| 1 | 133 | 2009 | Em Vigor | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 4 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Luiz Paulo, Graça Matos, Paulo Melo, Jorge Picciani, Rodrigo Neves |
| 2 | 139 | 2010 | Em Vigor | PRORROGA POR TEMPO DETERMINADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA – FECP, ALTERANDO-SE OS ADICIONAIS À ALÍQUOTA DO ICMS, DE QUE TRATA A LEI 4056, DE 30/12/2002, MODIFICADA PELA LEI Nº 4086, DE 13 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo |
| 5 | 171 | 2016 | Em Vigor | REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luiz Paulo, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Comte Bittencourt, Dr Sadinoel, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Lucinha,Luiz Martins, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Osorio, Paulo Ramos, Rosenverg Reis,Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Farid Abrão, Nivaldo Mulim, Chiquinho Da Mangueira E Flávio Bolsonaro. |