O deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado para justificar a inconstitucionalidade do primeiro projeto enviado pelo Governador Wilson Witzel para a Alerj. O Executivo não pode legislar sobre taxas e emolumentos de forma monocrática. Este projeto deveria estar assinado pelo presidente do TJ também. Luiz Paulo entregou à Mesa Diretora e pediu que o voto fosse publicado no Diário Oficial.
