Projeto que aumenta as tarifas e dá subsídios é sancionada pelo Governador
O projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a aumentar as tarifas aquaviárias e ainda concede subsídios à empresa que administra o serviço foi aprovado e sancionado, no dia 29/12/11, pelo Governador Sérgio Cabral que já vai oficiar um decreto definindo as novas tarifas.
Foi votado na segunda –feira, 19/12, em sessão extraordinária o polêmico projeto que trata das tarifas cobradas pela empresa Barcas S/A. O deputado Luiz Paulo, que sempre se mostrou contra o projeto, afirmou em sua declaração que na verdade, este aumento e troca de concessão para a CCR – que administra a Ponte, é na verdade um negócio entre as partes.
“Por que estou votando não? Porque a atual concessionária a única coisa que ela mereceria é ter o contrato de concessão rompido pela incompetência, pela incapacidade de gestão, enfim, por todos os adjetivos qualificativos que lhe fazem justiça. Além do mais, nunca se esforçou para fazer a ligação São Gonçalo/Praça XV, até porque, a Concessionária tem outros interesses, também, em empresas de transporte coletivo por ônibus.
Ora, então, não é admissível que essa Concessionária receba qualquer tipo de subsídio. Mas, na verdade, conforme noticiaram os jornais, Sr. Presidente, o que está se preparando aqui é a venda da concessionária para a CCR. Esta nova concessionária irá adquirir o negócio já com subsídio; já com o catamarã comprado pelo Governo do Estado e outras embarcações que ainda serão adquiridas até o ano de 2016.
Razão pela qual, também sou contrário a esta compra, a esta aquisição, porque o justo seria romper o contrato de concessão e fazer uma nova licitação dando oportunidade a todos.”
O projeto, bem como todos os que votaram a favor,receberam vaias de quem estava nas galerias. O Parlamento também estendeu aos residentes nestes dois lugares o uso do Bilhete Único para transporte intermunicipal. O texto do Governo, aprovado com mais dez emendas, seguirá para a sanção do governador Sérgio Cabral.
Uma emenda relevante imposta pela Alerj determina que o Governo realize uma auditoria externa e independente nas contas da concessionária Barcas S/A em até 120 dias após a sanção da lei que institui as tarifas de equilíbrio, turística e social – esta, temporária e subsidiada pelo Governo, que vai fixar seu valor por decreto.
Luiz Paulo tentou aprovar, numa tentativa de minimizar o dano causado por este projeto, uma emenda que retirava qualquer concessão de subsídio à concessionária administradora das barcas, mas a emenda foi rejeitada.
“estou destacando a Emenda 28, Deputado Bernardo Rossi. E o que diz a Emenda 28? Ela altera a alínea B do § 1º, do artigo 1º, que diz o seguinte:
(Lendo)
“Tarifa aquaviária social e temporária sem subsídio às concessionárias.”
Sem subsídio à atual concessionária e sem subsídio à futura concessionária que irá, a partir de 1º de fevereiro, substituir a atual. E já receberá a sua compra com a equação econômica financeira definida, isto é, com subsídio às tarifas e com a obrigação do Governo do Estado comprar mais barcas, como hoje já estará incorporando à frota mais um catamarã adquirido por R$ 8 milhões. Com os R$ 30 milhões, no mínimo, ao ano do subsídio, então a nova empresa, a CCR, já entrará com o aporte de capital do Governo do Estado, isto é, do povo fluminense, de R$ 38 milhões. Por isso, somos contrários a qualquer tipo de subsídio. Até porque, no contrato de concessão, Deputado Wagner Montes, não havia nenhuma previsão de subsídio.
Já nos ensinou o falecido ex-presidente Tancredo Neves que,, no mundo capitalista, o prêmio do risco é o lucro. Nas Barcas S/A, o prêmio da incompetência também é o lucro. O que contraria todos os princípios de qualquer regime capitalista no mundo inteiro. O capitalismo pressupõe capital de risco.
Aqui é contrato de certeza. Altera-se até o contrato inicial para que o Sr. Amaury não perca na operação de venda para a concessionária CCR. Os senhores verifiquem o que eu estou dizendo. Em 1º de fevereiro…
haverá uma nova concessionária das barcas. E tanto o Sr. Amaury quanto a nova concessionária ficarão muito felizes e o povo fluminense profundamente amargurado.”
A proposta ainda inclui novos artigos na Lei 2.808/11, que trata de estrutura tarifária do serviço concedido, com as tarifas aquáviárias de “Equilíbrio”, “Social e Temporária” e “Turística”. A de equilíbrio será proposta pela Agência Reguladora de Serviço Concedido de Transporte, Agestransp, e terá como meta garantir o retorno de capital investido. A partir de 2 de fevereiro, a concessionária que opera o serviço ficará proibida de cobrar valores diferenciados, na Baia de Guanabara e na linha Intermunicipal Angra dos Reis-Abraão-Mangaratiba, ficando estabelecido que a tarifa de equilíbrio será a única para esses serviços.
A tarifa social será fixada para garantir a acessibilidade e universalidade do serviço. Outra mudança imposta pelo Parlamento, de autoria do presidente da Comissão de Transportes da Casa, deputado Marcelo Simão(PSB), aponta que a mesma vigerá até fevereiro de 2016, após a entrega das embarcações a serem adquiridas pelo Estado.
A tarifa será subsidiada pelo Governo, com recursos orçamentários do Fundo Estadual de Transportes, que custeará a diferença entre ela e a tarifa de equilíbrio. Ela será destinada aos portadores do Bilhete Único, que poderão fazer duas viagens por dia pagando seu preço. A tarifa turística, destinada aos passageiros que não utilizam habitualmente o transporte, será fixada no contrato de concessão e poderá ser aplicada nas linhas da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande. Outras emendas obrigam a acessibilidade nos terminais e nas embarcações, além da publicação, em Diário Oficial, da tarifa de equilíbrio e da revisão extraordinária da avaliação tarifária.
