O deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, promoveu na manha desta terça-feira, 12 de junho, Audiência Pública que discutiu novas possibilidades de receitas para o Fundo Único de Previdência Social do Estado – Rio Previdência – que tem déficit anual, segundo os números de 2017, de R$ 11 bilhões.
Uma das propostas apresentadas pelo deputado é o projeto de lei 4087/2018, de sua autoria, que objetiva capitalizar o Rio Previdência com valores do imposto de renda descontado anualmente dos funcionários públicos estaduais. O repasse do imposto de renda,que o próprio funcionário público estadual desconta, é algo em torno de 3,8 bilhões de reais ao ano, de acordo com números de 31 de dezembro de 2017, apresentados no encerramento das contas.
A constitucionalidade da proposta está garantida pelo artigo 249 da Constituição Federal, visto tratar-se de uma transferência de União para o Estado. Este é um repasse que constitucionalmente a União é obrigada a fazer aos estados, Distrito Federal e municípios.
“Qualquer recurso para o Rio Previdência será um avanço para diminuir o déficit de R$ 11 bilhões do Rio Previdência, a fim de garantir o salário dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. Podemos ter mais garantia deste pagamento da folha. O imposto de renda sai do bolso do servidor publico estadual e nada melhor que este imposto possa financiar parte de sua aposentadoria. O imposto não flutua, avança, e ainda é corrigido sempre que a tabela do imposto de renda o permitir”, disse o deputado estadual Luiz Paulo.
Participam da Audiência representantes do MP, TCE, TJ e Governo do Estado. Para o promotor Vinicius Cavallero a proposta vem em boa hora.
“Este projeto pode gerar transparência e equilíbrio na gestão orçamentária do estado. De fato de alguns anos para cá, o Estado está tendo que aportar 10 bilhões reais por ano para cobrir o déficit previdenciário. Este projeto traz possibilidade de receitas próprias para previdência pode promover a segurança, para quando o valor aportado seja perene fazendo com que planejamento do estado do Rio de Janeiro se torne mais equilibrado e menos sujeito ás mudanças”, disse Vinicius Cavallero.
De acordo com o deputado Luiz Paulo, se o projeto virar Lei, o Rio Previdência terá uma nova fonte de receita e com isso, o recurso do desconto do imposto de renda não irá mais para o caixa do tesouro estadual, que acaba sendo dissolvido entre custeio, investimento e pagamento da folha. Para o tesouro não haverá perda e sim, apenas, uma vinculação de receita.
“Não adianta querer responsabilizar o sistema previdenciário financeiro porque a equação que o Governo criou foi mantê-lo em vermelho. Outra causa que levou a esse déficit, a maior de todas, seguramente, foi a irresponsabilidade de diversos chefes do Poder Executivo, inclusive nos governos de Cabral, Pezão, futuras receitas de royalties e participações especiais foram securitizadas. Estas receitas eram destinadas ao sistema previdenciário”.
A Audiência também discutiu o projeto de lei 4108/2018 referente às compensações de ICMS oriundos da Lei Kandir devidos pela União.
