A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a queda na arrecadação das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (08/11), o relatório final da CPI, que conta com 261 páginas e será votado no plenário da Alerj até o fim do mês de novembro. A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses.
“A CPI destampou uma caixa de pandora. O estado do Rio pode recuperar mais de R $25 bilhões até 2030. A CPI durou nove meses e investigou os abatimentos absurdos das participações especiais referentes aos afretamentos contratados no exterior, as depreciações, e as provisões para abandono de campos de petróleo. O Estado do Rio, os municípios produtores e a própria União vêm sendo espoliados nestes últimos anos. É preciso rever estes conceitos. A CPI abriu caminho para que daqui por diante o comportamento das concessionárias mudem em relação ao Estado do Rio de Janeiro. É preciso que compreendam, de uma vez por todas, que somos parceiros e estamos no mesmo barco. As concessionárias não podem lesar o Estado, os Municípios produtores e a União”, disse o deputado.
O relatório prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A CPI promoveu 19 audiências públicas e enviou 180 ofícios ao longo de nove meses de funcionamento.
Votaram favoráveis ao texto os deputados Márcio Pacheco (PSC), relator do projeto e líder do Governo na Casa, Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (PRP) e Alexandre Freitas (Sem partido)
“O relatório da CPI está denso, bem embasado e com 261 páginas. Fizemos muitas recomendações como a revisão de critérios de abatimentos de afretamento de embarcações, da depreciação de bens e equipamentos e do abandono de poços de produção de petróleo. Vamos propor também mudanças na Legislação que trata do tema. Estudamos a resolução da ANP 12/2014 que trata dos repasses. Constatamos um descontrole que levou o Rio a receber menos que deveria. Este cenário começou a mudar”, afirma.
Instituída pelo projeto de resolução 372/2021, de autoria dos deputados estaduais André Ceciliano e Luiz Paulo, a CPI teve início em fevereiro, terminando em novembro de 2021.A CPI foi motivada pela queda na arrecadação de royalties e participações especiais de R $800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Nos dois primeiros meses de 2020, o valor de arrecadação de royalties e participações chegou a R $2,89 bilhões, e no mesmo período deste ano ela caiu para R $2,14 bilhões.
O relator da comissão, deputado Márcio Pacheco, explicou que a via judicial é uma das formas do Estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita e nossa briga será essa”, disse.
Este aumento de receita só foi possível de ser alcançado depois que a CPI cobrou a assinatura do Termo de Acordo assinado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), em 14 de junho de 2021. O termo de Acordo teve o objetivo de reforçar a fiscalização dos abatimentos indevidos que as concessionárias de Petróleo e Gás efetuavam antes de pagar as participações especiais, tal reforço de receita contempla tanto o passado quanto o futuro. A ampliação da fiscalização é uma luta que vem desde 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties.
“Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização da Secretaria de Fazenda não saía do papel. A CPI exigiu que isto acontecesse entre a Agência Nacional de Petróleo, a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado . Passaram a cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do Estado do Rio de Janeiro pelo Supremo Tribunal Federal que dá competência à Secretaria de Fazenda de fiscalizar os repasses de royalties e participações especiais. A fiscalização dos repasses das Participações Especiais de petróleo e gás era feita apenas por 4 técnicos da ANP. O termo de acordo permitirá que auditores da Sefaz reforcem o time. O termo de acordo, seguindo a decisão do STF, é claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP audita tudo aquilo que considerar ter sido abatido irregularmente. Do total de participações especiais, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% dos municípios produtores. Isso prejudicou muito o Estado do Rio que nos últimos dez anos deixou de receber bilhões em receitas de royalties e participações especiais. Acreditamos que a fiscalização passará a ser mais efetiva”, disse o deputado Luiz Paulo.
Para o auditor fiscal da Receita Estadual, Carlos Eduardo Fortunato, o Rio deixou de ganhar os recursos por falta de transparência das empresas e uma legislação frágil. Ele afirmou que há precariedade na apresentação das informações da ANP, onde faltam dados e rastreabilidade. “Porém, agora a Sefaz, junto com a Alerj, tem trabalhado em um novo modelo. Os deputados já informaram que vai haver o fortalecimento das repartições fiscais e muita coisa está sendo feita”, antecipou.
