Com o forma de diminuir o déficit Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência – que tem déficit anual, segundo os números de 2017, de R$ 11 bilhões, o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, apresentou projeto de lei 4087/2018, na Alerj, que objetiva capitalizar o Rio previdência com valores do imposto de renda descontado anualmente dos funcionários públicos estaduais. O tema será amplamente discutido em Audiência Publica promovida pela Comissão de Tributação.
“O repasse do imposto de renda, que o próprio funcionário público estadual desconta, é algo em torno de 3,8 bilhões de reais ao ano, de acordo com números de 31 de dezembro de 2017, apresentados no encerramento das contas. Embora o imposto de Renda seja de competência da União, a Constituição Federal prevê que o ente da federação que efetua o recolhimento do tributo na fonte tenha direito ao produto da arrecadação do imposto”, afirma o parlamentar”.
A constitucionalidade da proposta está garantida pelo artigo 249 da Constituição Federal, visto tratar-se de uma transferência de União para o Estado.
“Este é um repasse que constitucionalmente a União é obrigada a fazer aos estados, Distrito Federal e municípios e tem tudo a ver o imposto de renda, que o funcionário recolheu com o seu sistema previdenciário, ser destinado para o Rioprevidência. O imposto não flutua, avança, e ainda é corrigido sempre que a tabela do imposto de renda o permitir”, sinaliza e ainda, ajudar a garantir a aposentadoria dos aposentados e pensionistas.
De acordo com o deputado Luiz Paulo, se o projeto virar Lei, o Rioprevidência terá uma nova fonte de receita e com isso, o recurso do desconto do imposto de renda não irá mais para o caixa do tesouro estadual, que acaba sendo dissolvido entre custeio, investimento e pagamento da folha. Para o tesouro não haverá perda e sim, apenas, uma vinculação de receita.
“Qualquer recurso para o Rioprevidência será um avanço. Com este recurso, podemos ter mais garantia de pagamento da folha e diminuir o déficit”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo.
“Não adianta querer responsabilizar o sistema previdenciário financeiro porque a equação que o Governo criou foi mantê-lo em vermelho. Outra causa que levou a esse déficit, a maior de todas, seguramente, foi a irresponsabilidade de diversos chefes do Poder Executivo, inclusive nos governos de Cabral, Pezão, futuras receitas de royalties e participações especiais foram securitizadas. Estas receitas eram destinadas ao sistema previdenciário”.
