Os deputados Luiz Paulo e Lucinha, apresentaram denúncia contra Lucas Tristão do Carmo, secretário de desenvolvimento econômico e emprego e relações institucionais do estado do Rio de Janeiro. Apresentaremos a seguir o que baseou esta denúncia.

Os fatos

1 – Em diversas matérias jornalísticas jamais negadas, ficou público que Lucas Tristão possuía estreito relacionamento político, profissional e pessoal com Mario Peixoto, empresário apontado pelo Ministério Público, nas investigações que originaram as operações “Favorito” e “Placebo”, de ampla divulgação pública recente. Ele consta como o real responsável pelas entidades: OSS UNIR, IABAS e DPAD – Serviços Diagnósticos e Átrio – Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.

1. a) Somente a IABAS, recebeu, do Fundo Único da Saúde, os seguintes valores, desde 2019 até 31/05/20, pela gestão do Hospital Adão Pereira Nunes: R$107, 5 mi, em contratos que somam, aproximadamente, R$ 258 mi.
2. b) Mas não para aí: a construção e gestão de 7 hospitais de campanha, por dispensa de licitação, com início em 03/04/20 e término previsto em 29/09/20, e que só teve concluído o do Maracanã, gerou pagamento de R$ 221,7 mi, mais empenho de R$ 402,4 mi, com o valor de contrato de R$ 835.772.409,80. Ou seja, o favorito Mário Peixoto, na gestão de Wilson Witzel e do secretário Tristão, pelos serviços prestados pela sua OSS na Saúde recebeu, em 2019/2020, o montante de R$ 329,2 milhões, no bojo de contratos que atingem mais de um bilhão de reais.

Contratos superfaturados

Estas empresas estão sendo investigadas e acusadas de lesar o cofre público do Estado do Rio de Janeiro, em especial a IABAS, por contratos superfaturados, por não cumprimento das obrigações contratuais, além da hipótese de ter  pago propina à agentes públicos estaduais para facilitar a efetivação de vínculos com a administração pública fluminense, fatos estes constantes nas mais diversas mídias jornalísticas e na denúncia feita à  Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, com denúncia também dos deputados Luiz Paulo  e Lucinha contra o governador em 25/05/20. E que trata da aceitação, por este, de recurso da OSS UNIR, solicitando a revogação de resolução de 2019 que havia desqualificado a mencionada Organização Social para licitar com órgãos públicos estaduais.  Assim, foi restituída à OSS UNIR todos os direitos e obrigações contratuais anteriores a sua desqualificação, ou seja, reabilitação de 9(nove) contratos de gestão de UPAS, que montam em R$106,56 milhões de reais.

A maculada reabilitação da OSS UNIR (24/02/20), abriu, inclusive, a hipótese da OSS demandar na Justiça ação de perdas e danos contra o Estado do Rio de Janeiro, por ter seus contratos paralisados em 2019 até a data do malfadado ato do governador, além de que a referida OS teria a possibilidade de assinar novos contratos com o Estado do Rio de Janeiro.

Sabe-se que o verdadeiro proprietário da OSS UNIR é o empresário Mario Peixoto, evidenciando-se o interesse do governador em favorecer tal empresa, ficando claro que o efetivo elo de ligação entre a administração estadual fluminense e o empresário Mario Peixoto, tratar-se do secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, num triângulo que mistura o público com o privado e que, segundo as escutas telefônicas realizadas e constantes do inquérito nº 1338 no STJ, que a revogação teria ocorrido por propina e advocacia administrativa.

O relacionamento de Mario Peixoto, preso na operação Favorito, se inicia antes do mandato do governador Wilson Witzel, posto que seu escritório de advocacia recebeu das empresas do empresário a quantia de R$225.000,00, e, conforme já reconhecido pelo governador, este escritório repassou a ele, por serviços, até hoje desconhecidos, a quantia de R$284.000.000,00, valor financeiro este que, inclusive, foi utilizado como recurso próprio do então candidato a governador, Wilson Witzel, na campanha eleitoral do ano de 2018.

