Aprovado na tarde desta segunda feira, 30 de setembro, por unanimidade, o relatório final da CPI da Crise Fiscal, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, que durou 7 meses na Alerj.  O relatório com 514 páginas, fez mais 100 recomendações para o Estado sair da crise, destacando a que precisa sair vitorioso do julgamento no Supremo Tribunal Federal, previsto para dia 20 de novembro, que poderá mudar a partilha de royalties entre estados produtores e não produtores de petróleo.

“Se o Estado perder do Supremo, pode entregar a chave para o governo federal e decretar intervenção. O estado perderia 40% das receitas dos royalties e os municípios produtores perderiam 80%, o que faz desabar ainda mais a arrecadação do ICMS”, afirmou o deputado estadual Luiz Paulo.

As principais recomendações do relatório serão feitas aos entes públicos e privados. Outro ponto destacado do relatório foi a necessidade do Estado renovar o Regime de Recuperação Fiscal com a União com metas reais.

“Se o Rio de Janeiro não renovar, terá que pagar o que deve à União a partir de setembro do ano que vem. São R$ 7 bilhões apenas em 2020. Portanto, a renovação é obrigatória, mas com novas metas que o Estado possa cumprir. Não com metas fictícias. A postergação para o primeiro pagamento teria que ser para 2024”, afirma o deputado Luiz Paulo.

O relatório da CPI recomenda que o Estado tenha um planejamento estratégico com sinergia entre as regiões e setores do Estado a fim de promover o crescimento do produto interno bruto e aumentar as receitas de ICMS.

Outras medidas foram elencadas para aumentar receitas do Estado como: recomendação ao Governo de um convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para aperfeiçoar a fiscalização e tributação do volume de produção de óleo e gás no estado, a retomada do COMPERJ , melhoria na cobrança da Dívida Ativa e  revisão  dos  Incentivos  Fiscais, revisão do preço do gás.

O Relatório aponta que o Estado do Rio teve uma queda imensa na arrecadação do Imposto Sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação da lei Kandir ((LC 87/96). A norma prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação. Estima-se que o Rio de Janeiro acumule perdas de aproximadamente R$ 50 bilhões.

O relatório propõe uma série de ações aos três poderes e ao Ministério Público para superar a crise fiscal. Dentre elas:

Ao Executivo:   
-Celebrar convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que a Secretaria estadual de Fazenda e o Ministério Público Estadual (MP-RJ) tenham acesso aos dados da agência reguladora sobre todas as concessionárias que exploram óleo e gás.

-Colocar em funcionamento o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado para melhoria da arrecadação, buscando a punição dos sonegadores e a recuperação dos ativos.

-Fazer todos os esforços possíveis em parceria com as bancadas do Congresso Nacional, a bancada estadual, os prefeitos e a sociedade civil para que o Estado do Rio seja vitorioso no julgamento da liminar que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012, relativos às regras de distribuição de participações governamentais.

Procuradora Geral do Estado:   
-Abertura de mesa de negociação, em ação conjunta planejada com o Ministério Público Estadual, Poder Judiciário e a Secretaria de Estado de Fazenda, com os grandes devedores inscritos em Dívida Ativa como forma de agilizar a cobrança em processos judiciais. (Cerca de 60% da Dívida Ativa , calculada em mais de R$ 106 bilhões, caducam antes da execução. Por isso, a ideia é facilitar a conciliação para apressar o pagamento).

-Buscar solução jurídica factível para que os devedores inscritos em Dívida Ativa não possam usufruir de benefícios fiscais. A ideia é evitar que devedores recorrentes de tributos estaduais possam desfrutar de benefícios.

-Implantar sistema eficiente de informática, PGE- Digital, devidamente conectado com a Secretaria de Estado de Fazenda, com o Ministério Público Estadual e integrado com o Poder Judiciário, com foco no mesmo para processamento e expedições de cobrança em lotes.

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ)
-Enviar ao Parlamento Fluminense projeto de lei complementar para incluir em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 106/2003) a criação de Promotorias de combate à sonegação fiscal, especializada em crimes contra a ordem administrativa e contra a ordem tributária e de acompanhamento e fiscalização da arrecadação das receitas públicas

Alerj
-Criar o Observatório para Acompanhamento do Plano de Recuperação Fiscal com base nos dados publicados periodicamente pelo Governo; elaborar e divulgar relatório e a sua possível evolução.