O Presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Luiz Paulo (PSDB), propôs, durante audiência pública, no dia 26 de de junho, que a cadeia de produtos reciclados tenha isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Promovida pela Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e pela Frente Parlamentar da Reciclagem, a audiência foi na sede Associação, no Centro da capital.
Para colocar a proposta em prática, é necessário aprovar mudança na legislação federal que trata da questão. A sugestão proposta pelo parlamentar poderá ser levada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo deputado federal Carlos Gomes (PRB/RS), presidente da Frente Parlamentar da Reciclagem no Congresso Nacional, que estava no encontro. Atualmente, tramita no Congresso Nacional, em Brasília, um projeto de lei 54/2016 que visa a consolidar os benefícios fiscais já concedidos no Brasil, estipulando prazos de vigência nos setores industrial, comercial e agrícola, com a autorização do Confaz, que é uma instituição em que todos os secretários de Fazenda do Brasil têm assento.
“O reciclado é bitributado no ICMS. No caso da garrafa pet se paga ICMS na hora da compra e na hora da venda da garrafa vazia quando segue para reciclagem. A operação de reciclagem é uma prestação de serviço. É necessário resolver a questão da cadeia produtiva como um todo”, afirma o deputado Luiz Paulo que defende uma solução nacional que venha do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda que possa isentar a cadeia produtiva da reciclagem da cobrança de ICMS.
O deputado também lembrou que a média de isenção fiscal concedida no estado do Rio chega a quase R$ 9 bilhões por ano. “Isso representa 20% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. Não é possível que empresas de reciclagem não sejam beneficiadas nesse montante. O mínimo que podemos fazer é isentar o tributo desse setor”, afirmou. Ele também destacou que empresas que passam pela indústria petrolífera, naval e automobilística, são as que recebem maior atenção do governo. “Esses são setores altamente poluentes e que ganharam muitos incentivos, precisamos reverter essa situação”, destacou.
Durante a audiência, o deputado lembou que no dia 30 de novembro será o prazo para o Supremo decidir sobre a ação direta sobre a Lei Kandir de 1996 que isenta o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. Com esta Lei, o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar em ICMS em torno de R$ 49,2 bilhões entre 1997 e 2015.
