Cumprimento aos deputados e deputadas que, presencial ou remotamente, participam desse plenário, e, também, a ilustre intérprete de Libras, que leva a nossa palavra àqueles que não conseguem nos ouvir.
Análise da revisão do PPA e da PLOA
O primeiro tema que trato aqui, é que se reuniram no dia de hoje as Comissões de Orçamento, presidida pelo deputado Márcio Canella, e Tributação, por mim presidida. Iniciamos a trajetória de discussão, no parlamento fluminense, da revisão do PPA – Plano Plurianual -e as discussões do PLOA – o Projeto Lei do Orçamento Anual para 2022. Ao longo dessas quase três horas, ouvimos a preleção dos secretários de planejamento, Zamith, e de fazenda, Nelson Rocha, e debatemos. Portanto, tivemos a oportunidade de começar a análise do orçamento.
A boca do jacaré fechou
A primeira boa notícia: a boca do jacaré fechou. O que quero dizer com isso? Nos últimos anos, o parlamento fluminense tem aprovado, por imperiosa necessidade, orçamentos atípicos, em que as despesas têm sido maiores que a receita. Qualquer um de nós sabe que os princípios básicos de contabilidade ou de economia doméstica nos ensinam que despesa e receita devem sempre empatar.
A grande crise de 2014
Mas, tendo em vista a grande crise que o estado começou a viver a partir do segundo semestre de 2014, naquelas famosas eleições, tanto para presidente da república quanto para governador do estado, fingiram na campanha que a crise não estava instalada. Então, instalou-se fortemente em 2015, 2016 e 2017 explodiu de vez e todas as LOAs foram decepcionantes, volto a dizer, com despesa maior que receita.
Avanços em estratégias de planejamento e controle
É claro que também houve avanços em algumas estratégias de planejamento e controle para acompanhar aquilo que estão especulando, que é o Pacto do Estado do Rio de Janeiro. Mas é necessário assinalar que esse Projeto de Lei Orçamentário foi encerrado antes que aprovássemos toda a legislação pertinente para que o estado do Rio de Janeiro pudesse aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
Garantir reposição salarial dos servidores públicos estaduais
E antes, também, da lei autorizativa que foi sancionada, e que permite ao governo do estado implementar o que chamamos de reposição salarial dos servidores públicos estaduais, no período de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, sob a correção inflacionária do IPCA. É necessário que as despesas de pessoal previstas possam ter ajuste para prever a recomposição salarial para 2022 que será de 50%, aproximadamente 23% de reposição. Temos que verificar se essa proposta orçamentária está, de fato, compatível com a lei complementar do teto de gastos e suas exceções.
Passamos a ter um dever no parlamento bastante intenso, porque hoje mesmo a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle entregou aos partícipes da Comissão o calendário de tramitação da lei orçamentária que virá, possivelmente, na próxima semana, para ser submetida a dois dias de discussões; cinco dias para receber emendas; e, em outra reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para discutir e votar as emendas para, finalmente, vir a plenário.
Cumpre lembrar que tanto a PLOA, isto é, a lei orçamentária quanto a revisão do plano plurianual serão votadas pela Alerj – tem que assim o ser – até 31 dezembro de 2021. Este é o calendário.
A segunda questão: as contas do ex-governador e do atual governador
Ainda temos um segundo calendário importante que são as contas de governo de 2020; contas que o Tribunal de Contas separou em duas: as contas do Sr. Wilson Witzel e as contas do Sr. Cláudio Castro. E o Tribunal emitiu parecer pela rejeição de ambas.
Claro que a última palavra é a do parlamento fluminense, e a rejeição do Tribunal de Contas está respaldada em indicadores técnicos, principalmente o descumprimento do investimento obrigatório, conforme consta em lei, de 5% em habitação de interesse social, o mesmo item, o atual governo do estado faz alarde que, no papel, irá construir 50 mil habitações, salvo erro de memória, em cinco anos, porque no papel tudo isso cabe, no mundo real é muito mais difícil.
Então, estou chamando a atenção para esses dois itens, porque são itens importantes da pauta comum do parlamento fluminense.
A votação do relatório final da CPI dos descontos indevidos das PEs
Para concluir, entramos no terceiro tema: desejamos ainda que, no início de novembro agora, possamos também votar o relatório final da CPI que investiga os descontos indevidos nos repasses das participações especiais, que são produzidos pelas empresas concessionárias de petróleo e gás, principalmente a Petrobras.
Trata-se de uma caixa de Pandora
Essa CPI abriu uma caixa de Pandora, caixa hermeticamente fechada, que poucos conheciam o que estava lá dentro, e, ao abri-la, nos surpreendemos de como temos sido lesados, ao longo dos últimos anos, em função de uma estrutura absolutamente deficiente de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, da falta de convênio, de acordo técnico com a Fazenda Estadual para, em conjunto, fiscalizar os abatimentos nesses repasses e, principalmente, em função de legislação que dá muitas margens de interpretações e da força estrutural que tem a Petrobras nesse mister.
Então, esta é a terceira notícia em relação à pauta da Assembleia com a qual nós estamos fortemente envolvidos.
