Trata-se hoje aqui da votação do projeto de lei nº 4949 de 2021, do deputado André Ceciliano, que destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Fundo de Assistência Social do município da capital. Essa iniciativa é extremamente importante dada a excepcionalidade da pandemia, que já dura mais de um ano e meio e acentuou a miséria, a fome e, principalmente, provocou aumento progressivo da população que está morando na rua – o centro do Rio e suas marquises são um dos palcos principais de teto para esses desabrigados, mas não o único.
O centro da cidade é das áreas preferidas, por sua logística e pela possibilidade de algum trabalho remoto. O local concentra essa população de rua em barracas de camping, debaixo das marquises, por todas as partes.
Considerando esse momento de excepcionalidade, podemos permitir que o Fundo da Alerj transfira para o Fundo Municipal de Assistência Social da capital R$ 20 milhões. Evidentemente, essa transferência vai estar sujeita às fiscalizações dos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Município da capital, mas me parece acordo absolutamente oportuno, que nasceu como fruto de demanda da secretária Laura Carneiro feita diretamente ao presidente da Alerj. Sou absolutamente favorável a essa transferência, fundamentada na excepcionalidade da pandemia, com a miséria que grassa em nosso estado. Fez muito bem o parlamento em excepcionalizar e aprovar esta matéria.
Produzi duas emendas que o deputado Márcio Pacheco pode acatar na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. A primeira foi meramente correção de forma: no projeto original está escrito R$ 20 milhões sem o valor expresso, e são necessários o valor em real e o valor por extenso. A segunda foi para dizer que essa transferência está sob a égide da fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do município da capital.
Portanto, vou votar favoravelmente. Dá para terminarmos esse processo hoje, porque as emendas não são de mérito, são de forma. E o projeto é essencial para muitos.
