Agora é Lei!
O Diário Oficial publicou nesta terça-feira, 2 de julho, a Lei 8.426/19, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que determina que a fiscalização veicular seja filmada e realizada por agente do Detran. O filme deve ser disponibilizado para o motorista em um prazo de 15 dias, a contar da data da operação. O objetivo é reduzir a possibilidade de extorsão aos motoristas nas ruas e combater a máfia dos reboques durante as Blitzes “A obrigatoriedade de exigir do Detran a filmagem é garantir a completa transparência ao procedimento de fiscalização que se dará nas vias públicas do Estado”, afirma deputado Luiz Paulo.
Além disso, foi publicado também a Lei 8.427/19, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Fábio Silva (DEM) e Subtenente Bernardo (PROS), que concede aos motoristas, sete dias úteis para sanarem possíveis irregularidades detectadas em blitzes.
“É mais uma Lei com o intuito de combater a máfia dos reboques e depósitos. Conceder esse prazo ao motorista devolve à fiscalização, o caráter educativo desse tipo de operação, impedindo a continuidade do viés extorsivo pelo qual estavam caracterizadas.”
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Exatamente essa é mais uma das minhas lutas!
Boa Tarde Sr. Luis Paulo, Em Macaé essa lei não está sendo aplicada pelo 32º Batalhão da PM e Guarda Municipal (Mactran) que fiscaliza o trânsito em Macaé. Com a volta a abertura dos comércios pós pandemia e com restrição os órgãos Publico estão apreendendo sem filmagem e sem o Detran presente. Gostaria de saber como podemos aceitar isso. Sr. Luis Paulo não esqueça de nós do interior do Rio!!!!!! Nós ajude!!!!!
Oi, Diogo. Boa tarde! Agradecemos pela sua mensagem.
Nenhum agente público pode desrespeitar a lei. Caso isso ocorra, o cidadão pode adotar uma série de medidas, dentre as quais, registrar ocorrência, fazer denúncia ao Ministério Público e buscar, judicialmente, reparação por danos sofridos.
Na Assembleia, o deputado Luiz Paulo seguirá cobrando diariamente o cumprimento da Lei em sua integralidade e em todas as regiões do estado.
Seguimos à disposição…
Equipe deputado Luiz Paulo