O Projeto de Lei 1771/2019, do deputado Luiz Paulo, agora transformado na Lei 8890/2020, já sancionada pelo poder executivo, agregou, em sua versão final, grande número de parlamentares da Alerj, em coautoria, pela importância que tem para o Rio de Janeiro. Antes e após sua aprovação, Luiz Paulo esclareceu por que sua aprovação é fundamental. Significa, para ele, mais um passo na direção de melhorar as condições financeiras de nosso estado tão combalido.

Contas públicas no caos

“Vivemos momento gravíssimo no que se refere às contas públicas do estado do Rio de Janeiro. Devido a isso, muitos deputados entenderam a importância estratégica desse projeto, principalmente o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, que liderou nos últimos cinco dias processo de negociação intensa para aprová-lo, para que o Rio de Janeiro tenha, realmente, alguma possibilidade de ganhos extraordinários não previstos na conta de 2020 e para que possa apresentar contrapartidas ao Regime de Recuperação Fiscal na ordem de 600 milhões reais (cujo prazo era 15 de junho, ainda bem já superado)  e também na proposta de renovação do RRF, em setembro.

Projeto é a porta aberta possível neste grave momento

Esse projeto seguramente não é o ideal, até porque quem delibera sobre importação e exportação são o Ministério da Economia e a Receita Federal. Todas as alíquotas, todos os procedimentos de importação e exportação já vêm para os estados brasileiros decididos via convênio Confaz. Portanto, isso extrapola nossa competência. Considero que este dia de hoje – 10 de junho de 2020 – é um dia importantíssimo. Estamos dando um exemplo de dedicação à coisa pública e ao estado do Rio de Janeiro, mesmo que não estejamos satisfeitos com a política de alíquotas que são aplicadas em relação à cadeia produtiva de óleo e gás.

Pode não ser o melhor projeto possível para o estado, mas é aquele que foi viável para abrir possibilidade de sairmos deste momento e pagarmos essa contrapartida de 600 milhões, já visando, em setembro, à renovação do Regime de Recuperação Fiscal. Essa atitude virá acompanhada de muitas outras decisões de contrapartida e de um olhar diferente para o futuro, porque não dá para brincar com a possibilidade de sairmos do Regime de Recuperação Fiscal.

Gestão pública não é levada a sério no Rio de Janeiro

Não é possível nem aceitável que, em 2017, já tivéssemos 14 mil cargos comissionados e, em 2019, passássemos para 15 mil cargos comissionados. É demonstração clara que o poder executivo não leva a gestão pública a sério. Foi isto, evidentemente, o que sentiram as pessoas que fiscalizam o Regime de Recuperação Fiscal – duas conselheiras e um conselheiro -, que ficaram chocados com o crescimento desse número. 

Agradecimentos

Agradeço a compreensão de todos os companheiros que acreditam que o Rio de Janeiro possa se recuperar – mesmo muitos contrariando o seu ideário, do que consideram sistema tributário justo.”

Após votação e aprovação do projeto, deputado Luiz Paulo fez declaração de voto

“Fiz muita reflexão sobre se iríamos errar ou acertar. A cada dia fiquei mais preocupado, porque, como disse anteriormente, fizemos curso intensivo de sete dias de tributo em petróleo e gás, voltando aos tempos pretéritos, antes do convênio de 2007.

Estado vilipendiado

Mas o que levou, seguramente a mim e a todos os deputados, a decidirmos por esse convênio foi o fato de que, se errarmos a favor do estado do Rio de Janeiro, será ótimo. Nosso estado vem sendo vilipendiado com as políticas tarifárias da União – em todos os sentidos. Até volto a dizer: porque quem define todas as regras de importação e exportação é a Receita Federal com o Ministério da Economia. Basta lembrar a Lei Kandir, que é testemunha dos 60 bilhões que perdemos, desde 1996 até os dias de hoje.

Aumento da produção da Petrobrás

Por outro lado, se errarmos para o outro lado, erramos majoritariamente a favor da Petrobras, a maior empresa brasileira, que se mostra competitiva e produtiva em todos os momentos. E erramos a favor de que eles aumentem a produção e que possam, com essa produção, fazer com que arrecademos mais royalties e participação especial. Lembro que as participações especiais hoje já rendem para os cofres do estado algo como 14 bilhões de reais/ano, sendo que a participação especial é o dobro dos royalties. E tenderá, cada vez, a crescer mais.

Fiscalização rígida e transparência

Como desdobramento de tudo isso, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, marcará reunião com a Agência Nacional de Petróleo para, entre outros temas, tratar de dois que são muito importantes. O primeiro é sobre celebrar um convênio entre a Secretaria de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo, que é, por legislação federal, a instituição que tem que fiscalizar os repasses de royalties, participação especial e a sua contabilidade, e que, apesar da sua competência, não tem quadros suficientes para isso.

A participação especial é repassada aos estados e municípios em percentual em cima do lucro líquido da empresa. Ela abate tudo o que é despesa, menos as despesas de impostos. Se não houver fiscalização rígida nesse abatimento – abate-se até mesmo gastos que não foram feitos no estado do Rio de Janeiro, dos quais uns já foram flagrados: tubos de aço que estavam sendo utilizados no Espírito Santo e abatidos na participação especial no Rio de Janeiro, por exemplo. Com isso, feita essa parceria, esse convênio, que pode contar com a participação do Ministério Público, podemos também aumentar as receitas da participação especial.

E mais ainda: o Campo de Lula tem óleo da melhor qualidade. Hoje a Petrobras, mesmo com a crise, continua exportando e mantendo a produção por causa da exportação e qualidade desse óleo. Mas, como ainda não há a normatização ideal do gás no estado do Rio de Janeiro e aquele gás não tem a mesma qualidade do óleo, a ANP permite que o gás seja reinjetado. Nos últimos cinco anos, perdemos, com reinjeção de gás nesses campos, R$ 2,5 bilhões. Isso nós constatamos na CPI da Crise Fiscal. Vamos, portanto, tentar também reivindicar que haja um teto para isso, porque a ANP toma essas decisões monocraticamente, sem consultar o estado do Rio de Janeiro.

Proeminência do parlamento

Acho que o Parlamento pode cumprir papel decisivo para melhorar as contas públicas. Vamos votar, na semana que vem, projeto referente à substituição tributária. Se o Governo assinar qualquer substituição tributária, não o fará mais por decreto, antes terá que ter autorização legislativa, do parlamento fluminense. Aderir a convênio Confaz nunca mais, a não ser por projeto de lei nesta Casa, para haver o debate que tivemos aqui e para haver transparência.

Agradecemos a participação de todos. O papel do parlamento é esse. Quando temos um governo que se ofusca pelos seus próprios atos, é importante a proeminência do parlamento nesse processo.”