Agora é Lei! A população poderá acompanhar de perto as receitas e despesas do Governo do Estado, conferindo o dinheiro que está sendo gasto e aplicado. A obrigatoriedade de dar transparências às contas está prevista na Lei 7.719/2017, do deputado estadual Luiz Paulo, que foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira, 10 de outubro. A Lei determina que o Executivo disponibilize na internet o Sistema de Informações Gerenciais (SIG) sobre o programa de execução Orçamentária do estado.
“Os gastos públicos poderão ser acompanhados pela população. A Lei permitirá que uma melhor fiscalização das contas de gestão do Governo. É justo que os cidadãos tenham condições de acompanhar os recursos públicos e a execução orçamentária”, afirma.
O Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), (www.fazenda.rj.gov.br/cge), é disponibilizado atualmente somente em rede interna, impedindo que grande público tenha acesso.
