A Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos da Alerj deu parecer favorável a proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47/2017 determinando que a Universidade passe a ter autonomia em sua execução orçamentária. A PEC de autoria do deputado estadual Luiz Paulo foi elaborada diante da grave crise financeira que atinge o Estado do Rio de Janeiro, afetando particularmente a UERJ.
“A iniciativa deve-se ao atual cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, onde o Poder Executivo não cumpre os compromissos financeiros com a Universidade, impossibilitando o seu custeio, cerceando a autonomia universitária e inviabilizando o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão no Estado do Rio de Janeiro”, lembra o autor da PEC, deputado Luiz Paulo.
Esta proposta acrescenta o dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e propõe que o Poder Público destine à UERJ dotação orçamentaria definida na Lei Orçamentária Estadual, transferindo-a para a Universidade em duodécimos mensais.
