O deputado estadual Luiz Paulo disse nesta quarta-feira, 22 de julho, que defende a revogação da Lei das Organizações Sociais até o dia 31 de dezembro deste ano. Segundo ele, a data é para dar tempo de fazer a transição das OSs para as Fundações de Saúde e avisar a equipe do Conselho de Recuperação Fiscal, e também  para dar tempo de discutir os concursos públicos e plano de cargos e salários.

“Esta proposta precisa constar no Regime da Recuperação Fiscal. O que estamos fazendo hoje é apagar incêndio momentaneamente. Isto não resolve o problema”, disse o deputado que é autor do projeto de lei 1351/2016 que propõe diretrizes para a Lei das Oss, focando na eficiência na gestão dos contratos. 

“Por mais que se tente  a Lei das OSS precisa acabar. Pedi urgência na votação deste projeto de lei que foi elaborado depois de uma auditoria nos contratos da saúde. Verificamos um mar imenso de irregularidades e propusemos uma serie de mudanças nas leis de organizações sociais. Hoje, durante a audiência publica sobre a Organização Social OZZ, verificamos que estamos perdendo por mês mais de R$2 milhões porque a secretaria de saúde não cadastra as ambulâncias publicas no sistema único de saúde do ministério da saúde e deixa de receber da União a compensação sobre isto. Como o gestor público pode abrir mão de mais de R$ 2 milhões de receita por mês? Isso é renuncia de receita”, sinaliza o parlamentar.