Ao ter a oportunidade de declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei do auxílio emergencial aqui do Estado do Rio de Janeiro, com apoio do parlamento como um todo, deixei clara a falcatrua que representa a PEC 186/2019, intitulada PEC Emergencial. A PEC em análise na Câmara Federal, sob o patrocínio do Centrão em conluio com o governo federal, pretende dar quatro parcelas de R$ 250,00 de auxílio emergencial aos mais necessitados e, na mão grande, desestruturar de vez o SUS e a educação atingindo ferozmente os mais necessitados.
A importância do SUS para o Brasil
É preciso observar com atenção o sofisma, a perversidade. O SUS é sistema tripartite, onde entram recursos da União, dos estados e dos municípios, nas proporções definidas por cada uma das Constituições e das Leis Orgânicas, ou seja, 15% da União, 12% dos Estados e 12% Municípios. É isso que fundamenta o Sistema Único de Saúde, o mesmo sistema que, desde março de 2020, quase solitariamente, vem, com bravura imensa, trabalhando para melhorar o sofrimento do povo acometido de Covid-19, cujos números são assustadores. Disse eu, naquela oportunidade, que, no Rio de Janeiro, são mais de 32 mil óbitos, mais de 570 mil contaminados, e quem é que enfrenta esse problema bravamente? O SUS. A vacinação, tão negada pelo governo federal, e agora redescoberta como a única saída para a crise econômica, através do Plano de Imunização Nacional, se respalda no SUS, aquele que o governo, nesta PEC, quer liquidar de vez. Mas não ficam só satisfeitos em liquidar uma das principais políticas sociais da União, dos estados e dos e municípios, que é a saúde. Não param aí.
A tentativa de liquidar a educação
Querem liquidar também a educação, porque, ao atacar a alíquota, o piso mínimo de 25% de investimentos na educação para os estados e os 18% da União, desestruturam o Fundeb, e, ao fazer isso, atingem estados e municípios. Simultaneamente.
A faca no coração dos mais pobres
Agora, não acredito que nem o Senado, nem a Câmara Federal aprovarão atrocidade deste tamanho. Simbolicamente, eliminar o SUS e o Fundeb, fazendo a desvinculação constitucional, é a faca no coração da população mais necessitada.
Esta é a nova direita
Vale destacar que este é o discurso da nova direita, que se intitulava neoliberal. É fazer o discurso: “Desvincula, desvincula que o Orçamento vai dar”, “Desvincula, desvincula que a gestão vai ser mais capacitada”. É realmente um absurdo.
Acabar a vinculação para a educação é destruir o país e seu futuro
O parlamento fluminense ouviu, diversas vezes, proposta do então deputado Comte Bittencourt, no sentido de aumentar a vinculação constitucional para a Educação para 30%. No entanto, agora, exatamente num dos piores períodos vividos pelo Brasil, a PEC 186/2019 quer acabar com a vinculação e destruir de vez a educação brasileira, já não bastasse a tragédia da pandemia que sobre ela incide de forma cruel.
Outro Cristo a ser crucificado é o funcionalismo público
Além de tudo isso, querem arranjar outro Cristo para enfiarem a lança no peito. Escolheram, então, o funcionalismo público: redução de salário em até 25%, congelamento de salários e aposentadorias, e toda a sorte de maldades que possam produzir, porém sem efeito positivo nenhum.
Petrobrás e Banco do Brasil e as perdas para o Brasil
Nessas últimas 72 horas, apenas com uma decisão, o presidente da república fez as estatais brasileiras – Petrobras e Banco do Brasil -, principalmente, perderem R$100 bilhões na desvalorização patrimonial.
Acredito na consciência de senadores e deputados federais
Acredito que há senadores conscientes, nos mais diversos partidos, no meu partido, o Cidadania, PT, PSOL, DEM, PMDB, e outros, que não concordarão, de jeito nenhum, esse nível de arbítrio e muito menos, na Câmara Federal, onde acontecerá levante muito grande, entre os 513 deputados. Jamais vi tal coisa no Brasil, desde a ditadura, quando aconteceu movimento para destruir de vez o que se conseguiu, e não foi muito, na educação e na saúde.
A PEC assassina
É necessário que deixemos clara esta mensagem de repúdio do parlamento fluminense à PEC 186/2019, chamada de PEC emergencial, mas que deveria ser denominada PEC assassina. Por querer matar, simultaneamente, a educação, a saúde e o funcionalismo público. Apesar de não ser um homem que gosta de dramatizar, digo com sinceridade: nos mais de 75 anos da minha vida, 18 neste parlamento, jamais vivi anos tão difíceis, porque, logo que acordo, e vou ao noticiário, vejo notícias desastrosas, não somente pelos desastres naturais, não só por causa da pandemia, principalmente pelas decisões dos gestores, pelo comportamento atípico que muitos têm nesse momento de crise, quando devia ser momento de solidariedade. Onde já se viu propor troca de R$ 1000,00, em quatro parcelas de R$ 250,00, pela destruição da educação e a saúde da população brasileira? Isso é inacreditável, inimaginável! Nem em pesadelo podemos admitir tal ignomínia.
O rotundo NÃO do parlamento fluminense
Estaremos aqui, de plantão cívico, acompanhando a votação no Senado, na quinta-feira, na certeza de que acima das querências de Paulo Guedes e companhia, acima desse mal-estar social que o governo federal nos gera, o Congresso Nacional irá repudiar tais propostas. O parlamento fluminense dá rotundo “não” à diminuição das vinculações constitucionais da educação e da saúde.
