Vivemos num Estado em que todos gostam de descumprir as leis, a começar pelo poder público.
Aprovamos, em 2019, a Lei 8.426, que proíbe blitz de qualquer agente público, a não ser os do Detran, para fazer vistoria veicular. Não pode a Polícia Militar, não pode a Polícia Civil, não pode a Guarda Municipal, ou seja, nenhum outro agente delegado pode fazer blitz para vistoria veicular. Só pode, única e exclusivamente, o Detran.
Cada um no seu quadrado
A Polícia Militar e a Polícia Civil podem fazer blitz de segurança pública. A Guarda Municipal pode fazer qualquer ação para conservar o patrimônio municipal e trabalhar na área da segurança em harmonia com as Polícias Militar e Civil. Não podem fazer também blitz para vistoria veicular.
O Detran, através dos seus agentes, quando deseja fazer blitz, se ele precisar, como geralmente precisa da Polícia Militar, a Polícia Militar dá apoio. É isso o que está escrito na Lei 8.426/19.
Operação caça-níquel
Mas o que temos visto, sob o manto da Segurança Presente, é diversas prefeituras quererem fazer blitz, com cara de operação caça-níquel, de inspeção veicular para ver pneu careca, para ver para-choque amassado, para ver lâmpada queimada. Isto é imoral e ilegal. Ou ilegal e imoral. Mas diversas prefeituras estão fazendo. Recentemente, foi a prefeitura de São Gonçalo.
Todos os prefeitos da região metropolitana serão informados
Pretendo reforçar, por ofício, a todos os prefeitos da Região Metropolitana da existência da Lei 8.426/19. Porque não só prefeitos com as suas Guardas Municipais, mas também a famosa Operação Segurança Presente, têm descumprido. Se o poder público descumpre a lei, quem vai cumprir? Se o poder público, que deveria dar exemplo, não o faz?
Segurança Presente é para dar segurança à população
Sempre destinei recursos na Lei de Orçamento Anual – LOA para a Segurança Presente, mas sempre foi para que combatessem a violência urbana, para dar segurança à população que transita nos logradouros públicos contra todos os tipos de assaltos, de agressões e violências. Mas já começa aquele famoso ímpeto, aquele ímpeto ilegal de querer ir em cima dos veículos em operações caça-níqueis que são ilegais e imorais.
Quero frisar isso para que esse discurso chegue aos ouvidos dos prefeitos com mandato, que assumiram em 1º de janeiro, para que fiquem de alerta. Os municípios são muito inseguros. Façam o Segurança Presente cumprir sua função; façam Guarda Municipal cumprir a sua função.
Patrimônio público é depredado e onde estão os guardas municipais?
Se eu sair agora de casa e for a um parque qualquer, no município do Rio de Janeiro ou lá em São Gonçalo, verei, necessariamente, o patrimônio público sendo depredado literalmente. Onde estão as guardas municipais? Correr atrás de veículo com pneu careca, querem; fazer com que os motoqueiros não possam exercer a sua atividade tão essencial na pandemia, de fazer as suas entregas dos mais diversos produtos, na categoria de motoboy, isso gostam de impedir. Enquanto isso, a violência está solta nos logradouros públicos.
O poder público precisa dar exemplo
Vamos separar essas questões, vamos ter consciência. Cabe ao poder público dar exemplo. Tem que cumprir a lei, senão, como vai exigir que o cidadão a cumpra? Tinha outros temas para aprofundar hoje, mas esse tipo de reclamação nos chega todos os dias. Todo dia tem operação caça-níquel de algum ente público, que não pode fazer essas operações.
O drama de muitos trabalhadores
O trabalhador vive um drama, porque, em geral, quem tem veículo mais antigo, que pode ter um probleminha aqui, outro lá, são as camadas de população mais depauperadas, que precisam desses veículos – sejam carros, sejam motos – para seu trabalho.
Na Baixada Fluminense, há dezenas de carpinteiros, de armadores, de pedreiros, de eletricistas, muitas vezes professores de educação física que precisam dos seus veículos para o exercício da profissão, e lá vem um guarda municipal, um agente da PM querer fazer inspeção veicular. Meu apelo: Parem com isso! Deixem o trabalhador em paz, cuidem dos malfeitores, dos bandidos, que não faltam.
Vamos cumprir a lei e proteger a população
Só na cidade do Rio de Janeiro, mais de 50% do território está dominado por milícia ou narcotráfico, ou por ambos associados – mais de 50% do território, onde habita mais de 1/3 da população carioca. Só esses números já são suficientes para dizer que precisam muitas operações Segurança Presente, muita polícia na rua, precisa de tudo. Se formos para a Baixada Fluminense, o quadro é tão grave quanto na capital. Vamos cada um exercer aquilo que a sociedade está pedindo e a lei determina.
