As Comissões de Tributação e de  Economia, Indústria e Comércio,  realizaram nesta quarta-feira, 8 de julho,  por meio de videoconferência, audiência pública que discutiu o projeto de Lei 2.772/20, que cria um regime diferenciado de tributação para setor atacadista. Caso seja aprovado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) estima um aumento anual de R$ 100 milhões com o incentivo para o setor do Estado caso o  projeto seja aprovado quando for a pauta.

“Saímos daqui mais enriquecidos e o debate agora precisa avançar. Gostaria de lembrar a Secretaria que solicitamos o envio à Alerj de três documentos. O primeiro é a cópia do processo da PGE, a simulação do impacto dessa medida na receita do Estado e, por fim, que a Sefaz nos retorne com o que ficou definido na reunião com o Ministério Público que será realizada nesta quinta-feira (09/07)”, afirmou o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

O texto, de autoria do Executivo, propõe que as alíquotas de ICMS que envolvam operações internas por estabelecimentos atacadistas sejam de 7% nos produtos que compõem a cesta básica e de 12% para os demais produtos. A norma também garante dois tipos de incentivos fiscais – crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja de 1,1%, vedado o aproveitamento de outros créditos, além do diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas, nas operações de importações de mercadorias.