Quero abordar a confusa questão dos empréstimos consignados dos funcionários públicos estaduais.
O pedido de informação
No dia 26 de outubro de 2020, enviei ofício ao secretário chefe da Casa Civil demostrando que os serviços de empréstimo consignado aos servidores públicos do nosso Estado estavam paralisados. Esclarecendo melhor: neste período crítico de pandemia, os funcionários não conseguem ter empréstimos consignados. Nesse documento, solicitei previsão de data para restabelecimento do serviço. Isso aconteceu em 26 de outubro de 2020.
A resposta 30 dias depois
No dia de hoje, recebi a resposta do subsecretário de Gestão de Pessoas, que nos afirmou que tenta agilizar da forma mais rápida possível. Argumentou que a empresa que fazia a intermediação entre bancos e poder executivo já não tem mais contrato com o Estado, mas que o governo estaria muito preocupado de novamente estabelecer o sistema informatizado de gestão de consignados no âmbito do governo do Estado.
Apesar da intensa boa vontade, como está consignado no ofício resposta que foi recebido hoje, a solicitação foi respondida em 26 de novembro de 2020. Portanto, longos 30 dias para promover a resposta, mas sem a solução colocada no tempo. Quero, em consequência, levantar algumas questões.
O drama dos servidores e a lentidão do Estado para resolver
A primeira delas é que os servidores estaduais estão sem qualquer possibilidade de realizar empréstimo consignado, porque finalizou o contrato de empresa responsável pela gestão da margem consignável dos servidores. Faço agora uma pergunta bem prática: será realmente necessário que haja empresa para fazer a gestão da margem consignável dos servidores que pedem empréstimo consignado? Isso não pode ser feito, pelo sistema e computador, pelo próprio governo do Estado? Não há mistério algum. Pode haver convênio entre governo do Estado com os próprios bancos, os mais interessados, porque ganham juros em cima desses empréstimos. Estamos com paralisação que já deveria ter sido resolvida há muito tempo, com Estado assumindo este serviço.
A segunda questão é esclarecer que, ao fazer o primeiro ofício, dia 26 de outubro, o fiz com pedido de urgência, pela gravidade do tema. No entanto, lá se foram mais de 30 dias. Vale registrar que os servidores não podem contrair empréstimos praticamente desde o mês de maio. Então, é necessário solução urgente, se possível ainda nesta semana, porque é simples de se resolver e de grande alcance para muitas pessoas.
A suspensão da lei da Alerj sobre o tema e a responsabilidade do estado
Além do mais, esclareço que fizemos, aqui, na Assembleia Legislativa, lei sobre esta matéria, que o poder executivo regulamentou e não cumpriu. Ocorre que, posteriormente, essa lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. E quem é o responsável pela suspensão é o governo do Estado.
Torna-se fundamental, portanto, que o governo do Estado dê urgência a isto. Está em jogo a sobrevivência de servidores.
Sem comunicação, instalou-se o caos – o prejuízo é dos servidores
Mas há algo ainda pior e mais grave: como tudo foi suspenso e não existia canal de comunicação disponibilizado pelo governo, não houve o desconto por dois meses dos consignados. Aí, o que aconteceu nestes bicudos tempos? O servidor, sobrou na sua conta, gastou. Agora, os bancos querem cobrar os dois meses de uma vez só. É, realmente, situação kafkiana. Esclarecendo, para que fique bem claro: o cidadão faz consignado, o banco deixa de descontar por dois meses, porque o sistema do Estado deixou de existir, como é que o banco, também com sua sanha de tomar dinheiro, na mão grande, dos outros, quer descontar os dois de uma vez, agora, ameaçando-os? Então, é situação que precisa da sensibilidade do governo do Estado para resolver em uma semana, no máximo. Já se vão quase três meses que essa demanda não tem solução.
É urgente a solução
Trago esta questão ao plenário, por sua gravidade e porque é muita gente, são servidores públicos que não conseguem, individualmente, resolver essa situação com o banco e como o acesso ao poder executivo é difícil, evidentemente procuram consegui-la na Assembleia.
Faço apelo para que a secretaria de estado da Casa Civil possa, de fato, através do órgão responsável por isso, que é a Subgep, possa de fato dar solução, no máximo, em uma semana, para esta questão tão grave.
