Trago aqui o resultado da votação das contas de governo de 2018, do governador Pezão, julgadas na Comissão de Orçamento da Alerj, levando em conta o Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro num didático trabalho de análise das contas, que são de fim de gestão. O Tribunal acusou, em seu relatório, 14 irregularidades intransponíveis. Em consequência, sugeriu à Assembleia Legislativa, que dá a palavra final, voto pela rejeição das contas.

Tivemos oportunidade de analisar de maneira bastante profunda o voto do Tribunal de Contas. Das 14 irregularidades, há cinco que, em regime de calamidade pública, dentro de qualquer lógica de reserva do possível em relação à legislação infraconstitucional, são erros graves de encerramento de gestão que não podem ser superados. O primeiro é o desrespeito à Constituição Federal em dois quesitos: não investir 25% em educação e não investir 12%, evidentemente das receitas, em saúde.

Há, ainda, o descumprimento de dois preceitos da Constituição do Estado: não investir 2% em ciência e tecnologia, em 2018 – o governo chegou ao mísero número de 0,7%, menos da metade do que deveria ter investido; outro preceito não cumprido foi o montante a ser investido, derivado de royalties e participação especial, no Fecam. Essa receita de royalty e PE foi na ordem de 10 bilhões de reais, em 2018. Baseados, principalmente, mas não só, nesses pressupostos, apresentamos voto pela rejeição das contas.

Mais uma vez, fui derrotado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Venho, desde 2014, tanto na Comissão de Orçamento quanto em plenário, votando pela rejeição das contas. Diga-se de passagem: não só eu. Mas tive a peculiaridade de votar na Comissão e votar, também, em plenário.

São cinco contas seguidas. E, a cada ano que passa, uma é pior que a outra, provando que está tudo entrelaçado. É ainda mais grave: ao observar com cuidado os últimos anos, no dia de ontem concluímos a CPI da Crise Fiscal, que fez mais de 100 recomendações às diversas instâncias do governo, dando indicadores de como devemos nos comportar, sob o ponto de vista de gestão, para se tentar chegar, talvez daqui a uma década ou mais, a um equilíbrio fiscal.

Há outra, que é a CPI do Rioprevidência, na qual se apontam empréstimos calamitosos feitos pelo Rioprevidência para ter adiantamentos de royalties e participação especial. Inclusive o famoso empréstimo intitulado “Operação Delaware”, que são empréstimos que caracterizam gestão temerária, isto é, colocam em risco a instituição, gerando prejuízos imensos.

Há uma falha basilar que atingiu os governos Faria Lima, passando por Chagas Freitas, Brizola, Moreira Franco, Brizola, Nilo Batista, Marcello Alencar,  que, ao chegarem ao último ano de governo, não cumpriram: o dispositivo constitucional ou o dispositivo infraconstitucional.

Nos últimos anos, e isso não aconteceu nos governos citados, os governos foram tão contaminados por processo de corrupção que prejudicaram, profundamente, o desenvolvimento do nosso Estado e o equilíbrio das contas públicas. É onde estamos hoje.

Essas contas virão a Plenário. Pelo que ouvi, possivelmente, o governo vai constituir maioria para aprová-las. Parece que o governador quer gerar jurisprudência, para que sejam aprovadas suas Contas de 2019 no ano de 2020. Esse é erro político imenso. Seria mais fácil para ele, em 2020, apresentar outra justificativa: “As contas que herdei do governo anterior eram tão ruins que foram rejeitadas, sob o ponto de vista técnico pelo Tribunal de Contas e sob o ponto de vista técnico-político pela Assembleia Legislativa”. Continuaria: “No primeiro ano do meu governo, fiz esforço hercúleo para melhorá-las, diminuindo o endividamento, os restos a pagar,  pagando as folhas do funcionalismo nas datas previstas, melhorando a arrecadação. Não consegui chegar ainda ao equilíbrio, mas avancei.” Ele não deveria comprometer-se pessoalmente para aprovar. Comete o grave erro político de levar a sua base a se solidarizar com Contas contaminadas definitivamente.

Observem estes números, que correspondem às contas por mim rejeitadas no período 2014/2018. Em educação e saúde, se somar as faturas liquidadas e comparar com as faturas pagas, a diferença – ou seja, o não pago, que entra nos Restos a Pagar – em Saúde, montou em 16 bilhões de reais e, em Educação, 12 bilhões de reais. Ou seja, na soma das duas políticas públicas mais importantes, o não pago montou em 28 bilhões de reais. Que tratamento é esse que se dá às políticas públicas de Saúde e Educação? Este número representa o que não foi investido, ou foi investimento fictício. No ano de 2018, foi feito 6.5% de investimento em Saúde – tinha que investir 12 % –; se retirarmos o que não foi pago, os Restos a Pagar, investiu-se algo em torno de 1, 1,5 %. Não é admissível! 

Tanto isto é importante, que o próprio Tribunal definiu que, daqui para frente, os Restos a Pagar não poderão ser contabilizados como Despesas Mínimas em Saúde e Educação, a não ser que haja dinheiro em caixa para pagar. E dinheiro em caixa o governo não tem. Não é simples contabilidade. No terreno objetivo, é a ausência de prestação de serviço à população nos dois quesitos mais importantes, Saúde e Educação. Chamo a atenção para o futuro dessa votação em plenário, pois, de antemão, a chance da nossa concepção ser vencedora é muito pequena.