O Estado do Rio de Janeiro deixou de receber cerca de R$ 60 bilhões, de 1997 até 2016, referentes aos repasses devidos pela União ao Rio em relação à Lei Kandir, LC 87/96, que desonera a cobrança de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como derivados de petróleo, minério de ferro, café, soja e tabaco. A informação foi passada nesta segunda-feira, 23 de outubro, durante audiência pública, promovida pelas Comissões de Tributação, de Economia, de Acompanhamento do Cumprimento das Leis da Alerj e a Comissão Mista do Senado. A Audiência debateu as propostas para a alteração na Lei e seu impacto na situação fiscal no Estado. O senador Welinghton Fagundes e o deputado federal Hugo Leal estiveram presentes.
“Estamos fazendo esforço conjunto para que o Congresso Nacional cumpra o que determinou o Supremo Tribunal Federal e aprove uma Lei complementar que tenha todas as previsões das perdas de ICMS oriundas da Lei Kandir. É necessário reivindicar os créditos que a União deve ao estado do Rio de Janeiro com as perdas com a aplicação da Lei Kandir. Nos últimos 20 anos, estes valores chegaram a R$ 60 bilhões. A perda anual é de R$ 3, 8 bilhões. Sobre este valor, 75% são do Estado e 25% correspondem ao Municípios. É uma perda muito alta. Isto é urgência. O Rio de Janeiro é espoliado pela União”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj. “Juntos esses estados têm mais de R$ 500 bilhões para receber da União. O Rio, que enfrenta grave crise econômica, não pode abrir mão desta fonte de receita”.
Para o Senador Wellington Fagundes, é necessário popularizar o trabalho da Comissão Mista do Senado em parceria com o trabalho realizado pela Alerj. “É necessário uma mobilização nacional. Não queremos privilégio. Os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pará foram e são fortemente prejudicados. É uma questão de justiça”, disse o senador.
Em março de 2017, o deputado Luiz Paulo acompanhado de uma comitiva de 15 parlamentares do Rio estiveram com o presidente da República, Michel Temer, em Brasília, para apresentar um estudo, elaborado por ele, sobre as perdas que o Estado do Rio vem sofrendo em conseqüência da Lei Kandir. O Estudo foi baseado na nota técnica “Estimativa de Perdas de Arrecadação dos Estados com as desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997-2015)”, da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa).
Aprovada em 1996 pelo Congresso Nacional para estimular exportações, a Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, estabelece as regras para o ICMS, principal fonte de receita dos estados. Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até o dia 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente, por lei, os repasses aos estados. “A ideia, agora, é fazer com que o Congresso Nacional cumpra a decisão”, afirma o deputado Luiz Paulo.
