A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/11), em discussão única, o projeto de lei 1.010/11, em que o Governo do estado revoga a Lei estadual 2.662/96. A regra a ser invalidada determinava que o funcionamento das empresas de segurança particular, de qualquer tipo, ficasse sujeito à autorização, ao controle e à fiscalização da Polícia Civil. De acordo com o Governo, a determinação gerava sobreposição legal, uma vez que há um decreto federal determinando que estas são funções da União.
O deputado Luiz Paulo ao discutir a matéria, salientou a importância de duas emendas que acabaram rejeitadas pela maioria dos deputados presentes.
“As Emendas nº 1 e nº 2, obrigatoriamente, têm que ser discutidas em conjunto porque são correlatas. Na Emenda nº 1 eu estou revogando o art. 9º da lei que o Governador deseja revogar (Lei 2662/96). Na Modificativa nº 2, também revogo o art. 9º, um na ementa e outro no art. 1º. Por que isso? Veja, ontem na CPI das armas, sob a Presidência do Deputado Zaqueu Teixeira, seu vice-presidente, presente também o Deputado Wagner Montes, eu incluí a discussão desse tema, o qual hoje está na pauta.
A Constituição Federal e o decreto federal dão poderes à União, através da Polícia Federal, para controlar todas as empresas de segurança do País, mas, suplementarmente, também dá essa prerrogativa aos estados da nossa federação.
Então, a lei de 96 define a competência do estado, suplementarmente à competência da União. O Governador diz que está vetando porque as taxas e emolumentos que incidem sobre as empresas de segurança, que está no art. 9o, são muito altos. Ora, se são muito altos, basta o Poder Executivo diminuir esses valores, e não revogar a lei, porque agora vai dar um vazio de fiscalização nas empresas de segurança.
A Polícia Federal – e o Deputado Wagner Montes concorda – não tem um dispositivo para controlar as empresas de segurança do Brasil inteiro; e o Governo do Estado está abrindo mão dessa competência.
Ora, se a CPI das Armas quer tirar de circulação um volume imenso de armas ilegais que abastecem os criminosos, não é com uma decisão dessas, na contramão do desejo da CPI das Armas, que vamos fazer a segurança pública melhorar.
Aliás, começo a ficar até com pena das empresas de segurança. O Governador está sensível, porque elas pagam emolumentos muito altos, mas não é sensível quanto à população do Estado do Rio de Janeiro pagar 30% de ICMS em energia e em telecomunicações. Para isso ele não é sensível, mas para as empresas de segurança, ele teve aí uma crise de sensibilidade ou ele assinou isso sem verificar as consequências, a pedido de algum secretário. E esse secretário só pode ser o Secretário de Segurança que, em vez de ter um rigor maior para fiscalizar as empresas de segurança, é sensível aos emolumentos, às taxas que são muito altas. (…) Tenho certeza absoluta de que o Governador não está esclarecido sobre o conteúdo dessa matéria.
No ano de 1996, Sr. Presidente, quando essa lei foi aprovada, presidia esta Casa o atual Governador Sérgio Cabral, e ele não está esclarecido sobre o conteúdo. O Parlamento está aprovando algo que vai fazer o enfraquecimento da política de segurança pública.”