Envolvimento de Lucas Tristão

O envolvimento do secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Lucas Tristão, se revela ainda mais próximo com a citação de seu nome em gravações obtidas com autorização judicial e que deram origem à citada Operação Favorito, que levou à cadeia, além do empresário Mário Peixoto, o ex-subsecretário Gabriell Neves e também ex-subsecretário Gustavo Borges da Silva, ambos da secretaria de saúde. Em escuta telefônica que faz parte do Inquérito, Vinícius Peixoto, filho do empresário Mario Peixoto, reclama com sua mãe, que teria sido contagiado pelo novo coronavírus em recente encontro, no domingo de páscoa, presentes Lucas Tristão e o próprio empresário Mário Peixoto. Observe-se que, em pleno período de isolamento social, o secretário Lucas Tristão, em abril, se reuniu fisicamente com os efetivos responsáveis pelas indigitadas empresas que só deram prejuízos ao já combalido Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão do STJ que deflagrou a ação, Tristão é mencionado como o elo do governador com Peixoto.

A primeira operação foi intitulada pelos investigadores, de Favorito. Por quê? Porque levou à prisão de Mario Peixoto, favorito do governador Wilson Witzel e do secretário Lucas Tristão.

A investigação ocorrida na mencionada operação Placebo, que culminou com o mandado de busca e apreensão determinada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, em diversos endereços do governador Witzel, aponta “vínculo bastante estreito e suspeito” entre membros do governo e as empresas do empresário Mário Peixoto. Afirmam os investigadores que o Governador Witzel “criou uma estrutura hierárquica para a prática dos delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos em ações para o combate ao coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.”

O Carnaval e a REFIT

2. Outro ponto que é de crucial importância foi a intermediação feita pelo Secretário Lucas Tristão, ocorrida às vésperas do carnaval do presente ano, para que a chamada REFIT, nome fantasia da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, fizesse a doação da quantia de R$ 20.500.000,00 (vinte milhões e quinhentos mil reais), através da Liga de Escolas de Samba do Rio de Janeiro – LIESA, para financiar as escolas de samba, e, entre outras coisas que ainda serão descobertas, e o camarote do governador do estado, Wilson José Witzel, na Avenida Marquês de Sapucaí. Esta intermediação do secretário Lucas Tristão foi feita com uma das empresas com maior dívida com o erário estadual, que superava o valor de R$ 3,5 bilhões, em 2019, sendo a 2ª maior devedora da dívida Ativa Estadual. Fica demonstrada relação próxima com aquele que, ao invés de pagar sua dívida para com o erário fluminense, “doa” valores expressivos para satisfazer a vontade do governador Witzel e do secretário Tristão.

Tais fatos foram divulgados pela mídia a época, e, recentemente, recebeu destaque do Correio da Manhã, on line.

“O presente de aniversário do Governador.

O patrocínio de R$ 20.500.000,00 da Refit, maior devedor do estado, garantiu a mordomia do super camarote da Sapucaí.

O Ministério Público Federal está de olho também na atuação do Governo Witzel, na fase um pouco anterior a pandemia.”

E, ao final, o colunista conclui:

“Com um exemplo deste e boa parte do primeiro escalão do estado achando normal brincar em um super camarote, digno de uma cervejaria, com tudo pago indiretamente pelo maior devedor do próprio governo, como se poderia esperar uma atitude diferente de um subsecretario de Saúde diante de verdadeiro tesouro das arábias?

Esta relação da Refit com o Governo do Estado precisa ser investigada e, nesta equação, além de ter o casal Witzel, deve se incluir o subsecretário Ruan Lira e o secretário Lucas Tristão, que intermediou o patrocínio” (o grifo é nosso).

As escutas telefônicas

3. Mas não é só! No dia 07 de fevereiro do corrente ano, foi publicado no DOERJ – Poder Legislativo, às fls.07, requerimento de Informação nº 113/2020, do presidente da ALERJ endereçado ao governador do estado, sobre a existência de escutas telefônicas ou assemelhados contra autoridades públicas, seus familiares e afins.

No dia 11 de fevereiro de 2020, em meio a realização de sessão ordinária, foi afirmado pelo deputado estadual André Ceciliano, presidente da ALERJ, que ouviu do próprio secretário Lucas Tristão, que havia dossiês dos setenta deputados estaduais e que o líder do governo, deputado estadual Marcio Pacheco, também teria ouvido a mesma afirmação do secretário na frente do governador.

Admitiu-se que tal documento teria sido produzido após verdadeira e irregular investigação, possivelmente com escutas ilícitas, onde colocaria os deputados estaduais sob suspeita de práticas ilícitas, evidentemente, como forma de ameaça. Tal revelação produziu um choque de perplexidade e revolta no parlamento fluminense.

