Faço minhas saudações a deputadas e deputados que participam deste plenário de forma remota ou presencial, e, também, a nossas intérpretes de libras que sempre estão ali no canto da tela para levar a compreensão do que fazemos aqui para os que têm deficiência auditiva.
Gostaria, agora, de avançar no tema sob o ponto de vista da análise das contas públicas do estado e as hipóteses que cercam o Rio de Janeiro, em relação ao novo Regime de Recuperação Fiscal.
Primeiro ponto: a importância do teto de gastos
Em primeiro lugar, aprovamos, no dia de hoje, audiência pública sobre teto de gastos. Audiência pública com cunho pedagógico, para que todos possam entender esse novo preceito da administração pública, evidentemente, convidando o secretário de planejamento, secretário de fazenda e os representantes de todos os poderes do estado do Rio de Janeiro – Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Justiça.
Este é um tema que a maioria dos jornais citam seguidamente e sobre o qual muitos economistas opinam: economistas neoliberais, liberais e até sociais-democratas. Uns na defesa intransigente do teto de gastos e outros nem tanto, e no ano de 22 vai ser o primeiro orçamento no qual viveremos esta questão de forma muito forte do teto de gastos.
Houve lei aprovada no Rio de Janeiro sobre teto de gastos
Tanto isso é real, que aprovamos cinco leis, para que pudéssemos dispor da hipótese de sermos aceitos no novo Regime de Recuperação Fiscal – RRF. Uma das leis foi exatamente sobre o teto de gastos, que terá como base as despesas de 2018, atualizadas monetariamente pelo IPCA para o ano de 2022.
Como se dará esse controle?
É necessário ficar claro como se dará esse controle e o que estará limitado ao teto. Hoje o jornal O Globo traz uma matéria, que, basicamente, analisa o terceiro pacote que o secretário de fazenda entregou ao Tesouro Nacional na última terça-feira, dia 26 de outubro, quando fez previsão da possibilidade de receitas extraordinárias. Das receitas ordinárias já tinha entregue no primeiro pacote, antes de aprovarmos as legislações que aqui discutimos. Lá está dito que essas receitas extraordinárias acumuladas previstas até 2023, poderão chegar a valor superior a R$ 100 bilhões.
Evidentemente, é exercício de projeções. O maior peso é o item de securitização da dívida ativa, isto é, como se fosse transformar a dívida ativa em debêntures na ordem de R$ 40 bilhões. Não é atividade fácil, mas é importante, desde que haja viabilidade jurídica e não tenha grandes descontos de valor de face para fazer o abatimento do pagamento da dívida, por exemplo, trocar as debêntures para abater a dívida com a União. Este é um dos itens de maior peso.
Segundo ponto: uma CPI trata dos abatimentos indevidos nas participações especiais
O segundo item de maior peso – o secretário Nélson Rocha faz menção a essa questão, quando entrega o produto no Tesouro Nacional – deriva um pouco do trabalho que fizemos – embora ainda o estejamos concluindo – na CPI que investiga os abatimentos indevidos nas participações especiais.
A ideia dessa CPI se deve única e exclusivamente ao deputado André Ceciliano, que conseguiu verificar com facilidade que, se comparasse as receitas de participação especial de 2020 com o ano de 2019, o abatimento seria muito maior. Saiu essa CPI, que tenho o prazer de ser presidente. Dela participam a deputada Martha Rocha, o deputado Waldeck Carneiro, entre outros e o deputado Márcio Pacheco é relator. O que está inscrito em dívida ativa são R$ 9,5 bilhões, só de demanda tributária da Petrobras. Desses R$ 9,5 bilhões, R$ 8,8 bilhões inscritos em dívida ativa derivam de seis, e somente seis, teses jurídicas. No balanço da Petrobras, há contenciosos tributários administrativos, não judiciais. Se eles perderem mais R$ 11,5 bilhões, está aí luta futura decenal por R$ 21 bilhões. Não quer dizer que vamos ganhar todas, mas existem créditos possíveis de serem recuperados, num percentual de R$ 21 bilhões. Se a Petrobras admite que pode perder, nós admitimos que podemos ter 75% de chance de ganhar. Então, no mínimo, há aí uns R$ 15 bilhões com probabilidade bem maior.
