O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a arrecadação de receitas compensatórias da exploração de Petróleo e Gás da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo, cobrou hoje, 12 de abril, dos representantes da Agência Nacional do Petróleo e Gás natural ( ANP), a implementação do convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda para a fiscalização das participações especiais e royalties, já que existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a reunião, o deputado lembrou que uma das recomendações da CPI da Crise Fiscal, realizada há 2 anos, foi a celebração deste acordo. Na época, o secretario de fazenda enviou oficio à ANP e, o atual secretario de Fazenda fez o mesmo, mas nada ocorreu.O convênio deverá ser discutido pelo colegiado na próxima segunda-feira, 19 de abril,.
“Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, este convênio não saiu do papel. A CPI vai exigir que isto aconteça. O estado do Rio de Janeiro detêm 80% da produção petroleo do país e a Agência Nacional de Petroleo disse, hoje, que tem apenas 4 profissionais para fazer esta fiscalização dos repasses. Como quatro auditores da ANP fiscalizam as poderosas concessionarias de Petroleo e Gás? É necessario uma reforma nesta estrutura de fiscalização incluindo além da Secretaria de Fazenda, auditores do TCE e Ministerio Publico”, disse o deputado estadual Luiz Paulo.
Para o secretario de fazenda, Guilherme Mercês, existe um impasse na execução do convênio que prejudica o Estado do Rio.
” Existe hoje um entrave operacional na assinatura deste convenio. Precisamos chegar a um consenso. A CPI pode ajudar muito. Temos a decisão do Supremo dando total poder à Secretaria de Fazenda de fazer esta fiscalização dos repasses ao estado. Dados demonstram a necessidade de assinatura do convenio para que possamos avançar nos processos de fiscalização”, disse secretario de fazenda.
Luiz Paulo explicou que A CPI tem dois objetivos principais.” O primeiro é propositivo: fazer com que todos os desencontros, que dão causa a perdas consideráveis ao estado e aos municípios, parem de ocorrer”. Ele ressaltou que é preciso fiscalização também pela Sefaz, para acabar com abatimentos indevidos que possam estar ocorrendo. O segundo objetivo é reaver o que já foi perdido de forma irregular ou ilegal.
O Assessor da Diretoria da ANP, Rubens Freitas, disse que a agência reguladora irá em breve assinar o acordo de cooperação técnica, dando plena liberdade à Sefaz para exercer a fiscalização: “A minuta do acordo dará total liberdade à Sefaz para fiscalizar os campos de petróleo que pagam participações especiais. Não há nenhum cerceamento em relação à fiscalização. Assinaremos o acordo antes do término desta CPI, faltam pequenos detalhes, não muito complexos”, esclareceu o assessor.
Instituida pelo projeto de resolução 372/2021, a CPI foi motivada pela queda na arrecadaçào de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Nos dois primeiros meses de 2020, o valor de arrecadação de royalties e participações chegou a R$ 2,89 bilhões, e no mesmo período deste ano ela caiu para R$2,14 bilhões.
O poder de investigação da CPI será amplo sobre analise das receitas compensatórias de exploração de petróleo e gás, a apuração do pagamento pelas concessionárias das participações especiais e os abatimentos com as respectivas metodologias de calculos aplicadas. Duas legislações vigentes como Resolução da ANP 12/14 e da Lei estadual 5139/2007 serão amplamente debatidas.
Participaram da reunião, o Diretor-Geral da ANP, Rodolfo Henrique de Saboia, o Superintendente de Participações Governamentais, Thiago Neves de Campos e o assessor da Diretoria, Rubens Cerqueira Freitas, representantes do Ministerio Publico, e do Tribunal de Contas do Estado, parlamentares e o procurador da Alerj, Rodrigo Lopes.
