As Comissões de Tributação, de Economia, de Acompanhamento do Cumprimento das Leis da Alerj e de Economia e a Comissão Mista do Senado da Lei Kandir promovem nesta segunda-feira, 23 de outubro, às 10h, para debater as alterações da Lei Kandir referente à compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por conta da perda de receita decorrente da desoneração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. A audiência será no Plenário da Assembleia Legislativa.
Segundo estudo realizado pelo deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, entre 1997 e 2015, a União deixou de repassar ao Rio de Janeiro cerca de R$ 49 bilhões, como compensação da Lei Kandir, que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. “O Rio de Janeiro é muito prejudicado com a Lei Kandir que provoca uma perda na arrecadação devido à isenção do imposto estes produtos”, afirma o deputado Luiz Paulo.
A Frente pelo Rio lutará para a aprovação de projetos de lei e de propostas de Emenda à Constituição que garantam a devida compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos primários e semimanufaturados exportados, estabelecida pela Lei Kandir; o que nunca foi cumprido, por falta de regulamentação.
Entre os convidados para o debate, estão o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Gustavo de Oliveira Barbosa; a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; e o presidente da Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Rangel. O procurador-geral do estado, Leonardo Espíndola, e o presidente da Comissão Especial de Tributação da OAB-RJ, Maurício Faro, também estão entre os debatedores.