Três itens são abatidos das participações especiais
Mas não é só isso. É preciso olhar para a frente. Três itens são abatidos das participações especiais: o primeiro deles é o afretamento, que corresponde a quase 25% dos abatimentos. Isso é tudo feito no exterior, sem controle algum, e o desconto cai em cima de nós, num desprestígio à indústria nacional, principalmente a naval: o segundo é o item depreciação dos poços e dos bens, que dá abatimentos também da ordem de R$ 20 bilhões: o terceiro é a provisão para abandono do poço – ou seja, acabou, não tem mais óleo – que dá uma média superior a R$ 3 bilhões ano, como se algum poço fosse abandonado. Na Bacia de Campos toda – a Petrobras está passando os contratos para terceiros –, com o avanço tecnológico, a vida útil deles prolongou, para ter mais recuperação de óleo. Este era, portanto, um item que nem deveria existir.
Dá para fazer projeções para 10 anos
Fazendo essas projeções também para dez anos, há um quadro de R$ 23 bilhões, conservador. Quem é o acionista majoritário da Petrobrás? A União. Das participações especiais que a Petrobras paga, 50% são da União, 40% são do estado e 10% vão para os municípios produtores. Hoje a participação especial, em ordem de grandeza, é quase o dobro, às vezes até quase o triplo, dependendo do ano, do próprio royalty. Portanto, quando o estado do Rio de Janeiro está perdendo, estão perdendo a União e os municípios.
Chamo a atenção, porque, nessa matéria, pessoas do Tesouro Nacional, que falam de forma oculta, sem divulgar seu nome, dizem assim: “Estamos muito preocupados de o Rio de Janeiro não entrar no novo Regime, porque estão fazendo a correção monetária pelo IPCA do teto de gastos.” Pensemos: se adotamos o teto de gastos de 2018, e ele vai ser aplicado em 2022, o mínimo que se pode fazer é aplicar o IPCA.
União não aplica o teto de gastos, mas quer o contrário para o Rio de Janeiro?
Eu pergunto: que autoridade tem a União para querer fazer com que o estado do Rio de Janeiro aplique teto de gastos, se o próprio ministro da fazenda, Sr. Paulo Guedes, incompetente neoliberal, está procurando furar o teto de gastos? Ontem, dia 27 de outubro, a PEC não foi votada na Câmara Federal, porque acharam que podiam perder. Mas querem furar o teto de gastos, não pagando o montante de precatório que deveriam pagar este ano, alterando – e ainda não vi como – a correção monetária. O teto de gastos da União deve ser do ano de 2016. Portanto, tem que alterar para mais. Ou troca o indicador ou vão colocar mais um ano, para poder aumentar o teto de gastos, ou até alimentando transferências do Fundeb, que é para a Educação.
Dois pesos e duas medidas: regras são flexíveis para a União e para o estado não
Que país é esse que tem regra que pode ser flexibilizada para a União e para o estado não? Não há um mínimo de coerência. O presidente da república e esse ministro da deseconomia ainda conseguem querer ditar regras para os estados, sob o ponto de vista deste tema.
Jogo de xadrez diabólico do governo Bolsonaro
Concluindo, não existe, no jogo de xadrez, posição em que você dá xeque ao rei, sem necessariamente ser o xeque-mate? Foi o que o governo Bolsonaro tentou e está tentando fazer com a oposição. Porque, se dissermos que é possível flexibilizar o teto de gastos, paga o auxílio emergencial. E, ao pagá-lo, se cacifa eleitoralmente, mesmo que, para isso, não pague precatório; mesmo que, para isso, não transfira os recursos plenos, obrigatórios, do Fundeb para estados e municípios. É diabólico esse jogo de xadrez. Quer dizer, parece até que esse governo neoliberal, que não tem o menor cuidado com os menos favorecidos, passou a estar agora do lado dos menos favorecidos.
Está nos jornais de hoje, e tem a ver com o tema, que da noite para o dia a taxa Selic aumentou 1,5%. Isto quer dizer que, da noite para o dia, os juros foram para 7,5%. Isto faz com que aquele que empresta dinheiro – os bancos – fiquem mais ricos do que são, suas ações subam.
No entanto, aqueles que tomam emprestado – os pequenos empreendedores – ficam mais pobres, porque são extorquidos com juros altos, e as ações dessas pequenas empresas desabam. Os rentistas estrangeiros, capital estrangeiro, com juros a 7,5% colocam dinheiro aqui, para espoliar. Ao colocar dinheiro aqui, o dólar cai. É o milagre. Como milagre nessa área não existe, vamos perder de novo.28
