estado, precisavam ser respondidos, em termos do que determina a legislação das CPIs, em cinco dias úteis.
Plano de trabalho precedeu o início da CPI
Mas, antes de iniciarmos os trabalhos da CPI, foi produzido alentado plano de trabalho, aprovado pelo pleno da mesma, que norteou tudo que foi desenvolvido no âmbito da CPI. Quero dizer, com isso, que não entramos na CPI de forma cega e sim de forma muita clara sobre o objetivo que queríamos alcançar. Isto é, quais eram as causas que levaram à perda de arrecadação e como poderíamos minorar essas perdas ao longo dos próximos anos.
Petrobrás, ANP e secretaria de fazenda, juntas, devem fiscalizar receitas
Ficou claro, que a primeira questão é que deveríamos exigir que a Petrobras e a ANP cumprissem a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que decidiu que a secretaria de fazenda tem capacidade para fiscalizar essas receitas. Em ação conjunta com a Agência Nacional de Petróleo, que é aquela que detém sob o ponto de vista legal essa oportunidade.
1º passo: acordo para fiscalização conjunta
Fruto dessa contestação, a primeira vitória foi termos assinado, ainda no Palácio Tiradentes, um termo de acordo entre a secretaria de fazenda, a Agência Nacional de Petróleo, com a interveniência da Alerj, para que essa fiscalização pudesse ser conjunta consoante os anexos desse termo de acordo que explicitam as áreas que iriam ser aprofundadas essas auditorias. Este foi o primeiro passo.
2º passo: verificação dos abatimentos
O segundo passo foi verificar que todos os abatimentos, que, tecnicamente, chamam-se gastos dedutíveis, que são realizados pelas concessionárias de petróleo e gás, se dão sob a égide de uma resolução da ANP de nº 12/2014. Na análise em profundidade dessas resoluções, verificou-se que os valores abatidos, que são os royalties e, também, diversos outros custos operacionais e de produção, tinham abatimentos exorbitantes – como, por exemplo, afretamento de plataformas e embarcações, na depreciação de bens e de materiais que dão acesso a todo processo de perfuração e os abatimentos relativos à provisão de abandono.
A necessária revisão dos gastos dedutíveis
Verificou-se que os gastos dedutíveis chegam a atingir 50% da receita bruta dos faturamentos, que é onde vai incidir a aplicação de alíquotas para calcular os valores das participações especiais. Fizemos um somatório do que foi a receita bruta nos últimos dez anos e deu a cifra aproximada de R$ 1 trilhão. Os abatimentos, como já dito, os gastos dedutíveis, chegaram a R$ 500 bilhões, isto é, 50%. Somente, repito, afretamento, depreciação e provisão de abandono chegam a 57% desses gastos dedutíveis. Daí surgiu a necessidade imperiosa, não somente no futuro, de rever esses critérios, mas também de se auditar, em profundidade, esses três itens.
Poucos profissionais na ANP para auditorias e fiscalizações
Também se verificou que a Agência Nacional de Petróleo, durante esse período, possuía de três a quatro profissionais somente para fazer essas auditorias e fiscalizações. É um número desprezível. Daí a recomendação da CPI para que a ANP abrisse concurso público para fortalecimento dos seus quadros de auditoria e fiscalização.
ANP praticamente não auditou ou fiscalizou
Aliás, concomitantemente à realização da CPI, o Tribunal de Contas da União fez auditoria dos processos de trabalho da ANP em relação à fiscalização das concessionárias. Esse relatório de auditoria, que se transformou no acórdão 2.300/2021, mostrou que a ANP praticamente não auditou e não fiscalizou nada. Então, verificamos o quanto temos de demandas financeiras para correr atrás nos próximos nove anos, isto é, no prazo do Regime de Recuperação Fiscal, que vai até 2030. Podemos ter – assim estimamos – de valores pretéritos para buscar dessas concessionárias algo como R$ 20 bilhões nos próximos nove anos.
Podemos melhorar a arrecadação: a solução vem no último parágrafo
Em função de nova estruturação na secretaria de fazenda, na Procuradoria-Geral do Estado, numa remodelação da ANP, podemos vir a ter melhoria de arrecadação, que pode montar a mais de R$ 5 bi lhões em nove anos. Assim posto, estamos falando aqui de projeções de R$25 bilhões, não somente de royalties e participações especiais, mas também na cadeia produtiva de óleo e gás, de onde desponta o ICMS, porque os contenciosos tributários da Petrobras com o estado do Rio de Janeiro somam R$ 18 bilhões, e a dívida ativa, só da Petrobras, é na ordem de R$ 8,8 bilhões.
Concluindo: a solução, depois de estampada essa caixa de Pandora, é concurso público, qualificação, treinamento, transparência, seriedade e competência.