As decisões da Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais

Em 13/02/20, para debater tais fatos e tomar as providências cabíveis, a Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, decidiu:

a-        Oficiar ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que a referida instituição abrisse procedimento investigativo para apurar possíveis infrações político-administrativas e criminais. 

b-        Participar, em reunião conjunta com a Comissão Permanente de Segurança, sob a presidência do dep. delegado Carlos Augusto, para deliberação, no pleno das duas comissões, sobre a oitiva do secretário Tristão.

A defesa de Lucas Tristão

No dia 05/03/20, ocorreu a oitiva do secretário Lucas Tristão. Indagado pelo deputado Marcio Canela, o depoente respondeu que não se lembrava da conversa com o presidente da ALERJ. O deputado Luiz Paulo, após esgotadas as questões que me antecederam, perguntou quem, afinal, estava mentindo? O denunciado reafirmou que não se lembrava de tal conversa. Houve, assim, uma crise de amnésia seletiva, para não ser confrontado com o presidente da ALERJ, caso negasse a conversa. O que aqui narrado está de acordo com a Ata da Audiência Pública Conjunta, realizada em 05 de março de 2020, produzida e arquivada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.

A ligação entre Lucas Tristão e Wilson Witzel

4. Agrava e se adiciona ao relatado acima, a ligação umbilical do secretário Lucas Tristão com o governador Wilson Witzel, escancarada pelo movimento ocorrido no último dia 28 de maio, onde o governador exonerou o secretário da Casa Civil, que estava em contenda com o denunciado. Exonerou, também, o secretário de Fazenda, área em que o secretário sonhava interferir e encontrava resistência do titular do posto. Concomitantemente, foi nomeado para a pasta da Fazenda estadual o economista Guilherme Mercês, subsecretário de Lucas Tristão, e na Casa Civil procurador do estado, possivelmente, distante das disputas políticas. No dia seguinte, Tristão foi reportado em matéria do Jornal Extra de 29/05/20, com o seguinte título, “Análise: Lucas Tristão, um ‘Governador em exercício’ no Palácio Guanabara e que teria ganho a alcunha na ALERJ.

A aludida matéria do Jornal Extra finaliza com a seguinte notícia: “No Guanabara, duas frentes estratégicas foram abertas. Uma vai cooptar o maior número possível de parlamentares para obter o mínimo de 36 votos e barrar a admissibilidade do pedido de impeachment. Outra, a cargo de Tristão, vai buscar os pontos fracos dos principais personagens da crise.

E buscar a defesa no contra-ataque.”

O suposto “contra-ataque” seria repetir o comportamento transgressor de fevereiro passado, com ameaças de novos dossiês dos pontos fracos dos principais personagens (parlamentares) da crise. Cumpre salientar que cooptar e ameaçar qualquer cidadão é crime, ainda mais grave, sendo membro do parlamento.

As questões do Direito

A conduta do secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Institucionais-SEDEERJ não se coaduna com o que se espera de quem exerce tão elevada função pública. É reprovável comportamento doloso e configura a infração político-administrativa.

O sr. Lucas Tristão atuou à frente da secretaria estadual não como dever público, mas sim em conluio com o governador Witzel, para atender interesses de pessoas jurídicas privadas, em detrimento do erário estadual fluminense. Tal fato se enquadra perfeitamente como crime de responsabilidade.  

Importante salientar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ tem plena soberania para apurar e punir infração político-administrativa praticado por secretário estadual.

“Conforme fartamente demonstrado, não restam dúvidas da união de esforços existente entre o Governador Wilson José Witzel, já denunciado pelos signatários da presente representação, por Crime de Responsabilidade ao parlamento fluminense, devidamente protocolado sob o nº 5360, em 25/05//20, no protocolo geral da ALERJ, na forma prevista no art.74 e seguintes da Lei nº 1.079/50 e o Secretário de Estado de  Desenvolvimento Econômico e Emprego e Relações Institucionais – SEDEERJ do Estado do Rio de Janeiro, sr. Lucas Tristão do Carmo, ora denunciado com fundamento no parágrafo único, do artigo 79 da Lei nº 1.079/50 , em inequívoca conexão de seus atos ilícitos, em favorecer as empresas do Sr. Mario Peixoto, além de quebrar o decoro público no carnaval da REFIT e, ameaçar com dossiês o Parlamento fluminense, tudo em detrimento das boas práticas administrativas, ao decoro e ao interesse público, que deveriam nortear suas ações.”

Vem, então, a solicitação:

“Ante o exposto, os denunciantes pedem a abertura de processo de impeachment contra o denunciado.“