As mensagens 12/2021 e 13/2021, de autoria do poder executivo, indicando conselheiros para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, estiveram em votação neste dia 29 de setembro de 2021. Segue abaixo a justificativa do deputado Luiz Paulo para seu voto contrário em ambos os casos.
“Primeiro, quero discutir a tese da proposta, porque o governo do estado acaba de conceder à iniciativa privada todas as áreas de concessão da Cedae, com exceção do Lote 3, que será novamente licitado.
Vejamos a contradição: no momento em que se entrega à iniciativa privada a concessão de água e esgoto de quase todo o estado do Rio de Janeiro, com pequenas exceções locais, chegam os nomes de um advogado e dois delegados de polícia, com todo o respeito merecido de todos, para assumir a direção de uma agência reguladora de serviços. Delegado de polícia é cargo de concurso, concurso duro e difícil, que exige que o candidato tenha profundo conhecimento da área do direito, principalmente do direito criminal, e, no exercício da função, se aperfeiçoe nesses temas. Alguns, como é o caso, derivam até para as áreas administrativas – fazem mestrados, doutorados etc.
Discutir critérios técnicos para indicações para agências reguladoras
Ocorre que, na agência reguladora, a exigência técnica é ter experiência em regulação. E não vejo essa experiência. Por isso, não quero discutir nomes: quero discutir critérios.
Neste justo momento, era necessário que fossem pinçados a dedo profissionais habilitados da área de regulação, principalmente na área de saneamento – porque essa agência é Energia e Saneamento, mas, principalmente, na área de saneamento. E não é o que está ocorrendo. Seriam necessários nomes de pessoas com forte embasamento técnico na área de saneamento e com conhecimento do nosso sistema também. Não dá tempo de o conselheiro aprender estando no cargo, como foi dito em um discurso. Conselheiro não tem o papel de parlamentar. Parlamentar é eleito e não sabe quantos temas vai discutir; por isso, vai ter que aprender estando no cargo. De alguns temas, já tem profundo conhecimento. Conselheiro, no momento que vivemos, não tem essa hipótese.
Com investimentos a serem feitos, como ter confiança?
Isso me assusta, porque haverá um mundo de investimentos a serem feitos, como anunciam os jornais em grandes manchetes, outorgas trilionárias, e a agência é precária – nem um concurso público ainda fez. Como isso tudo vai ser fiscalizado? Não será.
Em plena crise hídrica, como não conhecer o Sistema Guandu?
Vivemos crise hídrica e energética sem precedentes e que continuará no ano que vem e a agência é de energia e saneamento, e não de transporte. Conhecer o Sistema Guandu e a rede de distribuição é imperativo para esse cargo. É um dos maiores sistemas de abastecimento do mundo. Conhecer o Sistema Imunana-Laranjal, com a estação de tratamento em Laranjal e a captação em Imunana, é fundamental. Distribui água para Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, principalmente. Fora todos os pequenos sistemas dos novos municípios que se agregaram na concessão. Então, a qualificação técnica passou a ser fundamental, e o governador só viu a qualificação política.
Por isso, fica difícil discutir nome. Podemos até cometer injustiças, grosserias. A pessoa cujo nome é proposto aqui, na Mensagem nº 12, Dr. Rafael, até o conheço – o outro, não o conheço -, mas a questão não é a de conhecer ou de não conhecer: é questão do critério que foi criado. Ele, inclusive, falou comigo. Se não fosse esse momento histórico de crise hídrica e da concessão da Cedae à iniciativa privada, iria me abster. Mas o momento não permite a abstenção, mas respeito quem se abstém, respeito muito, e, também, respeito quem vota “sim” – é do parlamento.
A Lei 8.344/2019 que trata da agência reguladora foi declarada inconstitucional
Fizemos aprovar a Lei 8.344/2019. Essa lei dispôs sobre a agência reguladora e a forma, no art. 6º, da escolha de conselheiros. O art. 6º define todos os requisitos necessários e ainda afirma que haveria comissão de seleção que antes, por currículos e entrevistas, selecionaria lista tríplice para mandar para o parlamento para ser escolhido o indicado. E, ao seguir esse caminho, acabariam as pressões de quem é quem, de quem é amigo de quem etc.
Mas, essa lei que aprovamos, o então governador Wilson Witzel entrou com representação de inconstitucionalidade no TJ, por vício de iniciativa, e derrubou a Lei 8.344/2019, que já foi a arquivo do TJ em 22/07/21.
O governo pode reativá-la, cortando o vício de iniciativa
Entregarei cópia dessa lei ao líder do governo, para que o governador reencaminhe, para cortar o vício de iniciativa. É lei com 87 artigos; levou quase dois anos para ser produzida por esta Casa. Presidiu essa comissão o deputado Comte Bittencourt e participaram dela o deputado Carlos Minc, o deputado Luiz Martins, eu e o deputado Gilberto Palmares. Houve muitas audiências e discussões. Participou o mundo jurídico todo, a procuradoria, os maiores profissionais em regulação à disposição da Fundação Getúlio Vargas, o poder executivo. E estamos ainda com duas agências com escolhas que fazem com que cada vez mais as agências não representem nada, não guardem o respeito público.
A questão não é de nomes, mas de competência técnica
Nego-me a discutir nomes, porque está errada a forma. Neste momento histórico, mais grave ainda. Quem é que vai fiscalizar as concessões da Cedae? Em português claro, ninguém, porque não tem estrutura habilitada para tal. Lutamos muito para que a Cedae fosse fiscalizada pela agência. E foi difícil conseguir isso. Postergaram. Nem a Cedae ou governo queriam, o mesmo com governos anteriores. Até que se conseguiu. E, agora, a agência desestrutura, a seleção não é de gente do ramo e, evidentemente, todos estão preocupados. Até a ABES, Associação Brasileira de Esgoto Sanitário, mandou carta para todos com essa preocupação. Como? Como é que vai fiscalizar? Nem as concessionárias devem estar satisfeitas com isso. É melhor ter fiscalização competente do que a ausência de fiscalização, para depois jorrar pilha de processos no Ministério Público.
Precisamos de agência competente
Sinalizo aqui o meu voto nos dois pretendentes, contrário, mas não é na discussão do nome, mas no critério que está totalmente superado. Qualquer que fosse o nome, se viesse com um currículo imenso da área de saneamento, votaria pela abstenção, porque o critério é horroroso, é critério político e pessoal. Precisamos de agência competente.
