O projeto de lei 2051/2020 reconhece o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, até 1° de setembro de 2020, podendo ser ampliado. A ALERJ inseriu 2 artigos – 3° e 4°. O art.3° cria comissão mista na Alerj, com 5 deputados efetivos e 5 suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e financeira das medidas relacionadas a essa emergência de saúde pública, estabelecendo reuniões mensais com secretaria de fazenda e saúde e, bimestralmente, audiências públicas para apresentar e avaliar relatórios publicados anteriormente. O artigo 4° propõe a suspensão da validade dos concursos públicos realizados antes da lei até, no máximo, o final da vigência, em setembro, quando poderá ser renovada. O governador propôs veto aos 2 artigos.

O deputado Luiz Paulo votou, obviamente, contra o veto, que foi derrubado pelos parlamentares, e defende abaixo sua motivação.

“Quem tem medo teme!

O governador do Estado tem receio da transparência. Usurpou o poder constitucional do parlamento em fiscalizar o executivo ao vetar artigos de projeto de lei de iniciativa do poder legislativo, que trata da calamidade pública da pandemia estadual e de forma de acompanhamento. Vale esclarecer que o projeto se espelha num projeto do Congresso Nacional.

Transparência

Nós, do poder legislativo, temos direito de instalar comissões especiais, desde que tenhamos acordo democrático sobre a matéria. O governador não pode impedir-nos de instalá-las. O objetivo desta é acompanhar as ações do governo relativas à pandemia e dar a elas transparência. Ao que parece, é isso que o ameaça. Será que precisa esconder alguma coisa? Basta lembrar os resultados negativos das investigações feitas pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual com a prisão de alguns membros do governo, e, também, de alguns segmentos empresariais, para achar que sim.

Precisamos, portanto, derrubar o veto. Essa comissão é importantíssima, porque é a favor da transparência, da democracia, da legalidade e a favor da luta contra a corrupção.

Sou democrata na essência. Um defensor da ética, da seriedade, e do maior cuidado no uso dos recursos públicos. Algo para funcionar no parlamento precisa contar com muitos parlamentares diferentes. Está sendo, agora, criada para desnudar fatos inaceitáveis que estão acontecendo. Para jogar luz no que se faz ou não para salvar as vidas dos fluminenses. Quem tem medo, teme!”