A afirmação de Luiz Paulo baseia-se nos constantes erros dos últimos anos
As contas de 2017 do governo do Estado tiveram parecer pela desaprovação do Tribunal de Contas do Estado. Esta tem sido a luta de Luiz Paulo há alguns anos, com relatórios contestando-as, explicitando erros e procedimentos inadequados, que foram se intensificando, até que, nos últimos tempos, a realidade comprovou o quão nefastas podem ser a falta de transparência e análises enviesadas quando se trata de recursos públicos a serem aplicados em benefício da população do Estado. Essa forma de administrar levou o Rio de Janeiro a um estado de penúria.
Para Luiz Paulo, o único parecer possível do Tribunal de Contas e na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em relação a 2017 será pela rejeição das contas, devido a não terem atendido ao quesito do limite de despesa de pessoal, que é limite constitucional. Mas ele destaca: “O governo vai alegar que esse limite é da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e é verdade. Lei Complementar dá essa hipótese de descumprir a LRF ao criar o Regime de Recuperação Fiscal. Mesmo se acate esta premissa, vamos chegar em outros tópicos que ninguém pode desrespeitar.”
O deputado Luiz Paulo, especializado em contas públicas, levanta alguns desses pontos: 1º – o Estado tem que investir 25% dos impostos em Educação, o que não foi cumprido; 2º – 12% dos impostos têm que ser investidos em Saúde; no entanto, no apagar das luzes do ano de 2017, o governador e seu secretário de saúde fizeram convênios com diversos municípios para transferência de recursos para a saúde municipal, empenharam, liquidaram, lançaram como dívida e jamais transferiram os recursos, usando o montante como subterfúgio para atingir os 12%; esta é a famosa pedalada. Em suas palavras: “Quero chamar a atenção que, já em 2016, votei contra as contas com base nesses pontos e em outros. Chamo a atenção para este tema, porque aprovamos o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo da saúde que há 30 anos não tinha a sua estrutura salarial alterada. Alguns membros do Poder Executivo dizem que isso vai macular o Regime de Recuperação Fiscal. Mas vai é ajudar, porque, se representa aumento de despesa, em quatro anos, esse aumento vai servir para se chegar perto dos 12% constitucionais. O que é mais importante: os preceitos constitucionais ou uma Lei Complementar? A Constituição está acima de todas as outras normas.”
Além disso, há a explosão da despesa consolidada líquida, na casa dos 236%, e que ultrapassará este valor. O limite máximo é de 200% da receita corrente líquida, por Resolução do Senado Federal, e não para de crescer. Nos últimos três meses, aprovou-se mais três bilhões e meio de empréstimos, e depois mais 3,50 bilhões.
Luiz Paulo acrescenta: “As Contas de 2016 estão votadas e as de 2017 não; por isso, fiz a comunicação por escrito ao Tribunal de Contas do Estado. As contas de gestão do Estado também não alcançam o percentual mínimo de 2 % sobre as receitas líquidas, sobre os tributos líquidos, para investir em Ciência e Tecnologia e nem alcança o valor mínimo, ou seja, 5% dos recursos do pós-sal, com mais 10% dos recursos do pré-sal, que deveriam estar alocados no Fecam, isto é, no Fundo de Conservação Ambiental. É um enredo que não se esgota aqui: Restos a Pagar, acumulados até 31 de dezembro de 2017, chegaram a R$ 20 bilhões, número estratosférico, que não sei como o Regime de Recuperação Fiscal vai enfrentar.”
Luiz Paulo fez esta análise para chamar a atenção sobre tema vital para o Rio de Janeiro. Entrará em pauta em breve a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – para 2019, com prazos escassos para discutir. E ela precisa levar em conta os dados concretos de 2017, ou estaremos sempre lidando com fantasias orçamentárias. E isso tem levado o Rio de Janeiro a uma das piores crises já enfrentadas pelos fluminenses.
