Artigo para o Jornal do Brasil
domingo, 11 de março de 2018
PAULO CORRÊA DA ROCHA*
A economia não admite insultos. Tal preceito é paradigma para se entender que governantes não podem administrar o estado renegociando dívidas para tomar mais empréstimos. Esta lógica perversa, adotada no Rio, principalmente, nos últimos 11 anos, levou, associada a outras mazelas, o estado do Rio de Janeiro a falir.
Nos primeiros oito anos, o volume de empréstimos serviria para alavancar investimentos, alimentando a corrupção, mesmo que comprometendo receitas futuras de royalties e participações especiais oriundas da exploração de petróleo e gás – 2013/2014.
O preço do barril de petróleo estava no topo – 100 dólares o/barril. Ao pagar esses empréstimos, o preço desabara para US$ 40/barril. Este comportamento predatório levou o estado a elevar sua dívida fiscal líquida, em 2017, para R$135,4 bilhões, 269,7% da Receita Corrente Líquida – RCL, estourando sua capacidade de endividamento, limitado, por Resolução do Senado, em 200% da RCL, muitas vezes falseada para mais.
Em 2016, com dívida superior a R$105,2 bilhões – 228% da RCL – e com receitas em queda e a folha de pagamento de pessoal crescente, o estado decretou falência, assumindo incapacidade de governar o Rio de Janeiro.
Em 2017, o estado assinou com a União Termo de Ajuste Fiscal, intervenção na gestão econômica e financeira do estado, que tem como um preceito básico interromper, por três anos, renováveis por mais três, o pagamento do serviço da dívida à União, algo como R$ 9 bilhões/ano.
A contrapartida seria implantar medidas de austeridade na área de pessoal e de custeio, somando-se à condição de aumentar a arrecadação, rever benefícios fiscais – perdas de R$ 9 bilhões/ano -, e combater a sonegação – outros R$ 9 bilhões/ano de perdas.
Entretanto, o malfadado ajuste fiscal admite outra onda perversa de empréstimos para pagar pessoal e dívidas. O que, em tese, é inaceitável pelas regras econômicas.
O estado, em 2017, contraiu empréstimo de R$ 2,9 bilhões, com aval da União, para pagar pessoal que estava com salários em enorme atraso. A contrapartida eram de ações da Cedae, subvalorizadas pela União, e promessa por privatizá-la, na “bacia das almas”, ou a qualquer preço, por imposição pela União da venda de ativos.
É inadmissível admitir que tal medida, que afeta frontalmente a política de estado de saneamento, fosse solução para a incapacidade de gestão do estado. Quando for pagar o empréstimo, daqui a três anos, o estado terá que desembolsar algo como R$ 4,5 bilhões.
Neste início de março, a Assembleia Legislativa recebeu três projetos do Executivo pedindo autorização para contratar operações de crédito. O primeiro, de R$3,05 bilhões, é para pagar fornecedores em atraso através de leilões de pagamento. Registre-se que o governo fechou o exercício de 2017 com disponibilidade de caixa líquida negativa de inacreditáveis R$16,7 bilhões.
Em outro projeto, operação de crédito de R$ 200 milhões para fazer reestruturação da administração pública, isto é, extinguir seis empresas, sem nenhum estudo prévio e, quiçá, algum programa de demissão voluntária – PDV. É inaceitável, por exemplo, a extinção da Cehab, responsável por uma das políticas públicas mais importantes do estado – habitação -, que se associa à de saneamento, exercida pela Cedae.
O terceiro projeto é operação de R$ 250 milhões para modernização da área de tecnologia e informação da área fazendária.
As três operações atingiriam R$3,5 bilhões. Acrescente–se, em procedimento que o estado considera sigiloso, obviamente contrariando o princípio constitucional da transparência.
Outra operação está em andamento e trata do adiantamento de receitas de royalties e participações especiais para dilapidar, de vez, futuras reservas do Rioprevidência para pagar aposentados e pensionistas.
Tudo isto acontece no justo momento em que o estado, por decreto ilegal, quer conceder benefícios fiscais às empresas para exploração de novas áreas petrolíferas, o que pode atingir renúncia de receita de ICMS na ordem de R$ 10 bilhões/ano. Tudo isso com consentimento do Tesouro Nacional, o interventor na área econômica e financeira.
Assim posto, a agressão às contas públicas se torna cada vez mais virulenta, atingindo em cheio de políticas públicas que se tornam cada vez mais precárias, mas que são a razão de ser do estado. Há, de fato, que se resistir e lamentar: governos, tristes governos.
*DEPUTADO ESTADUAL
