Saúdo todos os concursados da Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP, de 2003 e 2012 e os que virão devido à necessidade de fortalecer a estrutura da Secretaria em função do volume de presos existentes e do número ínfimo de servidores e agentes para que as unidades penitenciárias continuem em ordem.

Este é um tema importantíssimo, porque, quando se faz concurso público, mobiliza-se o cidadão, depois que é aprovado, seja ele da primeira leva de chamados ou excedente, o que se espera, havendo vagas, é que se complete o quadro. O governo estadual vem, sucessivamente, desrespeitando esse princípio e os concursados em duas áreas que, mais do que nunca, precisam de mão de obra qualificada – a segurança pública, onde a SEAP se inclui, e o magistério, áreas de mão de obra intensiva. A economia que o Estado tem de fazer não pode ser nessas áreas – incluo aí também a Saúde.

Tornou-se comum neste plenário fazer-se duras críticas ao funcionalismo
público, como se somente a ele se devesse as mazelas do serviço público.

Está na moda desqualificá-lo, esquecendo que o servidor público entrou por
concurso aberto e teve que concorrer com muita gente para conseguir galgar
um lugar para fazer parte do conjunto do funcionalismo público. Isto não caiu do céu no colo de ninguém. Se quisermos uma estrutura mais enxuta e mais qualificada, ótimo, apostemos mais nas qualificações. Premiemos melhor os que produzem a contento. É só ter política de Estado para esse importante segmento. A mera e sistemática desqualificação do servidor público não irá melhorar a prestação do serviço.

A não ser em cabeça desvairada é que é possível imaginar-se privatização de presídios. Elas já aconteceram neste país e as diversas rebeliões demonstram que não dá certo. Os presídios têm que ser administrados pelo Estado, reforçar e qualificar, quantitativa e qualificativamente, o conjunto dos agentes da SEAP, dos agentes de Segurança Pública. Este é o caminho.

Reafirmamos nossa posição histórica de não a qualquer privatização do sistema penitenciário fluminense. E sim ao respeito ao servidor público e ao investimento em sua qualificação permanente e valorização profissional.