A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a crise fiscal no estado, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo, promoveu na tarde do dia 11 de março, audiência pública para tratar da cobrança da Dívida Ativa. A Divida passou de R$ 77 bilhões, em 2016, para R$ 89 bilhões em 2017. Durante a audiência, o deputado Luiz Paulo solicitou pela CPI à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a relação de todas as empresas inscritas na Dívida Ativa estadual que recebem benefícios fiscais. O desembargador Gabriel Zérfiro, do Tribunal de Justiça, informou que dos 10,6 milhões de processos que correm no TJ, 6,6 milhões se referem à execução fiscal. Ou seja, 63% do total são ações em que o estado tenta recuperar dinheiro devido em taxas e impostos.
Porém, os sistemas de informatização dos processos que tramitam nos diferentes órgãos não comunicam entre si.
“O sistema de cobrança da Dívida Ativa é falho. A falta de integração na informática gera prejuízo ao Estado e à população. Enquanto governo do estado recuperou R$ 630 milhões, em 2018, o município do Rio recuperou R$ 2 bilhões no ano passado”, lembrou o deputado Luiz Paulo.
De acordo com o parlamentar, um dos principais objetivos da CPI será propor formas de recuperar os créditos inscritos na Dívida Ativa.
“Existe uma Lei que estabelece que a empresa devedora do Estado não pode receber benefício fiscal. Por isso, vamos fazer um ofício à Secretaria de Fazenda para que a pasta nos encaminhe a relação completa de todas as empresas que estão inscritas. Também vamos pedir a relação das companhias que devem ao estado e recebem benefícios fiscais. O objetivo é cruzarmos os dados para depois termos uma proposta de conciliação”, afirma o deputado Luiz Paulo.
Durante audiência pública, o governo informou que 4 mil e 700 empresas em débito com a Fazenda estadual receberam R$ 500 milhões em benefícios fiscais nos últimos anos.
Segundo o presidente da CPI, outro absurdo são os créditos tributários serem trocados por precatórios.
“Precatório é o que o estado tem que pagar e crédito tributário o que a empresa recebe. O que acontece é que a empresa muitas vezes não paga ICMS em troca de deixar de receber o precatório. Evidentemente sabemos que houve corrupção nisto”, explicou o parlamentar.
Participaram da audiência da CPI da Crise Fiscal, representantes da Procuradoria -Geral do Estado (PGE), do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), do Tribunal de Justiça (TJ), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e das secretarias estaduais de Fazenda e da Casa Civil.
A próxima reunião da CPI será na segunda-feira (18/03), às 14h, e o tema será sobre a Lei Kandir e as compensações que a União transfere para o Estado do Rio por conta dos benefícios que são concedidos às empresas petrolíferas na exportação do petróleo.
